Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA (inserida em
27.09.2002)
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os
empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos,
as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica
sucessão trabalhista.
COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inserida em 27.09.2002)
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na
fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais
decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma
cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI
ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada) - DJ 14.09.2004
A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o
servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza
técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para
apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial
(CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX).
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE (inserida em 27.09.2002)
Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal
a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.
ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 390) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou
fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da
Constituição Federal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. ART. 522 DA CLT (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 369) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 132) - Res. 129/2005, DJ 20, 22
e 25.04.2005
O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS NºS 6.708/79 E
7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA (inserida em 27.09.2002)
Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a
contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.
JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE
ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO
OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)
- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer
tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase
recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o
preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
269. Justiça gratuita. Requerimento de insenção de despesas processuais. Momento oportuno
O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau
de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no
prazo alusivo ao recurso
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS
ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO.
EFEITOS. (cancelada por perda de eficácia a partir de
11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) - Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do
recibo.
Histórico:
Inserida em 27.09.2002.
RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
28/2000. INAPLICABILIDADE (alterada) - DJ 22.11.2005
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de
26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue
regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.
Histórico:
Redação Original - Inserida em 27.09.2002
271 - Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28/00. Processo em curso. Inaplicável.
Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº
28/00 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o
qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação.
SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE
INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS (inserida em
27.09.2002)
A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura
pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
"TELEMARKETING". OPERADORES. ART. 227
DA CLT. INAPLICÁVEL (cancelada) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável,
por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não
opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.
Histórico:
Redação Original - Inserida em 27.09.2002
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS (inserida em
27.09.2002)
O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em 27.09.2002)
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus
ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem
como ao respectivo adicional.
AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA (DJ 11.08.2003)
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por
acordo coletivo.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA,
QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃOCONFIGURAÇÃO (DJ 11.08.2003)
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois
dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da
decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo,
sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA.
LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003). -
Entendimento reafirmado no IRR Nº 231.
A realização de perícia é obrigatória para a verificação de
insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em
caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de
outros meios de prova.
IRR-231 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
NECESSIDADE DE PERÍCIA. (RR-0000516-48.2023.5.05.0002,
Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva
Corrêa da Veiga)
A realização de perícia é obrigatória para a verificaçãode
insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em
caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de
outros meios de prova.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO (cancelada) - Res. 214/2016, DEJT divulgado
em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016
O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado
sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 364) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003