Dicionário Jurídico

COSTUME CONTRA LEGEM

Costume contrastante com a lei penal. Carece de obrigatoriedade, em virtude do principio da reserva legal.

COSTUME JURÍDICO

Princípio, ou regra, não escrito que se introduziu pelo uso, com o consentimento tácito de todas as pessoas que admitem a sua força como norma a seguir na prática de determinados atos.

COSTUME PRAETER LEGEM

Modalidade que disciplina uma relação jurídica não prevista pelo legislador. Não pode definir infrações penais em face do princípio da reserva legal.

COSTUME SECUNDUM LEGEM

Costume conforme a lei penal; exerce papel de influência na interpretação da mesma.

COSTUMEIRO

Estabelecido pelo costume. Consuetudinário.

COSTUMES

O costume surge diante da prática reiterada de uma determinada conduta, ou seja, em casos semelhantes, as pessoas sempre vão agir de uma determinada forma, e é na ocorrência de muitas situações parecidas é que ...

COTA

Anotação das custas devidas, à margem do ato judicial escrito a que correspondem.

COTAÇÃO

1) Determinação do valor oficial de coisas comerciáveis. 2) Tabela, ou boletim, em que a Bolsa expõe o preço corrente de mercadorias, ou o curso dos valores mobiliários.

COTAR

1) Pôr cota em. 2) Fixar a taxa, o preço de.

COTEJO

Comparação, confrontação.

COTISTA

É o titular da cota, ou de fração de valor em que se divide o capital social.

COTIZAÇÃO

Contribuição da quota-parte de cada pessoa, para determinado fim.

COTIZAR

Repartir entre muitos indivíduos a soma que deverá cobrir certo encargo.

COUTO

Onde se escondem criminosos.

COVARDIA

Fraqueza de ânimo, receio, medo manifestado diante do inimigo ou em ocasiões em que é preciso revelar as qualidades viris de um soldado. O ato de covardia cometido por militar infringe diretamente a fé e a pala...

CP (sigla)

Vide Código Penal.

CPC (sigla)

Vide Código de Processo Civil.

CPF

Cadastro de Pessoa Física.

CPF (sigla)

Cadastro de Pessoa Física.

CPI

Comissão Parlamentar de Inquérito.