ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-
1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017,
DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária
gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de
procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC
de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as
despesas do processo.
Orientação Jurisprudencial
do
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Pleno/Órgão Especial
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
OJ-TP/OE-1 PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002
(DJ 09.12.2003)
Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º,
TRIBUNAL PLENO /
ÓRGÃO ESPECIAL
da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.
OJ-TP/OE-2 PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT (DJ
09.12.2003)
O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no
art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que:
a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria
correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito
nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de
critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de
debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.
OJ-TP/OE-3 PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8. ART.
100, § 2º, DA CF/1988 (DJ 09.12.2003)
O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até
o final do exercício, quando incluído no orçamento.
OJ-TP/OE-4 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT.
INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DJ 17.03.2004)
Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de
TRT.
OJ-TP/OE-5 RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
B-1
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correcional ou em pedido de providência.
(ex-OJ nº 70 – inserida em 13.09.1994)
TRIBUNAL PLENO /
OJ-TP/OE-6 PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA
ÓRGÃO ESPECIAL
CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, de
11.12.1990 (DJ 25.04.2007)
Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em
contrário na decisão exeqüenda.
OJ-TP/OE-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em
27, 30 e 31.05.2011
I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de
mora segundo os seguintes critérios:
a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º
do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;
b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de
2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de
10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de
24.08.2001;
II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais
de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança,
por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.
III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
Histórico:
Redação original – DJ 25.04.2007
7.PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º- F
São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora
de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante
da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
OJ-TP/OE-8 PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA.
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO (DJ 25.04.2007)
B-2
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779,
de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de
decisão judicial desfavorável a ente público.
TRIBUNAL PLENO /
ÓRGÃO ESPECIAL
OJ-TP/OE-9 PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007)
Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que
vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de
formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da
CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.
OJ-TP/OE-10 PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE
SEGURANÇA. CABIMENTO (DJ 25.04.2007)
É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art.
5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.
OJ-TP/OE-11 RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA.
PRAZO. ÓRGÃO COLEGIADO. OITO DIAS. ART. 6º DA LEI
Nº 5.584, DE 26.06.1970 (DJ 25.04.2007)
Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de
recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a
regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito
dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei nº 5.584, de
26.06.1970. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei nº
9.784, de 29.01.1999, aplica-se somente à interposição de recursos
de decisões prolatadas monocraticamente.
OJ-TP/OE-12 PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO
PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. (DEJT Divulgado em 16, 17
e 20.09.2010)
O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência
funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.
B-3
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
OJ-TP/OE-13 PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DO
EXEQUENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO
INDEVIDO. (cancelada por perda de eficácia a partir de
TRIBUNAL PLENO /
ÓRGÃO ESPECIAL
19/12/2019, pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de
Justiça) - Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e
02.07.2025
É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem
cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.
Histórico:
DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010.
B-4
Orientação Jurisprudencial
do
Tribunal Superior do Trabalho
SBDI-I
Iterativa - Notória - Atual: Súmula nº 333
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-1 AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ADMITIDA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110
da SBDI-II) - DJ 29.04.2003
Histórico:
Redação original – Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO
(cancelada) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ
08, 09 e 10.07.2008
Histórico:
SBDI - I
Redação original – Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/1987: PISO
NACIONAL DE SALÁRIOS (cancelada em decorrência da sua
conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula Nº 448) -
Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial
elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que
constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as
classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)
Histórico:
Nova redação – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
4. Adicional de Insalubridade. Lixo urbano (nova redação em decorrência da
incorporação da orientação jurisprudencial Nº 170 da SBDI-I)
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para
que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do
Trabalho.
C-1
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo
pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na
Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-I - inserida em
08.11.2000)
Redação original - Inserida em 25.11.1996
4. Adicional de insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a
constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.
OJ-SDI1-5 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO
PERMANENTE E INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS E/OU
EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL (canceSBDI - I
lada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-6 ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 60) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada
esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-7 ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB
ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI Nº 4.215/1963, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO
DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE (inserido dispositivo) - RES. 129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005
A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº
4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não
importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração
disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-8 ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA A
ALÇADA EM AÇÃO RESCISÓRIA (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 365) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
C-2
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Redação original - Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-9 ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO-LEI
Nº 779/1969 E LEI Nº 5.584/1970 (cancelada em decorrência da
redação da Súmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.
Histórico:
Redação original - Inserida em 07.11.1994
OJ-SDI1-10 ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365) - Res.
SBDI - I
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não se aplica a alçada em mandado de segurança.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-11 ALÇADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
DUPLO GRAU. RECORRIBILIDADE. O ART. 5º, INC. LV E O
ART. 7º, INC. IV, DA CF/1988 NÃO REVOGARAM O ART. 2º,
§ 4º, DA LEI Nº 5.584/1970 (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 356) - Res. 75/1997, DJ 19.12.1997)
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-12 ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO (nova
redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda
Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
12. Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promulgação. FUB.
OJ-SDI1-13 APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (inserido dispositivo) –
DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 (mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022 pelo
Tribunal Pleno em 22.08.2016)
C-3
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por
não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779,
de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins
lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às
empresas privadas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-14 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS
RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. (cancelada por
perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) -
SBDI - I
Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento
das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de
despedida.
Histórico:
Título alterado e inserido dispositivo - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Redação original - Inserida em 25.11.1996
14. Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.
Até o 10º dia da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, "b").
OJ-SDI1-15 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
SUPERIOR A 1/3 E INFERIOR AO VALOR CONSTANTE DE
NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS 7ª E
8ª HORAS. DIREITO À DIFERENÇA DO ADICIONAL, SE E
QUANDO PLEITEADA (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 102) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-16 BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO (inserido dispositivo) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do
Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente.
Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal -
ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do
Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de
equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.02.1995
C-4
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-17 BANCO DO BRASIL. AP E ADI (inserida em
07.11.1994)
Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224,
§ 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança
do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.
OJ-SDI1-18 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
BANCO DO BRASIL (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJEEDRR-301900-
52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) – Res.
175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
SBDI - I
I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre
ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no
tocante à integração.
II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração
do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21 da SBDII - inserida em 13.02.1995)
III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs nºs 19 e 289 ambas da SBDI-I - inseridas respectivamente em 05.06.1995 e 11.08.2003)
IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de
serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/1963; (ex-OJ nº 20 da SBDI-I
- inserida em 13.02.1995)
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a
complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº
136 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998)
Histórico:
Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
18.Complementação de aposentadoria. Banco Do Brasil (nova redação em decorrência da incorporação das OJs n.ºs 19, 20 21 136 e 289 da SBDI-I)
I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (exOJ nº 18 da SBDI-I - inserida em 29.03.1996)
(...)
Redação original - Inserida em 29.03.1996
18. Banco do Brasil. As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria.
C-5
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-19 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 05.06.1995
OJ-SDI1-20 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A
PARTIR DA CIRC. FUNCI Nº 436/1963 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
SBDI - I
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.02.1995
OJ-SDI1-21 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. TETO. CÁLCULO. AP E ADI. NÃO INTEGRAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à
nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.02.1995
OJ-SDI1-22 BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN Nº
469/1970, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 34 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-23 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 366) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em
que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou
após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a
jornada normal).
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
C-6
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-24 CIGARRO NÃO É SALÁRIO UTILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-25 CIPA. SUPLENTE. ANTES DA CF/1988. NÃO TEM
DIREITO À ESTABILIDADE (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 339) - Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
SBDI - I
OJ-SDI1-26 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO (inserido dispositivo) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se
tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-27 CONAB. ESTABILIDADE CONCEDIDA POR
NORMA INTERNA. NÃO ASSEGURADA. AVISO DIREH Nº
02/1984 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 355) - Res. 72/1997, DJ 08.07.1997)
Histórico:
Redação original - Inserida em 05.10.1995
OJ-SDI1-28 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA.
LEI Nº 7.596/1987 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa
dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização
da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
28. Correção monetária sobre as diferenças salariais. Fundação Universidade
de Brasília (FUB). Devida. Lei nº 7.596/87.
C-7
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-29 CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (cancelada
em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
nº 148 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-30 CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 352) - Res.
69/1997 - DJ 30.05.1997
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
SBDI - I
OJ-SDI1-31 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. EMPRESA
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 86. NÃO
PERTINÊNCIA (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 86) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-32 DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT Nº 3/84
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-33 DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO.
VALIDADE (inserida em 25.11.1996)
O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.
OJ-SDI1-34 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 369) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.04.1994
OJ-SDI1-35 DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ART. 543, § 3º,
CLT) (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
369) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-8
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-36 INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE (título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se
trata de documento comum às partes.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
36. Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normatiSBDI - I
va), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada.
OJ-SDI1-37 EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula
nº 296) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando
premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no
apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do
recurso.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.02.1995
OJ-SDI1-38 EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO
PRÓPRIA DO RURÍCOLA. (LEI Nº 5.889/73, ART. 10 E DECRETO Nº 73.626/74, ART. 2º, § 4º) (inserido dispositivo) –
DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matériaprima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º
73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de
seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição
própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.
Histórico:
Redação original – Inserido em 29.03.1996
OJ-SDI1-39 ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI
Nº 4.950/66 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-9
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
A Lei nº 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma
jornada de 6 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da
categoria.
Histórico:
Redação original - Inserida em 07.11.1994
OJ-SDI1-40 ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO
AVISO PRÉVIO. NÃO RECONHECIDA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 371) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do
SBDI - I
aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e
verbas rescisórias.
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.11.1995
OJ-SDI1-41 ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO.
VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996)
Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade
decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade
mesmo após o término da vigência deste.
OJ-SDI1-42 FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nos 107 e
254 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005).
I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da
Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. (ex-OJ nº
107 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997)
II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base
no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas
rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado,
por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SBDI-I - inserida
em 13.03.2002). – Entendimento do item II reafirmado no IRR nº
255.
IRR-255 FGTS, MULTA DE 40%. (RR-0011516-
07.2023.5.03.0065, Tribunal Pleno, publicado em 29.08.2025, rel.
Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
C-10
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a
soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos
respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a
indenização resultante da projeção no tempo de serviço do avisoprévio indenizado.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
42. FGTS. Multa de 40%. Devida inclusive sobre os saques ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90.
OJ-SDI1-43 CONVERSÃO DE SÁLARIOS DE CRUZEIROS
PARA CRUZADOS. DECRETO-LEI Nº 2.284/86 (nova redaSBDI - I
ção) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do
Decreto-Lei nº 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.
Histórico:
Redação original - Inserida em 07.11.1994
43. Fundação do Serviço Social do Distrito Federal. Decreto-Lei nº 2.284/86.
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei
nº 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.
OJ-SDI1-44 GESTANTE. SALÁRIO MATERNIDADE (inserida
em 13.09.1994)
É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da
CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento do período
acrescido pela Carta.
OJ-SDI1-45 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR
10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 372) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-46 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 373) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
C-11
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-47 HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) – Res. 148/2008, DJ 04 e
07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.
Histórico
Redação original – Inserida em 29.03.1996
47. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. É o resultado da
soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário-mínimo.
OJ-SDI1-48 HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO DO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 199.
SBDI - I
INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 199) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-49 HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O "SOBREAVISO" (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
428) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de
sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
Histórico:
Inserido dispositivo - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Redação original - Inserida em 01.02.1995
49.Horas extras. Uso do bip. Não caracterizado o "sobreaviso".
OJ-SDI1-50 HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
DEVIDAS. APLICÁVEL A SÚMULA Nº 90 (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 90) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.02.1995.
OJ-SDI1-51 LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (título alterado
e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art.
15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.
Histórico:
Redação original – Inserido em 25.11.1996
51. Legislação eleitoral. Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e
sociedades de economia mista.
C-12
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-52 MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº
9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997) (cancelada em decorrência da conversão na Súmula nº 436) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações
públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
Histórico:
(inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Redação original - Inserida em 29.03.1996
52. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suSBDI - I
as autarquias e fundações públicas. Dispensável a juntada de procuração. (Medida Provisória nº 1.561/96 - DOU 20.12.1996).
OJ-SDI1-53 MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3.999/61 (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370) - Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005
A Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas
estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há
que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado
o salário mínimo/horário da categoria.
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.04.1994
OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR
AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e
atualizada a legislação - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005). -
Entendimento reafirmado no IRR nº 249.
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não
poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da
aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código
Civil de 1916).
IRR-249 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR
AO PRINCIPAL. (RR-0010547-54.2024.5.03.0033, Tribunal
Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa
da Veiga)
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não
poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da
aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1994
54. Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser
superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do Código Civil.
C-13
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-55 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA.
ABRANGÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 374) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito
de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no
qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-56 NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO (CAIXA
ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO).
REGULAMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E/OU
ANUÊNIOS (inserida em 25.11.1996)
SBDI - I
Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos
de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.
OJ-SDI1-57 PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO
ADIANTAMENTO. LEI Nº 7.686/88, ART. 1º (inserido
dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do
PCCS”, conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88.
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-58 PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido dispositivo) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser),
em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.
Histórico:
Redação original - Inserida em 10.03.1995
OJ-SDI1-59 PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido
dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão),
em face da edição da Lei nº 7.730/89.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.02.1995
OJ-SDI1-60 PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS
EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação
em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial
nº 61 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-14
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida
entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta
minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores
portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido,
excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da
SBDI-I - inserida em 14.03.1994)
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.11.1995
60. Portuários. Hora noturna de 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Art.
4º da Lei nº 4.860/65.
OJ-SDI1-61 PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO: ORDESBDI - I
NADO SEM O ACRÉSCIMO DOS ADICIONAIS DE RISCO E DE PRODUTIVIDADE. LEI Nº 4.860/65, ART. 7º, § 5º (cancelada em decorrência
da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 60
da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-62 PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência
de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.
Histórico:
Título alterado e inserido dispositivo – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
62. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza
extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta.
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.
Redação original – Inserido em 14.03.1994
62. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza
extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.
OJ-SDI1-63 PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. PRÉCONTRATADAS E SUPRIMIDAS. TERMO INICIAL. DATA
DA SUPRESSÃO (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 199) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
C-15
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-64 PROBAM. SÚMULA Nº 239. INAPLICÁVEL. NÃO
SÃO BANCÁRIOS SEUS EMPREGADOS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.09.1994
OJ-SDI1-65 PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO
DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ARTS. 37, II E 206, V) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode
SBDI - I
ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os
arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1994
OJ-SDI1-66 PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49, ART. 7º, § 2º E ART. 320 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 351) -
Res. 68/1997, DJ 30.05.1997
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-67 RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. O
SALÁRIO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA É IGUAL A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO A
QUATRO (LEI Nº 7.394/85) (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 358) - Res. 77/97, DJ 19.12.1997
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-68 REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/91). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 35 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.11.1995
OJ-SDI1-69 REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS NºS
2.283/86 E 2.284/86. "PLANO CRUZADO" (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-16
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-70 RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (cancelada
em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
nº 5 do Tribunal Pleno) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correcional.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.09.1994
OJ-SDI1-71 REMESSA "EX OFFICIO". AÇÃO RESCISÓRIA.
DECISÕES CONTRÁRIAS A ENTES PÚBLICOS (ART. 1º,
SBDI - I
INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 779/69 E INC. II, DO ART. 475,
DO CPC). CABÍVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-72 REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. IMPETRANTE E TERCEIRO INTERESSADO PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. INCABÍVEL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-73 REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. DECISÕES PROFERIDAS PELO
TRT E FAVORÁVEIS AO IMPETRANTE ENTE PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI Nº 1.533/51 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303)
- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.06.1996
OJ-SDI1-74 REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO (cancelada em decorrência
da nova redação conferida à Súmula nº 122) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa,
é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.
Histórico:
C-17
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Redação original - Inserida em 25.11.1996
OJ-SDI1-75 SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO
(ANTERIOR À LEI Nº 8.952/94) (inserido dispositivo) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com
poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do
advento da Lei nº 8.952/94.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.02.1995
SBDI - I
OJ-SDI1-76 SUBSTITUIÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS POR
QÜINQÜÊNIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE (inserido dispositivo) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços
trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
OJ-SDI1-77 TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA A
MESMA RECLAMADA. NÃO HÁ SUSPEIÇÃO (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 357) - Res. 76/97, DJ
19.12.1997
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
OJ-SDI1-78 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
JORNADA DE SEIS HORAS (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 360) - RES. 79/1997, DJ 13.01.1998
A interrupção do trabalho dentro de cada turno ou semanalmente,
não afasta a aplicação do art. 7º, XIV, da CF/1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-79 URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI
Nº 2.425/1988 (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR-573062/1999 pelo Tribunal Pleno – certidão de julgamento publicada no DJ de 14.06.2005)
C-18
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses
de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época
própria até a data do efetivo pagamento.
Histórico:
Redação original - Inserida em 03.04.1995
Nº 79 - URP de abril e maio de 1988. Decreto-Lei nº 2.425/88.
Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%
(dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março
e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e
corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento, com reflexos
em junho e julho.
SBDI - I
OJ-SDI1-80 AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SBDI-II) - DJ 29.04.2003
Quando o sindicato é réu na ação rescisória, por ter sido autor, como
substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação
dos substituídos.
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-81 ART. 462, DO CPC. FATO SUPERVENIENTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 394) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância
trabalhista.
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-82 AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em
28.04.1997)
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
OJ-SDI1-83 AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO
(inserida em 28.04.1997)
A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT.
OJ-SDI1-84 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE (cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
C-19
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço,
depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI,
da CF/1988 não é autoaplicável.
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-85 CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS
O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
363) - Res. 97/00, DJ 18.09.2000 - republicação DJ 13.10.2000
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.04.1997
SBDI - I
OJ-SDI1-86 DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 369) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-87 ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO.
ART. 883 DA CLT (nova redação) - DJ 16.04.2004 (mantida
conforme julgamento do processo TST-E-RR-148500-
29.2004.5.09.0022 pelo Tribunal Pleno em 22.08.2016)
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art.
173, da CF/1988).
Histórico:
Alterado - DJ 24.11.2003
IUJ-ROMS 652135/00, Tribunal Pleno
Em 06.11.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, excluir a referência à
ECT da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-I, por entender ser a execução contra ela feita por meio de precatório.
É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
Redação original - Inserida em 28.04.1997
Nº 87. Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente econômica.
Execução. Art. 883, da CLT.
É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
OJ-SDI1-88 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº
244) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-20
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta
o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
(art. 10, II, "b", ADCT).
Legislação:
CF/1988, art. 10, II, "b", ADCT
Histórico:
Nova redação - DJ 16.04.2004 - republicado DJ 04.05.2004
Redação original - Inserida em 28.04.1997
88. Gestante. Estabilidade provisória.
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, *salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT).
* A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o esSBDI - I
tado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em
norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade.
OJ-SDI1-89 HORAS EXTRAS. REFLEXOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo
dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no
"caput" do art. 59 da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.04.1997
OJ-SDI1-90 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. NÃO
EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RES. 52/1996 - INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 6/1996 (cancelada em decorrência da nova redação conferida
ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/1998) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o
traslado da certidão de publicação do acórdão regional.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-91 ANISTIA. ART. 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT (inserida em 30.05.1997)
ROAR 105608/1994, SDI-Plena
C-21
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo.
Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da
data do ajuizamento da ação.
OJ-SDI1-92 DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997)
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada
uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas
do empregado no período em que figurarem como real empregador.
OJ-SDI1-93 DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E
SBDI - I
NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 146
(cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 146 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005
O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve
ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso
semanal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-94 EMBARGOS. EXIGÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula
nº 221) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
ERR 164691/1995, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (894 "b") por violação legal ou
constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-95 EMBARGOS PARA SDI. DIVERGÊNCIA ORIUNDA DA MESMA TURMA DO TST. INSERVÍVEL (inserida em
30.05.1997)
ERR 125320/1994, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do artigo 894 da
Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.
C-22
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-96 FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 159 (cancelada em decorrência
da redação da Súmula nº 159 conferida pela Res. 121/2003, DJ
21.11.2003) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-97 HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE
DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997). - Entendimento reafirmado no IRR nº 288.
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.
SBDI - I
IRR-288 ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DE
HORAS. EXTRAORDINÁRIAS. (RR-0011269-
91.2024.5.03.0129, Tribunal Pleno, publicado em 03.09.2025, rel.
Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno.
OJ-SDI1-98 HORAS "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A
PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-I)
- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-99 PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE
EMPREGADO (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 377) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto
deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do
art. 843, § 1º, da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-100 SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS (título
alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus
empregados.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
C-23
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
100. Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias.
OJ-SDI1-101 REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 28 (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº
28 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
AGERR 100357/1993, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à
percepção de salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da
SBDI - I
primeira decisão que converteu a reintegração em indenização dobrada.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1997
OJ-SDI1-102 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 139) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-103 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO
SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal
e feriados.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
103. Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados.
O adicional de insalubridade, porque calculado sobre o salário-mínimo legal,
já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
OJ-SDI1-104 CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO
EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO
DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO,
ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (cancelada em
decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº
25) – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
C-24
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da
condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de
custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.
Histórico:
Redação alterada – Res. 150/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
Redação original - Inserida em 01.10.1997
104. Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando não expressamente calculadas, e não intimada a parte, devendo, então, serem as custas pagas ao final.
ERR 27991/91, SDI-Plena
Em 17.12.1996, a SDI-Plena resolveu, por maioria, firmar entendimento no sentido de rejeitar a preliminar de deserção, por não se caracterizar, na hipótese, a
SBDI - I
deserção apontada, uma vez que as custas não foram calculadas, fixado o seu
valor, nem foi a parte intimada, devendo as custas serem pagas ao final.
OJ-SDI1-105 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE
TRABALHO. É CONSTITUCIONAL O ART. 118 DA LEI Nº
8.213/91 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 378) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-106 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO
AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-107 FGTS. MULTA DE 40%. SAQUES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA (cancelada em decorrência
da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º, do Decreto nº
99.684/90, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-108 MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES
PARA SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. (ART. 1300, §§ 1º E 2º DO
CCB) (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-25
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-109 MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (cancelada em
decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 37 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
OJ-SDI1-110 REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO
SBDI - I
APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
(cancelada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016,
DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo
de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.
Histórico:
Inserido dispositivo - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Redação original – Inserida em 01.10.1997.
OJ-SDI1-111 RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 9.756/1998. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo
de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver
sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
111. Recurso de revista. Divergência oriunda da mesma turma do regional.
Servível ao conhecimento.
OJ-SDI1-112 VACÂNCIA DO CARGO. SALÁRIO DO SUCESSOR. SÚMULA Nº 159. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 159) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não
tem direito a salário igual ao do antecessor.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997
C-26
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE
CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA
SEJA PROVISÓRIA (INSERIDA EM 20.11.1997)
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de
previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito
ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do
mencionado adicional é a transferência provisória.
OJ-SDI1-114 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA
GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 379) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
SBDI - I
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.11.1997
OJ-SDI1-115 RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 459) – Res. 197/2015,
DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da
CF/1988.
Histórico:
Redação alterada em decorrência da redação do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei n.º 11.496/2007) – Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e
23.04.2012
Nova redação – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
115. Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da
CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.
Redação original - Inserida em 20.11.1997
115. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por
violação. Art. 458 CPC ou art. 93, IX CF/1988.
Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de
prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do
art. 93, IX da CF/1988.
OJ-SDI1-116 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA. DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS DESDE A DATA
DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 396) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-27
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.11.1997
OJ-SDI1-117 HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não
exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.11.1997
OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)
SBDI - I
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para
ter-se como prequestionado este.
OJ-SDI1-119 PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT
divulgado em 16, 17 e 18.11.2010)
É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver
nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297
do TST.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.11.1997
OJ-SDI1-120 RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS
RAZÕES RECURSAIS. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC DE 2015. (alterada em decorrência do CPC de 2015) Res.
212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
I - Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o
relator concederá prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015).
II - É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
Histórico:
Nova redação – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 120. Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o
apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
Redação original - Inserida em 20.11.1997
120. Razões recursais sem assinatura do advogado. Válidas se assinada a petição que apresenta o recurso.
C-28
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso.
OJ-SDI1-121 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇA DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE (nova
redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto
processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.11.1997
121. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade.
O sindicato, com base no § 2º, do art. 195 da CLT, tem legitimidade para atuar na quaSBDI - I
lidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.
OJ-SDI1-122 AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART.
125, CÓDIGO CIVIL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 380) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem
do prazo do aviso prévio.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998
OJ-SDI1-123 BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO (inserida
em 20.04.1998)
A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de
prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não
integra o salário do empregado bancário.
ERR 118739/94, SDI-Plena
Em 10.02.1998, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras
por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória e, portanto,
não integrativa ao salário.
OJ-SDI1-124 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459,
CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
381) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao
vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for
ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998
OJ-SDI1-125 DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA
(alterado em 13.03.2002)
C-29
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo
enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas,
mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da
CF/1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998
125. Desvio de função. Quadro de carreira.
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas
apenas às diferenças salariais respectivas.
OJ-SDI1-126 SÚMULA Nº 239. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 239) - Res. 129/2005, DJ 20,
SBDI - I
22 e 25.04.2005
É inaplicável a Súmula nº 239 quando a empresa de processamento
de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do
mesmo grupo econômico ou a terceiros.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998
OJ-SDI1-127 HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA
APÓS A CF/1988 (inserida em 20.04.1998)
O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi
revogado pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988
OJ-SDI1-128 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO
BIENAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 382) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998
OJ-SDI1-129 PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL (inserida em 20.04.1998)
A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da
complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
OJ-SDI1-130 PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO. "CUSTOS LEGIS". ILEGITIMIDADE (atualizada em
decorrência do CPC de 2015) – Res. 209/2016 – DEJT divulgado
em 01, 02 e 03.06.2016
C-30
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos
legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito
patrimonial.
Histórico:
Nova redação – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
130. Prescrição. Ministério Público. Argüição. "Custos legis". Ilegitimidade.
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o
Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de
entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC
de 2002 e 219, § 5º, do CPC).
Redação original - Inserida em 20.04.1998
130. Prescrição. Ministério Público. Argüição. "Custos legis". Ilegitimidade.
SBDI - I
O Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de
entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial, quando atua na
qualidade de "custos legis" (arts. 166, CC e 219, § 5º, CPC). Parecer exarado
em Remessa de Ofício.
OJ-SDI1-131 VANTAGEM "IN NATURA". HIPÓTESES EM
QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 367) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não
têm natureza salarial.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em
07.12.2000
OJ-SDI1-132 AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS
NOS AUTOS PRINCIPAIS (inserida em 27.11.1998)
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos
apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional,
não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.
OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76.
NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa
de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não
tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
C-31
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-134 AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.360, DE 12.03.96 (inserida em 27.11.1998)
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição
da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.
OJ-SDI1-135 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 371) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no
SBDI - I
período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-136 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. TELEX DIREC Nº 5003/1987. NÃO ASSEGURADA (cancelada em decorrência da sua incorporação à
nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-I) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a
complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-137 BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR Nº 34046/1989.
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (cancelada em decorrência da
sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 38
da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular nº
34046/1989, norma de caráter eminentemente procedimental, não é
causa para a nulidade da dispensa sem justa causa.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-138 COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO
ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249
da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-32
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens
previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei
nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da
referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição
ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período
celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SBDI-I - inserida em 27.11.98;
2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
138. Competência residual. Regime jurídico único.
Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº
8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens
previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.
SBDI - I
OJ-SDI1-139 DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO
DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
3/93, II (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 128) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é
exigido para qualquer recurso.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova
redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT
divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do
depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido
o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de
2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
Histórico:
Nova redação: Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 140 - Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência
(nova redação)
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos.
Redação original - Inserida em 27.11.1998
Nº 140 - Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência.
Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito.
C-33
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-141 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368) - RES.
129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-142 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA (cancelado o item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 214/2016,
DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração
com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de
SBDI - I
manifestação prévia à parte contrária.
Histórico:
Inserido dispositivo – Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
142. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária (inserido o item II à redação)
I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à
parte contrária.
II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário,
o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.
Inserido dispositivo - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito
modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à
parte contrária.
Redação original – Inserido em 20.11.1998
142. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Vista à parte contrária.
OJ-SDI1-143 EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74
(inserida em 27.11.1998)
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do
Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei
nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e
CF/1988, art. 114).
OJ-SDI1-144 ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO
EXTINTIVA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 275) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
C-34
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-145 ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 369) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só
goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-146 FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA
DO EMPREGADOR. NECESSIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória
SBDI - I
nº 39 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-147 LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO
RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (nova redação em decorrência da incorporação da
Orientação Jurisprudencial nº 309 da SBDI-I) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SBDI-I -
inserida em 11.08.2003)
II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o
conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma
que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da
decisão.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
147. Lei estadual ou norma regulamentar. Conhecimento indevido da revista
por divergência jurisprudencial não justifica o conhecimento dos embargos por
divergência.
O fato de a Revista ter sido indevidamente conhecida por divergência jurisprudencial, porque versava somente tema regulado por lei estadual ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão, não obriga o conhecimento dos Embargos por divergência. A parte deve argüir violação ao art.
896 da CLT.
OJ-SDI1-148 LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-35
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
148. Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa.
Indenização.
Esta Corte não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei nº 8.880/94,
que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
OJ-SDI1-149 MANDATO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
SBDI - I
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-150 MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos
normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias
ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao
descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-151 PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL
QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (inserida em 27.11.1998)
Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão
de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal
como previsto na Súmula nº 297.
OJ-SDI1-152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.11.1998
OJ-SDI1-153 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 57 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
C-36
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo
jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço,
como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-154 ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO (cancelada) – Res.
158/2009, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.10.2009
A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal
exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de
não reconhecimento do direito à estabilidade.
SBDI - I
Histórico:
Nova redação – DJ 20.04.2009
Redação original - Inserida em 26.03.1999
154. Atestado médico - INAMPS. Exigência prevista em instrumento normativo.
A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal
exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade.
OJ-SDI1-155 BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração
não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-156 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (cancelada em decorrência da
nova redação da Súmula nº 327) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de
aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas
não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela
prescrição, à época da propositura da ação.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
C-37
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-157 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da
referida complementação.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-158 CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENSBDI - I
TO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em
26.03.1999)
O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o
recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.88.
OJ-SDI1-159 DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO (inserida em 26.03.1999)
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único,
do art. 459, ambos da CLT.
OJ-SDI1-160 DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO
ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999)
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato
de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na
oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do
vício de vontade.
OJ-SDI1-161 FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
C-38
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-162 MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO
PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE
2002 (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente
o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em
obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
162. Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo. Aplicável o art. 125 do CódiSBDI - I
go Civil.
OJ-SDI1-163 NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51.
INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 51) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção
do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras
do sistema do outro.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-164 OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (inserido dispositivo) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de
forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-165 PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO.
ART. 195 DA CLT (inserida em 26.03.1999)
O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.
C-39
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-166 PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar
pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis
que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-167 POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE
SBDI - I
VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 386) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-168 SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO
COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
OJ-SDI1-169 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423 – Res. 139/2006) - DJ
10.10.2006
Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a
negociação coletiva.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
C-40
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-170 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo
não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-171 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. SENTIDO DO TERMO "MANIPULAÇÃO" (inserida
SBDI - I
em 08.11.2000)
Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214
do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.
OJ-SDI1-172 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO (inserida em 08.11.2000)
Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho
for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha
de pagamento.
OJ-SDI1-173 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE
A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em
14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao
trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar
(art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do
MTE).
II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que
exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
173 - Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido.
Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade
ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo
7).
C-41
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-174 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE
SOBREAVISO. INDEVIDO (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 132) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em
condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-175 COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO.
PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-I) -
SBDI - I
DJ 22.11.2005
A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude
de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
175 - Alteração contratual. Comissões. Supressão. Prescrição total.
OJ-SDI1-176 ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (cancelada em decorrência da
sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44
da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-177 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS
(cancelada) - DJ 30.10.2006
A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo
quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de
40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.
ERR 628600/00, Tribunal Pleno
Em 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, manter o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 177, de que a
aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo
quando o empregado continua a trabalhar na empresa.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
C-42
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-178 BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NÃO
COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias
de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-179 *BNDES. ARTS. 224/226, CLT. APLICÁVEL A
SEUS EMPREGADOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 77 da
SBDI-I) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
SBDI - I
Entidade sujeita à legislação bancária.
* Vide Medida Provisória nº 56, de 18.07.2002 (convertida na Lei
nº 10.556/02, de 13.11.2002) que fixa jornada de sete horas para
empregados do BNDES e de suas subsidiárias (art. 7º) e de 8 horas
para os empregados da FINEP (parágrafo único do art. 8º).
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-180 COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91.
NÃO-INCORPORAÇÃO (cancelada em decorrência da sua
conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91
aos empregados comissionistas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-181 COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO (inserida em 08.11.2000)
O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em
seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário
e verbas rescisórias.
OJ-SDI1-182 COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDDE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se
houver norma coletiva em sentido contrário.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
C-43
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-183 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
BANCO ITAÚ (cancelada em decorrência da sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está
sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos".
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-184 CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA
POSTERIOR (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 74) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
SBDI - I
Somente a prova pré-constituída nos autos é que deve ser levada em
conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não
implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-185 CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente
com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos
empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados
integral e exclusivamente pelo real empregador.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-186 CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA (cancelada em decorrência da sua incorporação da nova redação da Súmula nº 25) –
Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem
acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
C-44
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-187 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª
PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94 (cancelada em decorrência
da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº
47 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas
considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo
pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-188 DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREISBDI - I
TOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDIVIDUAL (inserida em 08.11.2000)
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima,
quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
OJ-SDI1-189 DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO.
