Súmulas e Enunciados

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE (nova

redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto

processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.11.1997

121. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade.

O sindicato, com base no § 2º, do art. 195 da CLT, tem legitimidade para atuar na quaSBDI - I

lidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.

125, CÓDIGO CIVIL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 380) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem

do prazo do aviso prévio.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.04.1998

BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO (inserida

em 20.04.1998)

A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de

prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não

integra o salário do empregado bancário.

ERR 118739/94, SDI-Plena

Em 10.02.1998, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras

por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória e, portanto,

não integrativa ao salário.

CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº

381) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao

vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for

ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.04.1998

(alterado em 13.03.2002)

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo

enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas,

mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da

CF/1988.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.04.1998

125. Desvio de função. Quadro de carreira.

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas

apenas às diferenças salariais respectivas.

SÚMULA Nº 239. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da

nova redação conferida à Súmula nº 239) - Res. 129/2005, DJ 20,

22 e 25.04.2005

É inaplicável a Súmula nº 239 quando a empresa de processamento

de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do

mesmo grupo econômico ou a terceiros.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.04.1998

APÓS A CF/1988 (inserida em 20.04.1998)

O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi

revogado pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988

BIENAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 382) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.04.1998

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL (inserida em 20.04.1998)

A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da

complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.

PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO. "CUSTOS LEGIS". ILEGITIMIDADE (atualizada em

decorrência do CPC de 2015) – Res. 209/2016 – DEJT divulgado

em 01, 02 e 03.06.2016

Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos

legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito

patrimonial.

Histórico:

Nova redação – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

130. Prescrição. Ministério Público. Argüição. "Custos legis". Ilegitimidade.

Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o

Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de

entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC

de 2002 e 219, § 5º, do CPC).

Redação original - Inserida em 20.04.1998

130. Prescrição. Ministério Público. Argüição. "Custos legis". Ilegitimidade.

O Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de

entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial, quando atua na

qualidade de "custos legis" (arts. 166, CC e 219, § 5º, CPC). Parecer exarado

em Remessa de Ofício.

QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO (cancelada em decorrência

da sua conversão na Súmula nº 367) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não

têm natureza salarial.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em

07.12.2000

NOS AUTOS PRINCIPAIS (inserida em 27.11.1998)

Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos

apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional,

não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.

NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa

de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não

tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

1.360, DE 12.03.96 (inserida em 27.11.1998)

São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição

da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (cancelada

em decorrência da sua conversão na Súmula nº 371) - Res.

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no

período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.

Histórico:

Redação original - Inserida em 27.11.1998

APOSENTADORIA. TELEX DIREC Nº 5003/1987. NÃO ASSEGURADA (cancelada em decorrência da sua incorporação à

nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-I) -

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a

complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.

Histórico:

Redação original - Inserida em 27.11.1998

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (cancelada em decorrência da

sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 38

da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular nº

34046/1989, norma de caráter eminentemente procedimental, não é

causa para a nulidade da dispensa sem justa causa.

Histórico:

Redação original - Inserida em 27.11.1998

ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249

da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens

previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei

nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da

referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição

ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período

celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SBDI-I - inserida em 27.11.98;

2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)

Histórico:

Redação original - Inserida em 27.11.1998

138. Competência residual. Regime jurídico único.

Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº

8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens

previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.

DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº

3/93, II (cancelada em decorrência da nova redação conferida à

Súmula nº 128) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é

exigido para qualquer recurso.

Histórico:

Redação original - Inserida em 27.11.1998

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova

redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT

divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do

depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido

o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de

2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Histórico:

Nova redação: Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nº 140 - Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência

(nova redação)

Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos.

Redação original - Inserida em 27.11.1998

Nº 140 - Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência.

Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito.