Súmulas e Enunciados

TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória

nº 52 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da

Instrução Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não

a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados

pelo TRT.

É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois

a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao

agravante.

ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res.

217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se

presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é

tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer

contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual

deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.

Histórico:

Redação original – DJ 11.08.2003

MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURASBDI - I

ÇÃO (alterada) – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010

e 03 e 04.05.2010

I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do

advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso,

torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

Nº 286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.

Configuração

A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado

do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna

dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato

tácito.

DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (cancelada em decorrência do

CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e

30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e

14.07.2017

Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a

autenticação de ambos os lados da cópia.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

§ 2º, CLT. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº

102) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL. VALORIZADA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da

20, 22 e 25.04.2005

Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO (cancelada) - DJ 05.07.2005

É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N° 10.537/02. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO (cancelada em decorrência da

sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53

da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento de

custas, por falta de previsão legal.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

§ 2º, DA CLT (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 101) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram

o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada

no art. 557, § 1º, do CPC.

Histórico:

Redação original (DJ 11.08.2003).

EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 78 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos

contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte

embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 79 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 - por má

aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -,

julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste

Tribunal.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

11.08.2003)

Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo

exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples

atendente com o auxiliar de enfermagem.

O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer

natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público,

sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido

contratados pela CLT.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da

nova redação conferida à Súmula nº 6) - Res. 129/2005, DJ 20, 22

e 25.04.2005

Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a

equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado

por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação

conferida à Súmula nº 98) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é

compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

10.192/01, ART. 15 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação

de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos

trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da

Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39

e Lei nº 10.192/01, art. 15.

Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.