IN/TST Nº 3/93 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para
recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da
CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a
complementação da garantia do juízo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-190 DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 128) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito
recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA
DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
C-45
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de
empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro
não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
uma empresa construtora ou incorporadora.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
191.Dono da obra. Responsabilidade
Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono
da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária
nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da
obra uma empresa construtora ou incorporadora.
SBDI - I
OJ-SDI1-192 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM
DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69 (inserida em 08.11.2000)
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios
por pessoa jurídica de direito público.
OJ-SDI1-193 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. GOVERNO ESTADUAL. VÁLIDO (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 6 conferida pela Res. 104/2000, DJ 18.12.2000) - Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-194 FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A
RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o
início de sua vigência.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-195 FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃOINCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
C-46
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-196 GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-ASSEGURADA (cancelada
em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 244) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-197 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO
NO 13º SALÁRIO. SÚMULA Nº 78 DO TST. APLICÁVEL
(cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 253 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005
Histórico:
SBDI - I
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-198 HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (inserida em 08.11.2000)
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que
têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.
OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO.
NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
Histórico:
Redação original – Inserido em 08.11.2000
199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e
145 do Código Civil.
OJ-SDI1-200 MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO
INVÁLIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato
tácito.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-201 MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA.
INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 388) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
C-47
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-202 PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real
sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens
móveis e imóveis da extinta Petromisa.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-203 PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO.
SBDI - I
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº
7.738/89. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-204 PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º,
XXIX, DA CF (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-205 COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO (cancelada) – Res.
156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.
II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante
para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à
Administração para atendimento de necessidade permanente e não
para acudir a situação transitória e emergencial.
Histórico:
Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-48
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Redação original - Inserida em 08.11.2000
205. Professor. Contratação a título precário. Incompetência da Justiça do
Trabalho.
Existindo lei estadual disciplinando o regime dos professores contratados em
caráter precário, o regime jurídico entre o Estado e o servidor é de natureza
administrativa, não trabalhista. Art. 106 da CF/1967 e art. 37, IX, da CF/1988.
OJ-SDI1-206 PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE
50% (inserida em 08.11.2000)
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes
devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º,
XVI, CF/1988).
SBDI - I
OJ-SDI1-207 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃOINCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à
demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-208 RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X.
REDUÇÃO. LEI Nº 7.923/89 (inserida em 08.11.2000)
A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo
ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado
com todas as demais vantagens.
OJ-SDI1-209 RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
RECURSAIS (ARTS. 181, I, E 148 DO RI/TST) (cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 262) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-210 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 389) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
C-49
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-211 SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃOLIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-212 SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
NORMATIVA. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da
sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49
SBDI - I
da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador
a obediência à norma coletiva (DC 8948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-213 TELEX. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 08.11.2000)
O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se
identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não
se beneficia de jornada reduzida.
OJ-SDI1-214 URP'S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO
DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI
Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO
ADQUIRIDO (cancelada em decorrência da sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 58 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem
jus às URP's de junho e julho de 1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-215 VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
C-50
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-216 VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/85. DEVIDO (inserido dispositivo) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI1-217 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI
Nº 9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL (inserida em 02.04.2001)
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntaSBDI - I
da de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal
relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.
OJ-SDI1-218 PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89 (cancelada em decorrência
da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 241 da
SBDI-I e posterior conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 55 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC
de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta
do Distrito Federal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 02.04.2001
OJ-SDI1-219 RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS
FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DO TST (inserida em 02.04.2001)
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de
embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu
número ou conteúdo.
OJ-SDI1-220 ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de
compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a
jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o
adicional por trabalho extraordinário.
C-51
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-221 ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-222 BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
SBDI - I
Súmula nº 102) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na
hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-223 COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 85) - Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-224 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
REAJUSTE. LEI Nº 9.069, DE 29.06.1995. (DEJT divulgado em
16, 17 e 20.09.2010)
I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.06.1994,
convalidada pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, o critério de reajuste
da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova
ordem econômica
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de
aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de
1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho
de 1995.
Histórico:
Nova Redação do Título - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
224. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069/95 (Nova redação do título) - RES. 129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005.
C-52
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº
9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a
ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante
da nova ordem econômica.
Redação original - Inserida em 20.06.2001
224. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei nº 9.069/95.
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº
9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a
ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante
da nova ordem econômica.
OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
SBDI - I
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma
empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer
outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem
prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária
pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da
concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será
exclusivamente da antecessora.
Histórico:
225. Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S.A.
Responsabilidade trabalhista.- alterado pelo Tribunal Pleno, em 18.04.02 - MA
Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade
da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a
Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos
contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do
contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede.
Redação original - Inserida em 20.06.2001
225. Contrato de concessão de serviço público. RFFSA. Ferrovia Centro Atlântica S/A. Ferrovia Sul Atlântico S/A. Ferrovia Tereza Cristina S/A. MRS Logística S/A. Responsabilidade trabalhista.
As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede
Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos exempregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da
entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo.
C-53
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-226 CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE (título alterado) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem
permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo
óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69;
CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
Histórico:
Redação original do título - Inserida em 20.06.2001
226. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por
penhor ou hipoteca. Penhora.
SBDI - I
OJ-SDI1-227 DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE (cancelada) - DJ 22.11.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-228 DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI Nº 8.541/92, ART. 46. PROVIMENTO DA
CGJT Nº 3/84 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor
total da condenação e calculado ao final.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-229 ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA.
EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-230 ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/91. ART. 118 C/C
ART. 59 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 378) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº
8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do
auxílio-doença.
C-54
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-231 FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL (cancelada em decorrência da
sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50
da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-232 FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO (inserida em
SBDI - I
20.06.2001)
O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao
empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
OJ-SDI1-233 HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE
DO PERÍODO ALEGADO (nova redação - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005). - Entendimento reafirmado no IRR nº 239.
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o
julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
IRR-239 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO
DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. (RR-0010136-
82.2024.5.03.0171, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel.
Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral
ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde
que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado
superou aquele período.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
233. Horas extras. Comprovação de parte do período alegado.
A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela
abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado
superou aquele período.
OJ-SDI1-234 HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 338) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
C-55
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha
individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-235 HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em
16.04.2012) – Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e
23.04.2012
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras,
exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o
SBDI - I
pagamento das horas extras e do adicional respectivo.
Histórico:
Título alterado e inserido dispositivo – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
235. (...)
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz
jus à percepção apenas do adicional de horas extras.
Redação original do título - Inserida em 20.06.2001
235. Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional.
OJ-SDI1-236 HORAS "IN ITINERE". HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 90) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada
de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado
como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-237 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA (incorporada a Orientação
Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016
I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.
II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer
de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição
Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois
é matéria de ordem pública.
Histórico:
C-56
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Redação original – Inserida em 20.06.2001
N° 237 Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer.
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse
patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia
mista.
OJ-SDI1-238 MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL (inserido dispositivo) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações,
despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego.
SBDI - I
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-239 MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção
ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente,
multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo
que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-240 PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI Nº 5.811/72.
RECEPCIONADA PELA CF/1988 (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 391) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-241 PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL (cancelada em decorrência da sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC
de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-242 PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO (inserida em 20.06.2001)
C-57
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão
pela qual deve incidir a prescrição total.
OJ-SDI1-243 PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS
(inserida em 20.06.2001)
Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.
OJ-SDI1-244 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.
POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). - Entendimento
reafirmado no IRR nº 247.
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição
SBDI - I
do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que
não implica redução do valor da hora-aula.
IRR-247 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.
DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. (RR-0010470-
23.2021.5.18.0004, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel.
Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição
do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que
não implica redução do valor da hora-aula.
OJ-SDI1-245 REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em
20.06.2001)
Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.
OJ-SDI1-246 SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 367) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo
que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
OJ-SDI1-247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de
economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe
de ato motivado para sua validade;
C-58
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação,
por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório,
além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
247. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa
pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.
OJ-SDI1-248 COMISSÕES. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 175 da
SBDI - I
SBDI-I) - DJ 22.11.2005
A alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo
do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos da Súmula
nº 294 do TST.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-249 COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO
ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista,
mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-250 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIOS
ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS Nº 51 E 288.
APLICÁVEIS (cancelada em decorrência da sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação
aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda
do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já
percebiam o benefício.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM
FUNDOS (inserida em 13.03.2002)
C-59
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem
fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas
em instrumento coletivo.
OJ-SDI1-252 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ART. 461 DA CLT (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos
que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
SBDI - I
OJ-SDI1-253 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA.
LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em 13.03.2002)
O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas
aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os
membros suplentes.
OJ-SDI1-254 FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA INDEVIDA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova
redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no
saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas
rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado,
por ausência de previsão legal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI1-255 MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA (atualizada em decorrência do CPC de
2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973)
não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como
condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu
procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.
Histórico:
Redação original – inserida em 13.03.2002
Nº 255. (...)
C-60
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu
procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.
OJ-SDI1-256 PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297 (inserida em 13.03.2002)
Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº
297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese
contrária à lei ou à súmula.
OJ-SDI1-257 RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO.
VIOLAÇÃO DE LEI. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSBDI - I
SIDADE (alterada em decorrência da redação do inciso II do
art. 894 da CLT, incluído pela Lei n.º 11.496/2007) – Res.
182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou
constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a
utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
257. Recurso. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo violação. Desnecessidade
A invocação expressa, quer na revista, quer nos embargos, dos preceitos legais
ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização
das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.
OJ-SDI1-258 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO
COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
364) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao
legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de
trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988).
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-259 ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (inserida em 27.09.2002)
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.
C-61
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-260 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº
9.957/00. PROCESSOS EM CURSO (inserida em 27.09.2002)
I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da
vigência da Lei nº 9.957/00.
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar,
em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da
CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em
divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.
OJ-SDI1-261 BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA (inserida em
SBDI - I
27.09.2002)
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os
empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos,
as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica
sucessão trabalhista.
OJ-SDI1-262 COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inserida em 27.09.2002)
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na
fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais
decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma
cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
OJ-SDI1-263 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI
ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada) - DJ 14.09.2004
A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o
servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza
técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para
apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial
(CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX).
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
C-62
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-264 DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE (inserida em 27.09.2002)
Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal
a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.
OJ-SDI1-265 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 390) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou
SBDI - I
fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da
Constituição Federal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-266 ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. ART. 522 DA CLT (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 369) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-267 HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 132) - Res. 129/2005, DJ 20, 22
e 25.04.2005
O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-268 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS NºS 6.708/79 E
7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA (inserida em 27.09.2002)
Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a
contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.
C-63
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE
ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO
OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)
- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer
tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase
recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o
preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)
Histórico:
SBDI - I
Redação original - Inserida em 27.09.2002
269. Justiça gratuita. Requerimento de insenção de despesas processuais. Momento oportuno
O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau
de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no
prazo alusivo ao recurso
OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS
ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO.
EFEITOS. (cancelada por perda de eficácia a partir de
11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) - Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do
recibo.
Histórico:
Inserida em 27.09.2002.
OJ-SDI1-271 RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
28/2000. INAPLICABILIDADE (alterada) - DJ 22.11.2005
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de
26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue
regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.
Histórico:
Redação Original - Inserida em 27.09.2002
271 - Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28/00. Processo em curso. Inaplicável.
Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº
28/00 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o
qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação.
C-64
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-272 SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE
INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS (inserida em
27.09.2002)
A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura
pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
OJ-SDI1-273 "TELEMARKETING". OPERADORES. ART. 227
DA CLT. INAPLICÁVEL (cancelada) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável,
SBDI - I
por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não
opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.
