Dicionário Jurídico

TESTAMENTO PARTICULAR

Modalidade escrita e assinada pelo testador, lida perante cinco testemunhas e também por elas subscrito. Para efeitos penais, equipara-se a documento público.

TESTAMENTO PÚBLICO

Testamento cujo instrumento é público.

TESTAR

Fazer testamento; deixar ou dispor em testamento.

TESTEMUNHA

1) Pessoa que dispõe a respeito de fato, de cuja existência tem conhecimento. A testemunha reconstrói o passado ao responder perguntas que o juiz lhe faz, limitando-se a relatar o percebido, sem fazer qualquer ...

TESTEMUNHANTE

A parte que requereu carta testemunhável.

TESTEMUNHO

Narração real e circunstanciada que alguém faz, em juízo, do fato que impressionou os seus sentidos fixando-se-lhe na memória; declaração da testemunha.

TESTIS UNUS, TESTIS NULLUS

Princípio que não prevalece em nosso Direito, segundo o qual não se pode admitir a prova de um fato pelo depoimento de uma só testemunha.

TETO SALARIAL

Maior salário que pode ser pago para realização de dado serviço. É o oposto de piso salarial.

TEXTO DA LEI

Palavras da lei, determinação da lei.

THEMA DECIDENDUM

Questão relativamente à qual deve ser entregue a prestação jurisdicional; o que deve ser decidido.

THEMA PROBANDUM

Conjunto de fatos a serem provados.

THEODOR ADORNO

Theodor Adorno (1903-1969) foi um filósofo, sociólogo e crítico musical alemão, um destacado representante da chamada “Teoria Crítica da Sociedade” desenvolvida no Instituto de Pesquisas Sociais (Escola de Fran...

THOMAS HOBBES

Pensador inglês (1588-1679) era filho de um pastor anglicano, que acabou deixando a sua cidade e a sua família (que ficou aos cuidados do tio de Thomas Hobbes) após um desentendimento. Hobbes recebeu educação f...

THOMAS MORE

Político, humanista e diplomata inglês (1478 - 1535), membro do parlamento e chanceler no reinado de Henrique VIII. Autor da obra “Utopia”, onde defende uma sociedade ideal, regida pela lei e pela religião, e c...

TIME SHARING

Na multipropriedade sobre imóveis, é uma especificidade de condomínio em que o adquirente passa a ser titular de um imóvel assegurando-se-lhe determinado período anual para usar e gozar da coisa. Cuida-se, no m...

TIO

No direito das sucessões, é o parente colateral em terceiro grau. Irmão do pai ou da mãe, em relação ao filho ou filha deste ou desta.

TIPICIDADE

Relação entre o tipo e uma conduta; perfeita subsunção do fato à norma definidora da infração penal. A exigência da tipicidade, na constituição do ilícito penal, decorre do princípio da legalidade.

TIPICIDADE CONGLOBANTE

É um corretivo da tipicidade legal, uma vez que pretende excluir do âmbito da tipicidade certas condutas que, pela doutrina tradicional, são tratadas como excludentes da ilicitude.

TIPICIDADE LEGAL

Mero juízo de subsunção de leis.

TIPICIDADE MATERIAL

A tipicidade material diz respeito aos princípios do direito penal mínimo, como a lesividade e o princípio da insignificância.