Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 102) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na
hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 85) - Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
REAJUSTE. LEI Nº 9.069, DE 29.06.1995. (DEJT divulgado em
16, 17 e 20.09.2010)
I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.06.1994,
convalidada pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, o critério de reajuste
da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova
ordem econômica
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de
aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de
1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho
de 1995.
Histórico:
Nova Redação do Título - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
224. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069/95 (Nova redação do título) - RES. 129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005.
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº
9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a
ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante
da nova ordem econômica.
Redação original - Inserida em 20.06.2001
224. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei nº 9.069/95.
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº
9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a
ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante
da nova ordem econômica.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma
empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer
outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem
prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária
pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da
concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será
exclusivamente da antecessora.
Histórico:
225. Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S.A.
Responsabilidade trabalhista.- alterado pelo Tribunal Pleno, em 18.04.02 - MA
Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade
da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a
Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos
contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do
contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede.
Redação original - Inserida em 20.06.2001
225. Contrato de concessão de serviço público. RFFSA. Ferrovia Centro Atlântica S/A. Ferrovia Sul Atlântico S/A. Ferrovia Tereza Cristina S/A. MRS Logística S/A. Responsabilidade trabalhista.
As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede
Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos exempregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da
entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo.
CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE (título alterado) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem
permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo
óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69;
CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
Histórico:
Redação original do título - Inserida em 20.06.2001
226. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por
penhor ou hipoteca. Penhora.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE (cancelada) - DJ 22.11.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI Nº 8.541/92, ART. 46. PROVIMENTO DA
CGJT Nº 3/84 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor
total da condenação e calculado ao final.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA.
EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/91. ART. 118 C/C
ART. 59 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 378) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº
8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do
auxílio-doença.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL (cancelada em decorrência da
sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50
da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO (inserida em
20.06.2001)
O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao
empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE
DO PERÍODO ALEGADO (nova redação - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005). - Entendimento reafirmado no IRR nº 239.
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o
julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
IRR-239 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO
DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. (RR-0010136-
82.2024.5.03.0171, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel.
Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral
ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde
que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado
superou aquele período.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
233. Horas extras. Comprovação de parte do período alegado.
A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela
abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado
superou aquele período.
HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 338) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha
individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em
16.04.2012) – Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e
23.04.2012
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras,
exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o
pagamento das horas extras e do adicional respectivo.
Histórico:
Título alterado e inserido dispositivo – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
235. (...)
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz
jus à percepção apenas do adicional de horas extras.
Redação original do título - Inserida em 20.06.2001
235. Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional.
HORAS "IN ITINERE". HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 90) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada
de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado
como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA (incorporada a Orientação
Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016
I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.
II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer
de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição
Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois
é matéria de ordem pública.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.06.2001
N° 237 Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer.
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse
patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia
mista.
MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL (inserido dispositivo) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações,
despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção
ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente,
multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo
que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI Nº 5.811/72.
RECEPCIONADA PELA CF/1988 (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 391) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001