Histórico:
Redação Original - Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI1-274 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS (inserida em
27.09.2002)
O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988.
OJ-SDI1-275 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em 27.09.2002)
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus
ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem
como ao respectivo adicional.
OJ-SDI1-276 AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA (DJ 11.08.2003)
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por
acordo coletivo.
C-65
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-277 AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA,
QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃOCONFIGURAÇÃO (DJ 11.08.2003)
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois
dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da
decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo,
sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.
SBDI - I
OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA.
LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003). -
Entendimento reafirmado no IRR Nº 231.
A realização de perícia é obrigatória para a verificação de
insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em
caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de
outros meios de prova.
IRR-231 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
NECESSIDADE DE PERÍCIA. (RR-0000516-48.2023.5.05.0002,
Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva
Corrêa da Veiga)
A realização de perícia é obrigatória para a verificaçãode
insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em
caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de
outros meios de prova.
OJ-SDI1-279 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO (cancelada) - Res. 214/2016, DEJT divulgado
em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016
O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado
sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-280 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 364) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
C-66
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-281 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO
TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória
nº 52 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da
Instrução Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não
SBDI - I
a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-282 AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “AD QUEM” (DJ 11.08.2003)
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados
pelo TRT.
OJ-SDI1-283 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. VALIDADE (DJ 11.08.2003)
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois
a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao
agravante.
OJ-SDI1-284 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ETIQUETA
ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res.
217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se
presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é
tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer
contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
C-67
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-285 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res.
217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual
deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.
Histórico:
Redação original – DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO.
MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURASBDI - I
ÇÃO (alterada) – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010
e 03 e 04.05.2010
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do
advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso,
torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
Nº 286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.
Configuração
A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado
do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna
dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato
tácito.
OJ-SDI1-287 AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS.
DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (cancelada em decorrência do
CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e
30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e
14.07.2017
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a
autenticação de ambos os lados da cópia.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-288 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224,
§ 2º, CLT. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº
102) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-68
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-289 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL. VALORIZADA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da
Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.
Histórico:
SBDI - I
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-290 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO
DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO (cancelada) - DJ 05.07.2005
É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-291 CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N° 10.537/02. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO (cancelada em decorrência da
sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53
da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento de
custas, por falta de previsão legal.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-292 DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 457,
§ 2º, DA CLT (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 101) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram
o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
C-69
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-293 EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na letra f da Súmula nº 353 do TST) - Res. 171/2010 - DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada
no art. 557, § 1º, do CPC.
Histórico:
Redação original (DJ 11.08.2003).
OJ-SDI1-294 EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS
SBDI - I
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 78 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos
contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte
embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-295 EMBARGOS. REVISTA NÃO CONHECIDA POR
MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 79 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 - por má
aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -,
julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste
Tribunal.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-296 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ
11.08.2003)
C-70
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo
exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples
atendente com o auxiliar de enfermagem.
OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003)
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer
natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público,
sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido
SBDI - I
contratados pela CLT.
OJ-SDI1-298 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 6) - Res. 129/2005, DJ 20, 22
e 25.04.2005
Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a
equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado
por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-299 ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 98) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é
compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº
10.192/01, ART. 15 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação
de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos
trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da
Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
C-71
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39
e Lei nº 10.192/01, art. 15.
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.
OJ-SDI1-301 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº
8.036/90, ART. 17 (cancelada) - Res. 175/2011, DEJT divulgado
em 27, 30 e 31.05.2011
Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do
FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus
da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas,
SBDI - I
a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da
CLT c/c art. 333, II, do CPC).
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-302 FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS (DJ 11.08.2003)
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial,
serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
OJ-SDI1-303 GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-304 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (cancelada em decorrência da sua aglutinação ao item I da
Súmula nº 463 do TST) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28,
29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e
14.07.2017
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86,
que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
C-72
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-305 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS.
JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua
incorporação à nova redação da Súmula nº 219) – Res. 197/2015,
DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios
sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-306 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO
INVARIÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
SBDI - I
Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da
prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-307 INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO
E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO
PARCIAL. LEI Nº 8.923/94 (cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do
intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o
pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no
mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) .
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-308 JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA.
SERVIDOR PÚBLICO (DJ 11.08.2003)
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e
fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no
contrato de trabalho firmado entre as partes.
C-73
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-309 LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. ART. 896,
"B", DA CLT (cancelada em decorrência da sua incorporação à
nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-I) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Viola o art. 896, "b", da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-310 LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINSBDI - I
TOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO
CPC DE 2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL
AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência
do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e
26.04.2016
Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
Nº 310. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191 do
CPC. Inaplicável ao processo do trabalho
A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em
decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao
processo trabalhista.
OJ-SDI1-311 MANDATO. ART. 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE RECURSAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso
não pode ser reputada como ato urgente.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-312 MANDATO. CLÁUSULA COM RESSALVA DE VIGÊNCIA.
PRORROGAÇÃO ATÉ O FINAL DA DEMANDA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula
estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
C-74
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-313 MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o
instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-314 MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
388) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos
da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de
SBDI - I
saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23).
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-315 MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL
(cancelada) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e
04.11.2015
É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa
cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral,
não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-316 PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº
4.860/65 (DJ 11.08.2003)
O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº
4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na
área portuária.
OJ-SDI1-317 REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VALIDADE (cancelada em decorrência
da nova redação conferida à Súmula nº 337) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-318 AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de
2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
C-75
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer
em nome das autarquias e das fundações públicas.
II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as
respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do
CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
318 - Representação irregular. Autarquia
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das
autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados
constituídos
SBDI - I
OJ-SDI1-319 REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO.
HABILITAÇÃO POSTERIOR (DJ 11.08.2003)
Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.
OJ-SDI1-320 SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA.
EFICÁCIA LIMITADA A RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO TRT
QUE A EDITOU. ART. 896, § 1º, DA CLT (cancelada) - DJ 14.09.2004
O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho,
que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras
Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos
de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI1-321 VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/1988 (nova
redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância,
previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formandose o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços,
inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da
CF/88.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
321. Vínculo empregatício com a Administração Pública. Período anterior à
CF/1988. Súmula n° 256. Aplicável.
É aplicável a Súmula nº 256 para as hipóteses de vínculo empregatício com a
Administração Pública, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.
C-76
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-322 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO
PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA (DJ
09.12.2003)
Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de
vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de
termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
OJ-SDI1-323 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
“SEMANA ESPANHOLA”. VALIDADE (DJ 09.12.2003)
SBDI - I
É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de
48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts.
59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo
ou convenção coletiva de trabalho.
OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA
ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º,
§ 1º (DJ 09.12.2003). - Entendimento reafirmado no IRR nº 264.
É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados
que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de
risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas
similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade
consumidora de energia elétrica.
IRR-264 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA
ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONDIÇÕES DE RISCO
SIMILARES. (RR-0020998-43.2021.5.04.0025, Tribunal Pleno,
publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da
Veiga)
É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados
que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de
risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas
similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade
consumidora de energia elétrica.
OJ-SDI1-325 AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELA EMPRESA. COMPENSAÇÃO NO ANO SEGUINTE EM ANTECIPAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE (DJ 09.12.2003)
C-77
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do
sindicato profissional no ajuste, nos termos do art. 7º, VI, da
CF/1988.
OJ-SDI1-326 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE PESSOAL (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 366) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro
SBDI - I
de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-327 DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 392) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano
moral, quando decorrente da relação de trabalho.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-328 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO COM A
MESMA DENOMINAÇÃO. FUNÇÕES DIFERENTES OU
SIMILARES. NÃO AUTORIZADA A EQUIPARAÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma
exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não
importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-329 ESTABILIDADE. CIPEIRO. SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula
nº 339) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-78
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal,
mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente
tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a
reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-330 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimenSBDI - I
to é anterior à outorga passada ao substabelecente.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-331 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (DJ 09.12.2003) (cancelada) - Res.
210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa
para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI1-332 MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO.
RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN (DJ 09.12.2003)
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não
serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce
atividade externa.
OJ-SDI1-333 PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. ART. 10 DA LEI Nº 5.811/72 RECEPCIONADO
PELA CF/1988 (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 391) - RES. 129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005
A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a
mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT, e 7º, VI, da CF/1988.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
C-79
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-334 REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL (DJ 09.12.2003)
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso
ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a
hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação
imposta.
ERR 522601/1998, Tribunal Pleno
Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário
voluntário.
OJ-SDI1-335 CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLISBDI - I
CA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF/1988 (DJ 04.05.2004)
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988,
bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada
por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º,
todos da CF/1988.
OJ-SDI1-336 EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE
À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE
LEI E DA CONSTITUIÇÃO ALEGADAS NA REVISTA (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em
6.2.2012) - Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e
15.02.2012
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações
de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da
vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
336. Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas,
salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do
dispositivo constitucional.
OJ-SDI1-337 FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99, ART. 2º. PRAZO.
APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387) - RES. 129/2005, DJ 20,
22 E 25.04.2005
C-80
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
A contagem do quinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de “fac-símile” começa a fluir do dia
subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da
Lei 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta
se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a
juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não
se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao “dies a quo” do prazo,
podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
OJ-SDI1-338 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGISBDI - I
TIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO (DJ
04.05.2004) (cancelada em decorrência da sua incorporação à
nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-I) -
Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016
Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra
decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a
prévia aprovação em concurso público.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
OJ-SDI1-339 TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA
E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA
CF/1988 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
19/1998) (nova redação) - RES. 129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do
art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à
alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
339. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. Art.
37, XI, da CF/1988 (anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à
observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988.
OJ-SDI1-340 EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 393) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-81
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se
extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela
sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica,
todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
Histórico:
Redação original - DJ 22.06.2004
OJ-SDI1-341 FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO (DJ 22.06.2004)
É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da
multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização
SBDI - I
monetária em face dos expurgos inflacionários.
OJ-SDI1-342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO
E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO.
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS,
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (cancelada. Convertido o item I no item II da
Súmula nº 437) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012
I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,
garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º,
XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais
de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada,
mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados
da jornada.
Histórico:
(alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJEEDEDRR
1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e
25.11.2009
Redação original - DJ 22.06.2004
342. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade.
C-82
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando
a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida
de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
OJ-SDI1-343 PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988.
EXECUÇÃO (DJ 22.06.2004)
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro,
não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão
que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.
OJ-SDI1-344 FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORSBDI - I
RENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em
juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em
30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida
em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o
direito à atualização do saldo da conta vinculada.
Histórico:
Redação alterada - DJ 22.11.2005
344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.
Prescrição. Termo inicial (alterada em decorrência do julgamento do processo
TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8)
(...)
Redação Original - DJ 10.11.2004
344. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.
Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar nº 110/2001.
O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com
a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito
à atualização do saldo das contas vinculadas.
OJ-SDI1-345 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO
IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO (DJ
22.06.2005). - Entendimento reafirmado no IRR nº 248.
A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância
radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a
regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nos
3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a
atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força
de delegação legislativa contida no art. 200, “caput”, e inciso VI, da
CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a
Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao
C-83
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
adicional de insalubridade.
IRR-248 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO
IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO.
