Dicionário Jurídico

CERTEZA LEGAL

Resulta das provas diretas produzidas, que a lei reconhece como aptas e bastantes para julgamento.

CERTEZA MORAL

O mesmo que íntima convicção.

CERTIDÃO

É a transcrição integral. legal e autêntica do que está escrito em alguns livros de notas e registros a cargo notário e, por não ser como o translado, verdadeira duplicata ou reprodução do instrumento original,...

CERTIDÃO DA DÍVIDA

Instrumento utilizado pela repartição competente para certificar a existência de dívida fiscal regularmente inscrita em livro próprio.

CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA

Título extraído do termo de inscrição da dívida ativa.

CERTIDÃO DE CASAMENTO

Documento passado em cartório feito por ocasião da celebração de um casamento.

CERTIDÃO DE ÓBITO

Documento que atesta a morte de uma pessoa. É documento indispensável para o sepultamento de uma pessoa.

CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

Certidão emitida pelo Judiciário com breve relato de todas as ocorrências do processo.

CERTIDÃO NEGATIVA

Documento expedido por autoridade judiciária ou administrativa atestando que determinada pessoa não possui vínculo com algo que a comprometa.

CERTIDÃO VERBUM AD VERBUM

Certidão de inteiro teor.

CERTIFICAÇÃO

Ato ou atividade de certificar, que é declarar, com relação a alguma coisa, a existência de uma qualidade.

CERTIFICADO

Ato escrito, pelo qual uma pessoa atesta um fato de que tem conhecimento, em razão do cargo ou função que exerce.

CERTIFICADO DE AÇÃO

Título correspondente à existência de uma ação.

CERTIFICADO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIA

Título emitido por instituição financeira, representativo das cédulas de crédito bancário por ela mantidas em depósito.

CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO

Título executivo extrajudicial, emitido juntamente com o correspondente warrant agropecuário, representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor eco...

CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

Documento que comprova a realização de depósito a prazo fixo em estabelecimento financeiro.

CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE AGRONEGÓCIO

Título executivo extrajudicial, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido por cooperativa de produtores rurais ou por outra pessoa que exerça a atividade de comercialização de produtos e insu...

CERTIFICADO DE PRIVATIZAÇÃO

Certificado correspondente ao pagamento de ações do setor público a serem desestatizadas.

CERTIFICADO DE RESERVISTA

Documento comprobatório de quitação com serviço militar.

CERTIFICADO DIGITAL

É um arquivo eletrônico que funciona como se fosse uma assinatura digital, com validade jurídica, e que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, de maneira que pessoas (físicas...