Dicionário Jurídico

JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITUM

Conforme o artigo 128 do Código de Processo Civil que diz: O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa...

JUNTA COMERCIAL

Instituição administrativa, de interesse dos comerciantes, dentre os quais, quando matriculados, são eleitos os seus membros. Tem funções idênticas às das câmaras de comércio de outros países.

JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Era o órgão judicante de primeira instância na Justiça do Trabalho, composto de um magistrado federal, um representante dos empregados e um dos empregadores. Por meio da Emenda Constitucional 24, de 9 de dezemb...

JUNTADA DE DOCUMENTO

1) O reclamante deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar-lhe os fatos constitutivos. Assim como o reclamado, com a respectiva contestação, exceção, reconvenção. Ocorrendo fato novo, posteri...

JUNTAS ELEITORAIS

São compostas por um grupo de, no mínimo dois cidadãos (eleitores), nomeados pelo TRE, que não precisam ter formação jurídica, e presidida por um juiz de Direito. Julgam os pedidos de impugnação na apuração das...

JURADO

Membro do Tribunal do Júri. Constitui crime solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade a pretexto de influir jurado.

JURAMENTADO

É o funcionário ou serventuário da Justiça que serve em um cartório, e que, em virtude de compromisso, está habilitado a substituir o oficial ou escrivão titular em seus impedimentos, praticando os atos próprio...

JURAMENTO

Afirmação ou promessa solene, feita sob invocação da própria consciência ou de uma divindade ou de coisa sagrada.

JURE ET DE FACTO

Por direito e de fato.

JURE ET FACTO

Por direito e de fato.

JURE GESTIONIS

Por direito apenas de gestão ou administração.

JURE MERITO

Por justo título.

JURE PROPRIO

Por direito próprio.

JURE REPRESENTATIONIS

Por direito de representação.

JURE SUO

Se direito, direito próprio.

JURE TERTIIS

Direito de terceiros.

JÚRI

Tribunal popular de justiça, composto de um juiz de Direito, que é seu presidente, e de 21 jurados, ordinariamente leigos nas leis penais, sorteados dentre as pessoas constantes do alistamento eleitoral do muni...

JURIDICAMENTE

De maneira ou de forma jurídica segundo os princípios ou prescrições do Direito.

JURIDICIDADE

Qualidade de jurídico, de um ato ou fato.

JURÍDICO

Relativo, consoante ao Direito; conforme os preceitos do Direito, a ciência do Direito ou à ordem jurídica.