Dicionário Jurídico

ADIn (sigla)

Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADITAMENTO

Emenda ou acréscimo que se faz a um pedido, sem mudá-lo ou modificá-lo substancialmente. Tudo que é acrescido num documento com o sentido de completá-lo. A regra é consequência do princípio de inalterabilidade ...

ADITAMENTO À DENÚNCIA

Aditamento que o Ministério Público faz à denúncia, no caso de nova definição jurídica que implique pena mais grave.

ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL

Modificação do pedido ou da causa de pedir, solicitada pelo autor antes da citação, independentemente de autorização da outra parte. As custas acrescidas em razão do aditamento correm por conta do autor.

ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A CLT é omissa sobre o aditamento da inicial, que só é permitido até a citação. Sendo a citação, na Justiça do Trabalho, postal e a contestação deduzida em audiência, não mais é possível ao reclamante, nesta co...

ADITAMENTO AO PEDIDO

O acréscimo que o autor faz ao pedido constante da inicial da ação, e que só é admitido se for apresentado antes da contestação.

ADITAMENTO CONTRATUAL

Semelhante ao aditivo, mas totalmente diferente da minuta de contrato, já que consiste em um instrumento legal para realizar quaisquer alterações, correções de dados ou esclarecimentos presentes em certo docume...

ADITAMENTO DA DENÚNCIA

Inclusão de pessoa ou fato implicado no crime, que não tenha sido mencionada na denúncia.

ADITAMENTO DA QUEIXA

Acréscimo que o Ministério Público pode fazer à queixa, mesmo quando a ação penal for privativa do ofendido. Este aditamento também pode ser apresentado nos crimes de ação pública não intentada no prazo legal, ...

ADITAMENTO DO LIBELO

No Direito Processual Penal, é a peça apresentada pelo assistente do Ministério Público, admitida nos autos como complemento e reforço do libelo do promotor nas ações públicas.

ADITAR

Emendar, ou acrescentar, o pedido feito em juízo, sem modificação substancial do seu conteúdo, antes da contestação ou, após esta, precedendo anuência do réu.

ADITIVO

Qualquer substância adicionada intencionalmente à outra ou a compostos, além do ingrediente ativo e dos solventes, com a finalidade de melhorar seu desempenho, função, durabilidade, estabilidade etc.

ADITIVO CONTRATUAL

Documento necessário para registrar qualquer negociação entre as partes, sejam elas físicas ou jurídicas. Também para poder mencionar os últimos acontecimentos dentro do contrato como, por exemplo, a assinatura...

ADJETACÊNCIA

Indica contiguidade. Juridicamente indica tanto a situação de vizinhança de uma coisa em relação à outra quanto a própria dependência acessória que possa existir entre elas.

ADJETO

Acrescentado, adicionado: escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca.

ADJUDICAÇÃO

1) É o ato em virtude do qual os bens penhorados, antes de assinado o ato de arrematação, são transmitidos aos credores exequentes para o pagamento de seus créditos. Diz-se, também, impropriamente, adjudicação ...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

ADJUDICAÇÃO DOS BENS HIPOTECADOS

Ação que o credor hipotecário move quando se verifica que o devedor está insolvente, ou falido, e o imóvel dado em garantia se mostra de valor inferior ao montante do crédito.

ADJUDICAR

1) Conceder, por sentença, deixar, atribuir, entregar a coisa por conta de autoridade judicial. 2 ) Declarar judicialmente que certa coisa fica pertencendo a determinada pessoa.

ADJUDICATÓRIO

Que tem relação com a adjudicação, que é o ato ou efeito de ajuntar ou de associar como adjunto; uma das formas de adquirir um bem móvel, acrescentando uma coisa à outra, formando assim, um todo.