Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE
DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO
FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 E 23.05.2008)
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de
trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao
empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa
imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre
a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI
Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE (DJ 20, 21 E
23.05.2008)
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art.
19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos
celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de
24.08.2001.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO
DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS
REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO
PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (cancelada em decorrência da aglutinação da sua parte final ao item II da Súmula nº 368 do TST) - Res. 219/2017,
DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em
12, 13 e 14.07.2017
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e
incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Histórico:
Redação original - DJ 20, 21 e 23.05.2008
ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR
PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 E
23.05.2008)
Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do
Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda
que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza
de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são
beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do
ADCT.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE
CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ
20, 21 E 23.05.2008). - Entendimento reafirmado no IRR nº 221.
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
IRR-221 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE
CONSELHOFISCAL DE SINDICATO. (RR-0000129-
28.2023.5.05.0036, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel.
Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da
República de 1988,porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO
EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21
E 23.05.2008)
Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado
na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública
direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o
deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.
AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO
POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS
PARCELAS TRABALHISTAS (DEJT divulgado em 03, 04 e
05.12.2008)
O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma
coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, compuSBDI - I
ta-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do
art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR
TOTAL (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social
sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição
previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212,
de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL (DEJT divulgado em 03, 04 e
05.12.2008). - Entendimento reafirmado no IRR nº 237.
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória
prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
IRR-237 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. (RR-0001312-16.2023.5.09.0006, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva
Corrêa da Veiga)
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória
prevista no art. 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, a
qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem
cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei
Complementar nº 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo
irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra
medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional,
conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILISBDI - I
DADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (atualizada em
decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado
em 22, 25 e 26.04.2016
Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data
da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do
mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de 2015
(art. 370, IV, do CPC de 1973). Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008
Nº 371. Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do Art. 654, § 1º, do Código Civil
Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não
é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é
aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art.
370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A
JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001.
NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 449) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista
em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos
que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008
REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 456) - Res. 194/2014,
DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante
e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos
que os individualizam.
Histórico:
Redação alterada – Res. 170/2010 - DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
373. Representação. pessoa jurídica. Procuração invalidade. Identificação do
outorgante e de seu representante (redação alterada na sessão do tribunal pleSBDI - I
no realizada em 16.11.2010 - IUJ-85600-06.2007.5.15.0000).
É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que
não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da
procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.
Redação original – DEJT divulgado em 10, 11 e 12.03.2009
373. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida.
Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. Art. 654, § 1º,
do Código Civil.
Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal,
o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o
apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA
DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes
de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo
Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a
atuação do advogado no feito.
AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e
22.04.2010). - Entendimento reafirmado no IRR nº 268.
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do
auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta
impossibilidade de acesso ao Judiciário.
IRR-268 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
PRESCRIÇÃO. (RR-0100050-57.2022.5.01.0051, Tribunal
Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa
da Veiga)
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do
auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a
fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta
impossibilidade de acesso ao Judiciário.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA
SOBRE O VALOR HOMOLOGADO (DEJT divulgado em 19,
20 e 22.04.2010)
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial,
respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as
parcelas objeto do acordo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR
PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (cancelada a partir de 15 de
abril de 2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e
21.03.2016
Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de
admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.
*Cf. Instrução Normativa 40/2016
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010.
EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC DE 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em
22, 25 e 26.04.2016
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior
quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de
embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do
art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973) e 896, § 5º, da
CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de
reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010
Nº 378. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. não cabimento.
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º,
da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma
de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO.
BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa) DEJT divulgado em 29, 30 e 31.03.2017
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as
cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de
31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010
Nº 379. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para
efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa
previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais
entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das
Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE
SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO
DO ART. 71, “CAPUT” E § 4º, DA CLT (cancelada em decorrência da
conversão no item IV da Súmula nº 437) – Res. 186/2012, DEJT divulgado
em 25, 26 e 27.09.2012
Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo
do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, “caput” e § 4, da CLT. .
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010.