Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL (cancelada em decorrência da sua conversão na
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC
de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO (inserida em 20.06.2001)
Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão
pela qual deve incidir a prescrição total.
PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS
(inserida em 20.06.2001)
Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.
PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.
POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). - Entendimento
reafirmado no IRR nº 247.
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição
do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que
não implica redução do valor da hora-aula.
IRR-247 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.
DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. (RR-0010470-
23.2021.5.18.0004, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel.
Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição
do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que
não implica redução do valor da hora-aula.
REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em
20.06.2001)
Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.
SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 367) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo
que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de
economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe
de ato motivado para sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação,
por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório,
além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
247. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa
pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.
COMISSÕES. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 175 da
SBDI-I) - DJ 22.11.2005
A alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo
do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos da Súmula
nº 294 do TST.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO
ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista,
mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIOS
ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS Nº 51 E 288.
APLICÁVEIS (cancelada em decorrência da sua conversão na
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação
aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda
do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já
percebiam o benefício.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM
FUNDOS (inserida em 13.03.2002)
É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem
fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas
em instrumento coletivo.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ART. 461 DA CLT (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos
que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA.
LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em 13.03.2002)
O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas
aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os
membros suplentes.
FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA INDEVIDA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova
redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no
saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas
rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado,
por ausência de previsão legal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA (atualizada em decorrência do CPC de
2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973)
não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como
condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu
procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.
Histórico:
Redação original – inserida em 13.03.2002
Nº 255. (...)
O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu
procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297 (inserida em 13.03.2002)
Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº
297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese
contrária à lei ou à súmula.
RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO.
VIOLAÇÃO DE LEI. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSBDI - I
SIDADE (alterada em decorrência da redação do inciso II do
art. 894 da CLT, incluído pela Lei n.º 11.496/2007) – Res.
182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou
constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a
utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
257. Recurso. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo violação. Desnecessidade
A invocação expressa, quer na revista, quer nos embargos, dos preceitos legais
ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização
das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO
COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
364) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao
legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de
trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988).
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (inserida em 27.09.2002)
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº
9.957/00. PROCESSOS EM CURSO (inserida em 27.09.2002)
I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da
vigência da Lei nº 9.957/00.
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar,
em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da
CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em
divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.