Súmulas e Enunciados

Nº 28 (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº

28 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - Res. 129/2005,

DJ 20, 22 e 25.04.2005

AGERR 100357/1993, SDI-Plena

Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à

percepção de salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da

primeira decisão que converteu a reintegração em indenização dobrada.

Histórico:

Redação original - Inserida em 30.05.1997

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO (cancelada em decorrência da nova

redação conferida à Súmula nº 139) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.10.1997

SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - Res. 129/2005, DJ

20, 22 e 25.04.2005

O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal

e feriados.

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.10.1997

103. Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados.

O adicional de insalubridade, porque calculado sobre o salário-mínimo legal,

já remunera os dias de repouso semanal e feriados.

EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO

DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO,

ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (cancelada em

decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº

25) – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da

condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de

custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.

Histórico:

Redação alterada – Res. 150/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008

Redação original - Inserida em 01.10.1997

104. Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando não expressamente calculadas, e não intimada a parte, devendo, então, serem as custas pagas ao final.

ERR 27991/91, SDI-Plena

Em 17.12.1996, a SDI-Plena resolveu, por maioria, firmar entendimento no sentido de rejeitar a preliminar de deserção, por não se caracterizar, na hipótese, a

deserção apontada, uma vez que as custas não foram calculadas, fixado o seu

valor, nem foi a parte intimada, devendo as custas serem pagas ao final.

TRABALHO. É CONSTITUCIONAL O ART. 118 DA LEI Nº

8.213/91 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula

nº 378) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.10.1997

REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO

AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (cancelada

em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396) - Res.

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.10.1997

FGTS. MULTA DE 40%. SAQUES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA (cancelada em decorrência

da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º, do Decreto nº

99.684/90, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.10.1997

PARA SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. (ART. 1300, §§ 1º E 2º DO

CCB) (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº

395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.10.1997

CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (cancelada em

decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial

Transitória nº 37 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.10.1997

APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

(cancelada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016,

DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo

de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.

Histórico:

Inserido dispositivo - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

Redação original – Inserida em 01.10.1997.

25.04.2005

Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo

de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver

sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.10.1997

111. Recurso de revista. Divergência oriunda da mesma turma do regional.

Servível ao conhecimento.

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não

tem direito a salário igual ao do antecessor.

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.10.1997

CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA

SEJA PROVISÓRIA (INSERIDA EM 20.11.1997)

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de

previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito

ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do

mencionado adicional é a transferência provisória.

GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (cancelada

em decorrência da sua conversão na Súmula nº 379) - Res.

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.11.1997

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (cancelada em

decorrência da sua conversão na Súmula nº 459) – Res. 197/2015,

DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da

CF/1988.

Histórico:

Redação alterada em decorrência da redação do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei n.º 11.496/2007) – Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e

23.04.2012

Nova redação – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

115. Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da

CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.

Redação original - Inserida em 20.11.1997

115. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por

violação. Art. 458 CPC ou art. 93, IX CF/1988.

Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de

prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do

art. 93, IX da CF/1988.

DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula

nº 396) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.11.1997

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376) -

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não

exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.11.1997

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para

ter-se como prequestionado este.

divulgado em 16, 17 e 18.11.2010)

É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver

nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297

do TST.

Histórico:

Redação original – Inserida em 20.11.1997

RAZÕES RECURSAIS. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

CPC DE 2015. (alterada em decorrência do CPC de 2015) Res.

212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

I - Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o

relator concederá prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015).

II - É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.

Histórico:

Nova redação – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nº 120. Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade

O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o

apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.

Redação original - Inserida em 20.11.1997

120. Razões recursais sem assinatura do advogado. Válidas se assinada a petição que apresenta o recurso.

A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso.