Dicionário Jurídico

ABANDONO DE DEPÓSITO

Segundo o Código Civil, o dinheiro e os objetos de ouro, prata, platina e as pedras preciosas depositados em qualquer estabelecimento bancário, comercial ou industrial são considerados abandonados quando a cont...

ABANDONO DE DESCENDENTE

É o abandono do descendente em geral, daquele que não está mais submetido ao poder pátrio (não se trata de filho menor, pois este caso está especificado no, Código Civil, como causa de perda de pátrio poder. Tr...

ABANDONO DE EMPREGO

Requer uma intenção particular a que se denomina animus abandonandi. O decurso de mais de trinta dias consecutivos de afastamento do empregado, sem motivo plausível, pode caracterizá-lo pela simples ocorrência ...

ABANDONO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Ao pelo qual o comerciante fecha seu estabelecimento, sem motivo razoável, deixando de remir suas dívidas e esquivando-se dos credores, o que é um dos motivos de falência.

ABANDONO DE FAMÍLIA

Descumprimento voluntário dos deveres atinentes ao homem e à mulher que são responsáveis pelos encargos de família, faltando à obrigação alimentícia, assistência, educação etc. A lei comina penas de natureza ci...

ABANDONO DE FILHO

Ato de os pais deixarem seu filho menor sem moradia e sem a convivência familiar, sem o devido sustento alimentar, educação, ou sem reclamação judicial pela sua subtração por outra pessoa, ou deixando de procur...

ABANDONO DE FUNÇÃO

Vide abandono de cargo ou função públicos.

ABANDONO DE HERANÇA

Ato pelo qual o herdeiro se recusa voluntariamente a receber a herança, para não assumir os seus encargos, que passam à responsabilidade dos credores e legatários.

ABANDONO DE IMÓVEL LOCADO

Se o inquilino abandona o imóvel, tal ato permite que o locador requeira a imissão de posse, isto é, a volta de posse do imóvel à pessoa a quem pertence por direito. Nesse caso, os aluguéis e encargos serão dev...

ABANDONO DE INCAPAZ

Ato de deixar ao desamparo pessoa que está sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do agente e por qualquer motivo sem condições de defender-se dos riscos resultantes do desamparo.

ABANDONO DE INSTÂNCIA

Dá-se quando o autor renuncia por vontade própria a prosseguir o procedimento por ele iniciado.

ABANDONO DE LAR

Afastamento voluntário de um dos cônjuges sob o teto comum, com ânimo de não mais voltar a viver com a família e cumprir com os deveres matrimoniais.

ABANDONO DE MENOR

Consiste no fato de, por negligência ou conveniência, não guardar com o devido interesse o filho ou tutelado, ou deixar de prestar a necessária assistência, expondo-o a perigo para saúde, segurança etc.

ABANDONO DE POSSE

Ato voluntário de renúncia à coisa possuída por aquele que a possui.

ABANDONO DE POSTO

Delito que ocorre quando o militar, sem ordem superior, abandona o lugar de serviço ou o posto que lhe foi designado, ou a tarefa imposta, antes de terminá-la.

ABANDONO DE PRÉDIO SERVIENTE

Abandono em favor do proprietário de prédio dominante, em caso de o proprietário do prédio serviente não desejar efetuar, por sua conta e para atender ao objeto da servidão, obras necessárias à conservação e us...

ABANDONO DE PROCESSO

Ocorre nos casos em que o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência das partes - autor ou réu (artigo 267, II, Código de Processo Civil) -, ou por mais de trinta dias, por negligênc...

ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO

Ato de deixar o recém-nascido ao desamparo. O crime definido se configura desde que o abandono se destine a ocultar "desonra própria", vale dizer, da agente.

ABANDONO DE SERVIÇO

Vide abandono de emprego.

ABANDONO DE SERVIDÃO

Momento em que o dono do prédio serviente deixa-o, voluntariamente, ao proprietário do dominante, que será obrigado a fazer obras necessárias à sua conservação e uso.