(RR-0010502-73.2022.5.03.0048, Tribunal Pleno, publicado em
02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância
radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a
regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nos
3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a
atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força
de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da
CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a
SBDI - I
Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao
adicional de insalubridade.
OJ-SDI1-346 ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS
EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007)
A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza
jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os
empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.
OJ-SDI1-347 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA
ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985,
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE
14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA (DJ 25.04.2007)
É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com
sistema elétrico de potência.
OJ-SDI1-348 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ
25.04.2007)
Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da
Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da
condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.
OJ-SDI1-349 MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO.
AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS (DJ 25.04.2007)
C-84
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes
conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato
anterior.
OJ-SDI1-350 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO SUSCITADA
PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA DEFESA. ARGÜIÇÃO EM PARECER. POSSIBILIDADE (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJE-RR
526538/1999.2) – Res. 162/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e
25.11.2009
O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do conSBDI - I
trato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a
tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto,
qualquer dilação probatória.
Histórico:
Redação original - DJ 25.04.2007
350. Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não
suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade.
Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de
ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer,
quando a parte não a suscitou em defesa.
OJ-SDI1-351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO (cancelada) – Res.
163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver
fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.
Legislação:
CLT, art. 477, “caput”, §§ 6º e 8º
Histórico:
Redação original - DJ 25.04.2007
OJ-SDI1-352 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE
REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº
9.957, DE 12.01.2000 (cancelada em decorrência da conversão na
Súmula nº 442) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012
C-85
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade
de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta
a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do
Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art.
896, § 6º, da CLT.
Histórico:
redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012 – Res.
178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
Redação original - DJ 25.04.2007
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
SBDI - I
Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão
no art. 896, § 6º, da CLT.
OJ-SDI1-353 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 455) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e
23.05.2014
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.
Histórico:
Redação original - DJ 14.03.2008
OJ-SDI1-354 INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA
CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL (cancelada em decorrência da conversão no
item III da Súmula nº 437) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em
25, 26 e 27.09.2012
Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT,
com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994,
quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim,
no cálculo de outras parcelas salariais.
Histórico:
Redação original - DJ 14.03.2008
OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA
DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. (cancelada por perda de eficácia
a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) - Res. 225/2025,
DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
C-86
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66
da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º
do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a
integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas
do respectivo adicional.
Histórico:
DJ 14.03.2008
OJ-SDI1-356 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008)
Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são
SBDI - I
suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência
de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).
OJ-SDI1-357 RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 434) - Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
Histórico:
Redação original - DJ 14.03.2008
OJ-SDI1-358 SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno
realizada em 16.2.2016) – Res. 202/2016, DEJT divulgado em 19,
22 e 23.02.2016
I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II - Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é
válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
Histórico:
Redação original
Nº 358. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade (DJ 14.03.2008)
C-87
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito
o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado
OJ-SDI1-359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO.
LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ
14.03.2008)
A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual,
interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”.
OJ-SDI1-360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACSBDI - I
TERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008)
Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de
turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no
todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
OJ-SDI1-361 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE
DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO
FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 E 23.05.2008)
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de
trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao
empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa
imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre
a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
OJ-SDI1-362 CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI
Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE (DJ 20, 21 E
23.05.2008)
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art.
19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos
celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de
24.08.2001.
OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO
DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS
REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO
PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (cancelada em decorrência da aglutinação da sua parte final ao item II da Súmula nº 368 do TST) - Res. 219/2017,
DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em
12, 13 e 14.07.2017
C-88
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e
incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Histórico:
Redação original - DJ 20, 21 e 23.05.2008
OJ-SDI1-364 ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR
PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 E
23.05.2008)
Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do
SBDI - I
Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda
que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza
de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são
beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do
ADCT.
OJ-SDI1-365 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE
CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ
20, 21 E 23.05.2008). - Entendimento reafirmado no IRR nº 221.
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
IRR-221 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE
CONSELHOFISCAL DE SINDICATO. (RR-0000129-
28.2023.5.05.0036, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel.
Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da
República de 1988,porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
OJ-SDI1-366 ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO
EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21
E 23.05.2008)
C-89
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado
na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública
direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o
deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.
OJ-SDI1-367 AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO
POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS
PARCELAS TRABALHISTAS (DEJT divulgado em 03, 04 e
05.12.2008)
O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma
coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, compuSBDI - I
ta-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do
art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.
OJ-SDI1-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR
TOTAL (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social
sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição
previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212,
de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988.
OJ-SDI1-369 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL (DEJT divulgado em 03, 04 e
05.12.2008). - Entendimento reafirmado no IRR nº 237.
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória
prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
IRR-237 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. (RR-0001312-16.2023.5.09.0006, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva
Corrêa da Veiga)
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória
prevista no art. 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, a
qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem
cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
C-90
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-370 FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei
Complementar nº 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo
irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra
medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional,
conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I.
OJ-SDI1-371 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILISBDI - I
DADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (atualizada em
decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado
em 22, 25 e 26.04.2016
Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data
da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do
mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de 2015
(art. 370, IV, do CPC de 1973). Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008
Nº 371. Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do Art. 654, § 1º, do Código Civil
Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não
é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é
aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art.
370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.
OJ-SDI1-372 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A
JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001.
NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 449) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista
em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos
que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008
C-91
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-373 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 456) - Res. 194/2014,
DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante
e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos
que os individualizam.
Histórico:
Redação alterada – Res. 170/2010 - DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
373. Representação. pessoa jurídica. Procuração invalidade. Identificação do
outorgante e de seu representante (redação alterada na sessão do tribunal pleSBDI - I
no realizada em 16.11.2010 - IUJ-85600-06.2007.5.15.0000).
É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que
não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da
procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.
Redação original – DEJT divulgado em 10, 11 e 12.03.2009
373. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida.
Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. Art. 654, § 1º,
do Código Civil.
Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal,
o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o
apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.
OJ-SDI1-374 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA
DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes
de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo
Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a
atuação do advogado no feito.
OJ-SDI1-375 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e
22.04.2010). - Entendimento reafirmado no IRR nº 268.
C-92
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do
auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta
impossibilidade de acesso ao Judiciário.
IRR-268 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
PRESCRIÇÃO. (RR-0100050-57.2022.5.01.0051, Tribunal
Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa
da Veiga)
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do
auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a
fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta
SBDI - I
impossibilidade de acesso ao Judiciário.
OJ-SDI1-376 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA
SOBRE O VALOR HOMOLOGADO (DEJT divulgado em 19,
20 e 22.04.2010)
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial,
respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as
parcelas objeto do acordo.
OJ-SDI1-377 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR
PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (cancelada a partir de 15 de
abril de 2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e
21.03.2016
Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de
admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.
*Cf. Instrução Normativa 40/2016
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010.
OJ-SDI1-378 EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC DE 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em
22, 25 e 26.04.2016
C-93
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior
quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de
embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do
art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973) e 896, § 5º, da
CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de
reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010
Nº 378. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. não cabimento.
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º,
SBDI - I
da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma
de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
OJ-SDI1-379 EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO.
BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa) DEJT divulgado em 29, 30 e 31.03.2017
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as
cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de
31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010
Nº 379. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para
efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa
previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais
entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das
Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
OJ-SDI1-380 INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE
SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO
DO ART. 71, “CAPUT” E § 4º, DA CLT (cancelada em decorrência da
conversão no item IV da Súmula nº 437) – Res. 186/2012, DEJT divulgado
em 25, 26 e 27.09.2012
Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo
do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, “caput” e § 4, da CLT. .
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010.
C-94
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-381 INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI N.º 5.889, DE
08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626,
DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT (cancelada em
decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437) – Res. 186/2012,
DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora
ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total,
acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da
CLT.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010.
OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE
SBDI - I
10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA
QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de
10.09.1997.
OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA
LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (cancelada por perda de eficácia a partir de
11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) - Res. 225/2025, DEJT divulgado em
30.06, 01 e 02.07.2025
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera
vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo
tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação
analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.
Histórico:
Mantida - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010
OJ-SDI1-384 TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO
INICIAL (cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012
É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de
1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.
Histórico:
Redação original - (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
C-95
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-385 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO.
ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO
PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em
09, 10 e 11.06.2010)
É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado
que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área
interna da construção vertical.
OJ-SDI1-386 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO
PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (cancelada em deSBDI - I
corrência da sua conversão na Súmula nº 450) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do
mesmo diploma legal.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010
OJ-SDI1-387 HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 457) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte
sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º
35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010
OJ-SDI1-388 JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO.
ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09,
10 e 11.06.2010)
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de
descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
C-96
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-389 MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO
CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
– Res. 209/2016 – DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar
previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art.
1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção
da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o
pagamento ao final.
Histórico:
SBDI - I
Redação original – DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010.
389 Multa prevista no Art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.
Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com
fundamento no § 2º do art. 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito
público.
OJ-SDI1-390 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO
CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 451) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e
23.05.2014
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou
norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista
para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010
OJ-SDI1-391 PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630, DE
25.02.1993. INEXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e
11.06.2010)
A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos
termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos),
não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular
do processo, ante a ausência de previsão em lei.
OJ-SDI1-392 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO
DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (atualizada em
decorrência do CPC de 2015) (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
C-97
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por
força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da
inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219
do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.
Histórico:
Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 – atualizada em decorrência do CPC de 2015.
Nº 392 (...)
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do
art. 769 da CLT e do art. 311 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si
só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do
art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), que impõe ao auSBDI - I
tor da ação o ônus de promover a citação do réu, incompatível com o disposto
no art. 841 da CLT.
Redação original - DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010
Nº 392. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do
art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo
prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que
impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.
OJ-SDI1-393 PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. ART. 318 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite
máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.
OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. (nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator
Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023)
I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de “bis in idem” por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;
II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de
20/3/2023.
Histórico:
Redação original: DEJT 497/2010 divulgado em 09, 10 e 11.06.2010.
C-98
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Nº 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS
HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO
FGTS.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração
das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias,
da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.
OJ-SDI1-395 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDÊNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade
entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da
SBDI - I
Constituição Federal.
OJ-SDI1-396 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR
180. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a
turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da
jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.
OJ-SDI1-397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO
TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa
e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o
disposto na Súmula n.º 340 do TST.
OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE
VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO
TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). - Entendimento
reafirmado no IRR nº 310.
C-99
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o
reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da
contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do
tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na
qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo,
respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do
inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.
IRR-310 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE
VÍNCULO DE EMPREGO. (RR-0020563-51.2022.5.04.0731,
Tribunal Pleno, publicado em 15.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva
Corrêa da Veiga)
SBDI - I
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o
reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da
contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do
tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na
qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo,
respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do
inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem
mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização
civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência
Social.
OJ-SDI1-399 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO
TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO
PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT
divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). - Entendimento reafirmado
no IRR nº 279.
O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de
garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de
ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito
no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a
dispensa até a data do término do período estabilitário.
IRR-279 AJUIZAMENTO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO
ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. (RR-0000144-
63.2024.5.09.0096, Tribunal Pleno, publicado em 04.09.2025, rel.
Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
C-100
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de
garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de
ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito
no art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988, sendo
devida a indenização desde a dispensa até a data do término do
período estabilitário.
OJ-SDI1-400 IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e
04.08.2010)
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de
pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto
SBDI - I
de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
OJ-SDI1-401 PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA
AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir
remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.
OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE
26.11.1965. INDEVIDO (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de
26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal
privativo.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010
OJ-SDI1-403 ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO
ANTERIOR A LEI Nº 8.906, DE 04.07.1994. JORNADA DE
TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)
C-101
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao
regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.
OJ-SDI1-404 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 452) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e
23.05.2014
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
SBDI - I
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010
OJ-SDI1-405 EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº
11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART.
894, II, DA CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 458) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os
embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da
aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010
OJ-SDI1-406 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 453) - Res. 194/2014,
DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da
empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou
em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da
prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência
do trabalho em condições perigosas.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010.
OJ-SDI1-407 JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA.
JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA
CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). - entendimento
reafirmado no IRR nº 244.
C-102
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada
reduzida prevista no artigo 303 da CLT.
IRR-244 JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA.
JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA
CLT. (RR-0010376-75.2023.5.03.0181, Tribunal Pleno, publicado
em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada
reduzida prevista no artigo 303 da CLT.
OJ-SDI1-408 JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO
SBDI - I
EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes
dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do
sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
OJ-SDI1-409 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res.
209/2016 - DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não
é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza
trabalhista.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 22, 25 E 26.10.2010
Nº 409. (...)
O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos
do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos
de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte
subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT
OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE
TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT
divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). - Entendimento reafirmado
no IRR nº 265.
Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal
remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando
no seu pagamento em dobro.
C-103
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
IRR-265 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE
TRABALHO. ART.7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE 1988. VIOLAÇÃO. (RR-0021028-
71.2022.5.04.0404, Tribunal Pleno, publicado em 22.08.2025, rel.
Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a
concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia
consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
OJ-SDI1-411 SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE
EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBISBDI - I
TOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA.
INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de
empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da
empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era
solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé
ou fraude na sucessão.
OJ-SDI1-412 AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
(nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 209/2016
– DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º,
do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra
decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se,
exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012
Nº 412. Agravo inominado ou agravo regimental. interposição em face de decisão colegiada. não cabimento. erro grosseiro. inaplicabilidade do princípio da
fungibilidade recursal.
É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental
(art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses
expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante
a configuração de erro grosseiro.
C-104
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA
NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO
AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à
verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao
Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a
natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles
empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das
Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.
OJ-SDI1-414 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE
OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE
ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA
SBDI - I
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 454) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e
23.05.2014
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente
ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao
financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente
de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012
OJ-SDI1-415 HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM
JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS
VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO
CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e
16.02.2012). - Entendimento reafirmado no IRR nº 252.
A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas
reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração,
devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias
quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.
IRR-252 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.
(RR-0011171-38.2022.5.15.0131, Tribunal Pleno, publicado em
02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas
daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de
apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas
extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de
trabalho.
C-105
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-416 IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO
OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em
14, 15 e 16.02.2012) (mantida conforme julgamento do processo
TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em
23.05.2016)
As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade
absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional
incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes
aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos
atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição
brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade
jurisdicional.
SBDI - I
OJ-SDI1-417 PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE
TRABALHO EM CURSO. (DEJT divulgado em 14, 15 e
16.02.2012)
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural
que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se
encontrava em curso à época da promulgação da Emenda
Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda
no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição
bienal.
OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E
MERECIMENTO. (cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017,
pela Lei 13.467/2017) - Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e
02.07.2025
Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por
merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância
dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.
Histórico:
DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012
OJ-SDI1-419 ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE
EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE
PREPONDERANTE DA EMPRESA. (cancelada) - Res. 200/2015, DEJT
divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015
Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta
serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de
08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que
determina o enquadramento.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012
C-106
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I
OJ-SDI1-420 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA
COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE.
(DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012)
É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos
ininterruptos de revezamento.
OJ-SDI1-421 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA
SBDI - I
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA
DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC
DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de
trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho
após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda
Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos
do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 01, 04 e 05.02.2013
Nº 421. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional
Nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à justiça do trabalho. Art. 20 do CPC.
Incidência.
A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença
profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera
sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da
Lei nº 5.584/1970.
C-107
Orientação Jurisprudencial
do
Tribunal Superior do Trabalho
SBDI-I
- Transitória -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI-I, que tratam de matérias transitórias
e/ou de aplicação restrita no TST ou a determinado Tribunal Regional.
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
OJ-SDI1T-1 FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO.
INDEVIDA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do
FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%,
referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei nº 5.107/66, art. 6º).
Histórico:
Redação original do título - Inserida em 02.10.1997
OJ-SDI1T-2 CSN. LICENÇA REMUNERADA (inserida em
02.10.1997)
É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.
Transitória
SBDI – I
OJ-SDI1T-3 SÚMULA Nº 337. INAPLICABILIDADE (título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A Súmula nº 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto
anteriormente à sua vigência.
Histórico:
Redação original do título - Inserida em 02.10.1997
3. Súmula nº 337. Inaplicável em revista interposta anteriormente à sua edição.
OJ-SDI1T-4 MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de
dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do
adicional de insalubridade.
Histórico:
Inserido dispositivo – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Redação original do título - Inserida em 02.10.1997
D-1
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
OJ-SDI1T-5 SERVITA. BONIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E
PRODUTIVIDADE PAGA SEMANALMENTE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando
incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.
Histórico:
Redação original do título - Inserida em 02.10.1997
5. Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.
OJ-SDI1T-6 ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO
NORMATIVA. VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO (inserida em
19.10.2000)
Transitória
O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferiSBDI – I
da nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo.
OJ-SDI1T-7 BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO
(nova redação em decorrência da incorporação da Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 8 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005, DJ 22.08.2005
As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação
de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ Transitória nº
8 da SBDI-I - inserida em 19.10.00)
Histórico:
Redação original - Inserida em 19.10.2000
7. Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.
OJ-SDI1T-8 BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SBDI-I) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 19.10.2000
OJ-SDI1T-9 BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA (inserida em 19.10.2000)
D-2
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado
nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.
OJ-SDI1T-10 BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL (inserida em 19.10.2000)
A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por
deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304
do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de
mora.
OJ-SDI1T-11 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
CEAGESP (inserida em 19.10.2000)
Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista
no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/1963, da CEAGESP, o
empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à
CEAGESP.
Transitória
SBDI – I
OJ-SDI1T-12 CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE
PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO (inserido dispositivo) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a
complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.
Histórico:
Redação original - Inserida em 19.10.2000
OJ-SDI1T-13 CSN. LICENÇA REMUNERADA. AVISO PRÉVIO.
CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE (inserida em
19.10.2000)
Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.
OJ-SDI1T-14 DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA (inserida em 19.10.2000)
Servidor investido na função de defensor público até a data em que
foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção
pela carreira, independentemente de realização de concurso público
(celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a
data supra.
D-3
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
OJ-SDI1T-15 ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/1988. NATUREZA SALARIAL (inserida em 19.10.2000)
A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos
em todas as verbas salariais.
OJ-SDI1T-16 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998 E ANTERIORMENTE À
EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST.
TRASLADO DE PEÇAS. OBRIGATORIEDADE (inserida em
13.02.2001)
Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias
ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal)
somente se tornou obrigatória após a edição da Instrução Normativa
nº 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência
Transitória
da Lei nº 9.756/1998.
SBDI – I
OJ-SDI1T-17 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (inserida em 13.02.2001)
Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.
OJ-SDI1T-18 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. PEÇA INDISPENSÁVEL.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL.
NECESSÁRIA A JUNTADA, SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE
DA REVISTA (inserida em 13.02.2001)
A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a
regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.
OJ-SDI1T-19 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. PEÇAS DISPENSÁVEIS À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSÁRIA
A JUNTADA (inserida em 13.02.2001)
D-4
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no
inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento
do agravo.
OJ-SDI1T-20 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (inserida em
13.02.2001)
Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na
qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº
75/93, art. 84, IV).
OJ-SDI1T-21 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO.
CERTIDÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/96 DO TST (inserida em 13.02.2001)
Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo
Transitória
SBDI – I
com IN nº 6/96 do TST não confere autenticidade às peças.
OJ-SDI1T-22 AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS.
CÓPIA. VERSO E ANVERSO. NECESSIDADE (cancelada em
face de sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 287 da
SBDI-I) - DJ 24.11.2003
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a
autenticação de ambos os lados da cópia.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.02.2001
OJ-SDI1T-23 AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. CÓPIA.
VERSO E ANVERSO (inserida em 13.02.2001)
Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no
art. 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha
que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único.
OJ-SDI1T-24 ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA) (DJ 09.12.2003)
A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono
aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma
época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.
D-5
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
OJ-SDI1T-25 BANCO MERIDIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. REAJUSTES. EXTENSÃO (DJ
09.12.2003)
Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão
apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do
Banco.
OJ-SDI1T-26 BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA (DJ 09.12.2003)
É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo
Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo
devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de
1992, inclusive.
OJ-SDI1T-27 BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESTransitória
SBDI – I
CRIÇÃO (DJ 09.12.2003)
A Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução nº 1.761/1967, que
foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução nº 1.885/70,
era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos
de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única vez, na
data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo
inaplicável a Súmula nº 294 do TST, que é restrito aos casos em que
se postulam prestações sucessivas.
OJ-SDI1T-28 CDHU. SUCESSÃO TRABALHISTA (DJ 09.12.2003)
Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à
ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que
ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando sequência às obras com o mesmo pessoal.
OJ-SDI1T-29 CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE
CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO (DJ
09.12.2003)
O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado
pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991,
mesmo não homologada, é válida.
OJ-SDI1T-30 CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE (DJ 09.12.2003)
D-6
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e
aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada
fraude na cisão parcial.
OJ-SDI1T-31 PLANOS BRESSER E VERÃO. ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM
PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVIABILIDADE (DJ 09.12.2003)
Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos
valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às
folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1T-32 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
BANCO DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO (DJ
10.11.2004)
Transitória
SBDI – I
Imposta condenação originária em diferenças de complementação de
aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contrarrazões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto,
matéria insuscetível de prequestionamento.
OJ-SDI1T-33 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/1987:
PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 3 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº
3 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)
OJ-SDI1T-34 BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN
469/1970, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-I) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
D-7
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é
uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submetese ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma,
sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de
qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art.
224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SBDI-I - inserida em 14.03.94)
OJ-SDI1T-35 REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 68 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro “bis in idem”, pois o bimestre anterior, que
servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do
reajuste quadrimestral. (ex-OJ nº 68 da SBDI-I - inserida em
28.11.95)
Transitória
SBDI – I
OJ-SDI1T-36 HORA "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A
PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDA. AÇOMINAS. (cancelada por perda de eficácia a partir
de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) - Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
Configura-se como hora “in itinere” o tempo gasto pelo obreiro para
alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (exOJ nº 98 da SBDI-I - inserida em 30.05.1997)
Histórico:
Mantida – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Redação original - conversão da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-I -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
OJ-SDI1T-37 MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-I) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Minascaixa tem legitimidade passiva “ad causam” para figurar nas
demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (exOJ nº 109 da SBDI-I - inserida em 01.10.97)
D-8
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
OJ-SDI1T-38 BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/1989.
