Oj 141
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368) - RES.
129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
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Categoria: OJ SBDI-1 TST
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OJ SBDI-1 TST
Oj 142
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA (cancelado o item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 214/2016,
DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração
com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de
manifestação prévia à parte contrária.
Histórico:
Inserido dispositivo – Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
142. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária (inserido o item II à redação)
I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à
parte contrária.
II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário,
o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.
Inserido dispositivo - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito
modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à
parte contrária.
Redação original – Inserido em 20.11.1998
142. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Vista à parte contrária.
Oj 143
EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74
(inserida em 27.11.1998)
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do
Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei
nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e
CF/1988, art. 114).
Oj 144
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO
EXTINTIVA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 275) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
Oj 145
ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 369) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só
goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
Oj 146
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA
DO EMPREGADOR. NECESSIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória
nº 39 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
Oj 147
LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO
RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (nova redação em decorrência da incorporação da
DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SBDI-I -
inserida em 11.08.2003)
II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o
conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma
que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da
decisão.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
147. Lei estadual ou norma regulamentar. Conhecimento indevido da revista
por divergência jurisprudencial não justifica o conhecimento dos embargos por
divergência.
O fato de a Revista ter sido indevidamente conhecida por divergência jurisprudencial, porque versava somente tema regulado por lei estadual ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão, não obriga o conhecimento dos Embargos por divergência. A parte deve argüir violação ao art.
896 da CLT.
Oj 148
LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
148. Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa.
Indenização.
Esta Corte não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei nº 8.880/94,
que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Oj 149
MANDATO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
Oj 150
MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos
normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias
ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao
descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
Oj 151
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL
QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (inserida em 27.11.1998)
Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão
de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal
como previsto na Súmula nº 297.
Oj 152
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
Oj 153
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 57 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo
jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço,
como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
Oj 154
ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO (cancelada) – Res.
158/2009, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.10.2009
A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal
exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de
não reconhecimento do direito à estabilidade.
Histórico:
Nova redação – DJ 20.04.2009
Redação original - Inserida em 26.03.1999
154. Atestado médico - INAMPS. Exigência prevista em instrumento normativo.
A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal
exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade.
Oj 155
BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração
não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
Oj 156
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (cancelada em decorrência da
nova redação da Súmula nº 327) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de
aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas
não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela
prescrição, à época da propositura da ação.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
Oj 157
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da
referida complementação.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
Oj 158
CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENSBDI - I
TO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em
26.03.1999)
O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o
recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.88.
Oj 159
DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO (inserida em 26.03.1999)
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único,
do art. 459, ambos da CLT.
Oj 160
DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO
ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999)
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato
de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do
vício de vontade.