Súmulas e Enunciados

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res.

185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição

tido como violado.

Histórico:

Súmula alterada - (alterada em decorrência da redação do inciso II do art. 894 da

CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19,

20 e 23.04.2012

Nº 221 Recurso de revista. Violação de lei. Indicação de preceito. Interpretação

razoável

I - A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a

indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

(ex-OJ nº 94 da SBDI-I - inserida em 30.05.1997)

II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não

dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do art. 896 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade

do preceito. (ex-Súmula nº 221 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Súmula alterada–Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (incorporação da OJ nº

94 da SBDI-I)

Nº 221 Recursos de revista ou de embargos. Violação de lei. Indicação de preceito. Interpretação razoável

I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição

tido como violado. (ex-OJ nº 94 da SBDI-I - inserida em 30.05.1997)

II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não

dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de

embargos com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b"

do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito.

(ex-Súmula nº 221 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 221 Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável. Admissibilidade vedada

Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá

ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea c do art. 896 e na alínea b do art.

894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito.

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

Nº 221 Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável. Admissibilidade vedada

Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá

ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos com base, respectivamente, nas alíneas "b" dos artigos 896 e 894, da

Consolidação das Leis do Trabalho. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os dirigentes de associações profissionais, legalmente registradas, gozam

de estabilidade provisória no emprego.

Histórico:

Súmula cancelada - Res. 84/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL

(cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado

o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.

Histórico:

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

DJ 19, 20 e 21.11.2003

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.

Histórico:

Revista pela Súmula nº 334 - Res. 26/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994.

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE (mantida) -

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

Histórico:

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

Nº 225 Repouso semanal. Cálculo. Gratificações de produtividade e por tempo

de serviço

As gratificações de produtividade e por tempo de serviço, pagas mensalmente,

não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.

Histórico:

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL (cancelada)

- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais, ainda que prestem serviços, no campo, à empresa

agroindustrial.

Histórico:

Revista pela Súmula nº 344 - Res. 51/1995, DJ 21, 22 e 25.09.1995

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

(cancelada por perda de eficácia considerando a decisão da Rcl

6266, a partir da publicação em 18/04/2018) – Res. 225/2025,

DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade

será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Histórico:

Nova redação - Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e

10.07.2008 (Súmula cuja eficácia estava suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 228 Adicional de insalubridade. Base de cálculo

O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de

que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17.

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

Nº 228 Adicional de Insalubridade. Base de cálculo

O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de

que cogita o art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho.

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso

dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Histórico:

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

Nº 229 Sobreaviso - Eletricitários

Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à razão de 1/3

do salário normal.

DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO

(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no

aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

Histórico:

SÚMULAS Súmulas

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

(cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.

Histórico:

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA. HORAS EXTRAS (cancelada em decorrência da sua incorporação à

nova redação da Súmula nº 102) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada

de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas

além da oitava.

Histórico:

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

Nº 232 Bancário – Cargo de confiança – Jornada – Horas extras.

O bancário sujeito à regra do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do

Trabalho cumpre jornada de trabalho de oito horas, sendo extraordinárias as

trabalhadas além da oitava.

21.11.2003

O bancário no exercício da função de chefia, que recebe gratificação

não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção

do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima

e oitava horas como extras.

Histórico:

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

20 e 21.11.2003

O bancário no exercício da função de subchefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das

sétima e oitava horas como extras.

Histórico:

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

Nº 6.708/1979 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submetidos ao regime da CLT, não se aplica a Lei nº 6.708/1979, que determina a correção automática dos salários.

Histórico:

Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.

Histórico:

Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985

19, 20 e 21.11.2003

O bancário investido na função de tesoureiro, que recebe gratificação

não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção

do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima

e oitava horas como extras.

Histórico:

Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985

19, 20 e 21.11.2003

O bancário no exercício da função de subgerente, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na

exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento

das sétima e oitava horas como extras.

Histórico:

Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985

Nº 238 Bancário – Subgerente

O bancário no exercício da função de subgerente, que recebe gratificação não

inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção

do § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não fazendo jus

ao pagamento da sétima e oitava horas como extras.

25.04.2005

SÚMULAS Súmulas

É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que

presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto

quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco

e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (primeira parte - ex-Súmula nº 239 - Res. 15/1985, DJ

09.12.1985; segunda parte - ex-OJs nºs 64 e 126 da SBDI-I - inseridas,

respectivamente, em 13.09.1994 e 20.04.1998)

Histórico:

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985

Nº 239 Bancário. Empregado de empresa de processamento de dados

É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta

serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico.

19, 20 e 21.11.2003

O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação

prevista no art. 224, § 2º, da CLT.

Histórico:

Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985