Súmulas e Enunciados

AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE

TRABALHO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir

remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.

26.11.1965. INDEVIDO (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de

26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal

privativo.

Histórico:

Redação original – DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010

ANTERIOR A LEI Nº 8.906, DE 04.07.1994. JORNADA DE

TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao

regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.

DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 452) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e

23.05.2014

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Histórico:

Redação original – DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010

11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART.

894, II, DA CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula

nº 458) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os

embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da

aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

Histórico:

Redação original – DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010

DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da

empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou

em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da

prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência

do trabalho em condições perigosas.

Histórico:

Redação original – DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010.

JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA

CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). - entendimento

reafirmado no IRR nº 244.

O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada

reduzida prevista no artigo 303 da CLT.

IRR-244 JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA.

JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA

CLT. (RR-0010376-75.2023.5.03.0181, Tribunal Pleno, publicado

em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada

reduzida prevista no artigo 303 da CLT.

EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes

dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do

sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

209/2016 - DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não

é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza

trabalhista.

Histórico:

Redação original – DEJT divulgado em 22, 25 E 26.10.2010

Nº 409. (...)

O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos

do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos

de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte

subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT

CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE

TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT

divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). - Entendimento reafirmado

no IRR nº 265.

Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal

remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando

no seu pagamento em dobro.

IRR-265 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE

TRABALHO. ART.7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA DE 1988. VIOLAÇÃO. (RR-0021028-

71.2022.5.04.0404, Tribunal Pleno, publicado em 22.08.2025, rel.

Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a

concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia

consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBISBDI - I

TOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA.

INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de

empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da

empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era

solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé

ou fraude na sucessão.

(nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 209/2016

– DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º,

do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra

decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se,

exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

Histórico:

Redação original – DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012

Nº 412. Agravo inominado ou agravo regimental. interposição em face de decisão colegiada. não cabimento. erro grosseiro. inaplicabilidade do princípio da

fungibilidade recursal.

É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental

(art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses

expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante

a configuração de erro grosseiro.

NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO

AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à

verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao

Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a

natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles

empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das

Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE

ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (cancelada em decorrência da sua

conversão na Súmula nº 454) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e

23.05.2014

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente

ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao

financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente

de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

Histórico:

Redação original – DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012

JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS

VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO

CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e

16.02.2012). - Entendimento reafirmado no IRR nº 252.

A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas

reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração,

devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias

quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

IRR-252 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.

(RR-0011171-38.2022.5.15.0131, Tribunal Pleno, publicado em

02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas

daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de

apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas

extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de

trabalho.

OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em

14, 15 e 16.02.2012) (mantida conforme julgamento do processo

TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em

23.05.2016)

As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade

absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional

incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes

aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos

atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição

brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade

jurisdicional.

CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE

TRABALHO EM CURSO. (DEJT divulgado em 14, 15 e

16.02.2012)

Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural

que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se

encontrava em curso à época da promulgação da Emenda

Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda

no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição

bienal.

APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E

MERECIMENTO. (cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017,

pela Lei 13.467/2017) - Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e

02.07.2025

Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por

merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância

dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.

Histórico:

DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012

EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE

PREPONDERANTE DA EMPRESA. (cancelada) - Res. 200/2015, DEJT

divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015

Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta

serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de

08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que

determina o enquadramento.

Histórico:

Redação original – DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012

ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA

COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE.

(DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012)

É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos

ininterruptos de revezamento.