Oj 201
MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA.
INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 388) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
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Categoria: OJ SBDI-1 TST
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OJ SBDI-1 TST
Oj 202
PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real
sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens
móveis e imóveis da extinta Petromisa.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
Oj 203
PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº
7.738/89. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
Oj 204
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º,
XXIX, DA CF (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
Oj 205
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO (cancelada) – Res.
156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.
II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante
para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à
Administração para atendimento de necessidade permanente e não
para acudir a situação transitória e emergencial.
Histórico:
Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Redação original - Inserida em 08.11.2000
205. Professor. Contratação a título precário. Incompetência da Justiça do
Trabalho.
Existindo lei estadual disciplinando o regime dos professores contratados em
caráter precário, o regime jurídico entre o Estado e o servidor é de natureza
administrativa, não trabalhista. Art. 106 da CF/1967 e art. 37, IX, da CF/1988.
Oj 206
PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE
50% (inserida em 08.11.2000)
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes
devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º,
XVI, CF/1988).
Oj 207
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃOINCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à
demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
Oj 208
RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X.
REDUÇÃO. LEI Nº 7.923/89 (inserida em 08.11.2000)
A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo
ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado
com todas as demais vantagens.
Oj 209
RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
RECURSAIS (ARTS. 181, I, E 148 DO RI/TST) (cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 262) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
Oj 210
SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 389) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
Oj 211
SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃOLIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
Oj 212
SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
NORMATIVA. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da
sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49
da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador
a obediência à norma coletiva (DC 8948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
Oj 213
TELEX. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 08.11.2000)
O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se
identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não
se beneficia de jornada reduzida.
Oj 214
URP'S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO
DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI
Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO
ADQUIRIDO (cancelada em decorrência da sua conversão na
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem
jus às URP's de junho e julho de 1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
Oj 215
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
Oj 216
VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/85. DEVIDO (inserido dispositivo) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
Oj 217
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI
Nº 9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL (inserida em 02.04.2001)
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntaSBDI - I
da de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal
relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.
Oj 218
PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89 (cancelada em decorrência
da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 241 da
SBDI-I e posterior conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 55 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC
de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta
do Distrito Federal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 02.04.2001
Oj 219
RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS
FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DO TST (inserida em 02.04.2001)
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de
embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu
número ou conteúdo.
Oj 220
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de
compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a
jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o
adicional por trabalho extraordinário.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001