Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO
PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE
2002 (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente
o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em
obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
162. Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo. Aplicável o art. 125 do CódiSBDI - I
go Civil.
NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51.
INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 51) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção
do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras
do sistema do outro.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (inserido dispositivo) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de
forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO.
ART. 195 DA CLT (inserida em 26.03.1999)
O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.
PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar
pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis
que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE
VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 386) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO
COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423 – Res. 139/2006) - DJ
10.10.2006
Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a
negociação coletiva.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo
não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. SENTIDO DO TERMO "MANIPULAÇÃO" (inserida
em 08.11.2000)
Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214
do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO (inserida em 08.11.2000)
Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho
for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha
de pagamento.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE
A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em
14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao
trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar
(art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do
MTE).
II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que
exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
173 - Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido.
Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade
ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo
7).
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE
SOBREAVISO. INDEVIDO (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 132) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em
condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO.
PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-I) -
DJ 22.11.2005
A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude
de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
175 - Alteração contratual. Comissões. Supressão. Prescrição total.
ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (cancelada em decorrência da
sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44
da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS
(cancelada) - DJ 30.10.2006
A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo
quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de
40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.
ERR 628600/00, Tribunal Pleno
Em 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, manter o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 177, de que a
aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo
quando o empregado continua a trabalhar na empresa.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NÃO
COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias
de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
*BNDES. ARTS. 224/226, CLT. APLICÁVEL A
SEUS EMPREGADOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 77 da
SBDI-I) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Entidade sujeita à legislação bancária.
* Vide Medida Provisória nº 56, de 18.07.2002 (convertida na Lei
nº 10.556/02, de 13.11.2002) que fixa jornada de sete horas para
empregados do BNDES e de suas subsidiárias (art. 7º) e de 8 horas
para os empregados da FINEP (parágrafo único do art. 8º).
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91.
NÃO-INCORPORAÇÃO (cancelada em decorrência da sua
conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91
aos empregados comissionistas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000