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 137 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular
34046/1989 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente
procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa
causa. (ex-OJ nº 137 da SBDI-I - inserida em 27.11.98)
OJ-SDI1T-39 FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA
DO EMPREGADOR. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22
e 25.04.2005
A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço. (ex-OJ nº 146 da SBDI-I - inserida em
27.11.98)
Transitória
SBDI – I
OJ-SDI1T-40 BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado,
incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não
poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição
da Lei nº 6.435/1977. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ
nºs 155 da SBDI-I - inserida em 26.03.99)
OJ-SDI1T-41 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que
condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária
ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ nº 157 da SBDI-I
- inserida em 26.03.99)
OJ-SDI1T-42 PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS
(inserido item II à redação) – Res. 182/2012, DEJT divulgado em
19, 20 e 23.04.2012
D-9
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão,
eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (exOJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.1999)
II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se
estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando
já extinto o contrato de trabalho.
Histórico:
Redação original - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 166 da SBDI-I -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
42. PETROBRÁS. PENSÃO (...)
OJ-SDI1T-43 SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO
COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SBDI-I) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Transitória
A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidoSBDI – I
res em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado. (ex-OJ nº 168 da SBDI-I - inserida
em 26.03.99)
OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 176 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é
computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de
serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ nº 176 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)
OJ-SDI1T-45 COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº
8.178/1991. NÃO INCORPORAÇÃO (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 180 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº
8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ nº 180 da SBDI-I
- inserida em 08.11.00)
D-10
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
OJ-SDI1T-46 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
BANCO ITAÚ (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 183
da SBDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-
05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da
RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima
de 55 anos". (ex-OJ nº 183 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)
OJ-SDI1T-47 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª
PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/1994 (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 187 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas
considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo
pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)
Transitória
SBDI – I
OJ-SDI1T-48 PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 202 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real
sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens
móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SBDI-I -
inserida em 08.11.00)
OJ-SDI1T-49 SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
NORMATIVA. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador
a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.
(ex-OJ nº 212 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)
OJ-SDI1T-50 FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 231 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
D-11
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de
1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se “bis in idem”
seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador
de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ nº 231 da
SBDI-I - inserida em 20.06.01)
OJ-SDI1T-51 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIOS
ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS Nº 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação
aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda
do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já
percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SBDI-I - inserida em
13.03.02)
Transitória
SBDI – I
OJ-SDI1T-52 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO
TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 281 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22
e 25.04.2005
Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da
Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia
não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281 da SBDII - inserida em 11.08.03)
OJ-SDI1T-53 CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO DE PETIÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do
recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por
falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SBDI-I - inserida em
11.08.03)
D-12
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
OJ-SDI1T-54 PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº
7.738/89. APLICÁVEL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 203 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/89. (ex-OJ nº 203 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)
OJ-SDI1T-55 PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS
DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 218 da SBDI-I e incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-I) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC
de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta,
Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da
Transitória
SBDI-I - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.01)
SBDI – I
OJ-SDI1T-56 ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a
remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SBDI-I - inserida em 20.06.01)
OJ-SDI1T-57 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo
jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço,
como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho.
(ex-OJ nº 153 da SBDI-I - inserida em 26.03.99)
D-13
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
OJ-SDI1T-58 URP'S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO
DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI
Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO
ADQUIRIDO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 214
da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem
jus às URP's de junho e julho de 1988. (ex-OJ nº 214 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)
OJ-SDI1T-59 INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE
(DJ 25.04.2007)
A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a
União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.029, de
12.04.1990 (atual art. 23, em face da renumeração dada pela Lei nº
8.154, de 28.12.1990).
Transitória
SBDI – I
OJ-SDI1T-60 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE
DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DJ 14.03.2008)
O adicional por tempo de serviço – qüinqüênio -, previsto no art. 129
da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o
vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no
art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de
12.04.1993.
OJ-SDI1T-61 AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO
EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008)
Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados
em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão
desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º,
XXVI, da Constituição Federal.
D-14
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
OJ-SDI1T-62 PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE
PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS
EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS (DEJT divulgado em 03, 04 e
05.12.2008)
Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de
nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano
de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.
OJ-SDI1T-63 PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. CONDIÇÃO. IDADE
Transitória
MÍNIMA. LEI Nº 6.435, DE 15.07.1977 (DEJT divulgado em 03,
SBDI – I
04 e 05.12.2008)
Os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de
20.01.1978, que regulamentou a Lei nº 6.435, de 15.07.1977, ainda
que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos”
para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1T-64 PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO
CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS
DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO
INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados,
concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras
em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1T-65 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
D-15
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União
(art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação.
OJ-SDI1T-66 SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de
transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se
configurando a responsabilidade subsidiária.
OJ-SDI1T-67 TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). PREVISÃO
DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE
Transitória
SBDI – I
30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano
de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que,
embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao
PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano.
OJ-SDI1T-68 BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. – BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.11.2009)
O acordo homologado no Dissídio Coletivo nº TST – DC –
810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos – Fenaban e os
sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º,
XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/1988.
D-16
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
OJ-SDI1T-69 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS
COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)
As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do
Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do
Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função
(AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade,
bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da
época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual
alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.
OJ-SDI1T-70 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO.
PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORTransitória
SBDI – I
NADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
(DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)
Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do
Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que
importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação
de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.
OJ-SDI1T-71 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA
COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA
PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE.
(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
D-17
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como
requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade,
por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice
ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido
plano.
OJ-SDI1T-72 PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO
POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos
Transitória
domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado
SBDI – I
da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT.
Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera
efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a
utilização da norma coletiva para regular situação pretérita.
OJ-SDI1T-73 VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e
11.06.2010)
A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um
semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º,
§ 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações
mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a
abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato
dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira
a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).
D-18
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
OJ-SDI1T-74 HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE.
CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO.
ART. 15 DA LEI N.º 5.604, DE 02.09.1970. (DEJT divulgado em
02, 03 e 04.08.2010)
A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n.º 5.604, de
02.09.1970, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as
custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.
OJ-SDI1T-75 PARCELA “SEXTA PARTE”. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS
EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E
EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03
e 04.08.2010)
A parcela denominada “sexta parte”, instituída pelo art. 129 da
Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores
estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta,
das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art.
124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de
Transitória
sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da
SBDI – I
Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.
OJ-SDI1T-76 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO
PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 200, DE
13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO
AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 288 DO TST. (DEJT Divulgado em 16, 17 e
20.09.2010)
É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de
13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão
das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do
TST.
OJ-SDI1T-77 BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT. APLICÁVEL A
SEUS EMPREGADOS (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 179 da SBDI-I) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Até o advento da Lei n.º 10.556, de 13.11.2002, era aplicável aos
empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista
nos arts. 224 a 226 da CLT.
D-19
Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória
OJ-SDI1T-78 EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE
CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO
ART. 896 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
294 da SBDI-I com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a
qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1T-79 EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES
DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONTransitória
SBDI – I
FERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA
NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU
DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
295 da SBDI-I com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da
Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 896 - por má aplicação de
súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde
logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e
que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.
D-20
Orientação Jurisprudencial
do
Tribunal Superior do Trabalho
SBDI-II
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-1 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.
PLANOS ECONÔMICOS (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005
Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação
rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal de 1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-2 AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL
(mantida) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ
08, 09 e 10.07.2008
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de
insalubridade com base na remuneração do empregado.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-3 AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE
MÉRITO REQUERIDA EM FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.906 E REEDIÇÕES (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005
SBDI – II
Em face do que dispõe a Medida Provisória nº 1906 e reedições, é
recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de
antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da
decisão proferida na ação principal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-4 AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL
DE CARÁTER PESSOAL. ACP (inserida em 20.09.2000)
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido
de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em
favor de empregado do Banco do Brasil S.A.
OJ-SDI2-5 AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI.
HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
E-1
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o
pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de
Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs
83 do TST e 343 do STF.
OJ-SDI2-6 AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO
TST (nova redação) - DJ 22.08.2005
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de
CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do
ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº
339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 6 - Ação rescisória. Cipeiro-suplente. Estabilidade. ADCT, art. 10, II. Súmula nº 83 do TST. Inaplicável. Matéria constitucional.
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº
339 do TST. Ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/1988.
OJ-SDI2-7 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NA OMISSÃO DA
LEI, É FIXADA PELO ART. 678, INC. I, "C", ITEM 2, DA
SBDI – II
CLT (nova redação) - DJ 22.08.2005
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª
Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I,
"c", item 2, da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 7 - Ação rescisória. Competência. Criação de Tribunal Regional do Trabalho. Na omissão da lei, é fixada pelo art. 678, inciso I, "c", item 2, da CLT.
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não
fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região.
OJ-SDI2-8 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. SÚMULA Nº 83 DO TST (nova redação) - DJ 22.08.2005
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de
aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes
da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Histórico:
E-2
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 8 - Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Banespa.
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do
TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
OJ-SDI2-9 AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com
base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do
TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
OJ-SDI2-10 AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA
CF/1988 (inserida em 20.09.2000)
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem
concurso público, de servidor, após a CF/1988.
OJ-SDI2-11 AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
LEI Nº 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
SBDI – II
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária
decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em
que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da
Súmula nº 83 do TST.
OJ-SDI2-12 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. AMPLIAÇÃO DO PRAZO (atualizada em
decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado
em 22, 25 e 26.04.2016
I - A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições
implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento
da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e
fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC de
1973 findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e
até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo
decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ nº 17 da SDI-2 - inserida
em 20.09.2000)
E-3
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de
ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se
aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº
1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC de 1973. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada
sob a égide da lei velha. (ex-OJ nº 12 da SDI-2 - inserida em
20.09.2000)
Histórico:
Nova redação - DJ 22.08.2005
Nº 12. Ação rescisória. Decadência. Consumação antes ou depois da edição da
medida provisória Nº 1.577/97. Ampliação Do Prazo (nova redação em decorrência da incorporação da orientação jurisprudencial Nº 17 da SBDI-II).
I - A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o
elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio
decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida
medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta
de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ nº 17 da SDI-2 - inserida em 20.09.2000)
II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo
em que sobreveio a Medida Provisória nº 1.577/97, já se exaurira o biênio do
art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já
consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ nº 12 da SDI-2 - inserida em
20.09.2000)
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 12 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTERIOR À
SBDI – II
EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97.
A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória,
em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em
que sobreveio a Medida Provisória nº 1577/97, já se exaurira o biênio do art.
495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha.
OJ-SDI2-13 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES AD
QUEM". ART. 775 DA CLT. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ
22.08.2005
Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira
em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não
houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
E-4
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-14 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A
QUO". RECURSO INTEMPESTIVO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - Res. 109/2001,
DJ 18.04.2001
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-15 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUAS DECISÕES RESCINDENDAS (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 100) - Res. 109/2001, DJ
18.04.2001
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-16 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal,
sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a
consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do
prazo decadencial para a ação rescisória.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-17 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃOSBDI – II
CONSUMAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577/97. AMPLIAÇÃO DO PRAZO (cancelada em
decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação
Jurisprudencial nº 12 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005
A vigência da Medida Provisória nº 1577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da
ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou
após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial
elastecido à rescisória.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-18 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI
COMPLEMENTAR Nº 73/1993, ART. 67. LEI Nº 8.682/1993,
ART. 6º (inserida em 20.09.2000)
E-5
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/1993 interrompeu todos os
prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período
compreendido entre 14.02.1993 e 14.08.1993.
OJ-SDI2-19 AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO.
VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL
(inserida em 20.09.2000)
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de
imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecuniário") a título de "desligamento incentivado", improcede pedido de
rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
OJ-SDI2-20 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 402) - DJ 22.08.2005
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo
da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a
viabilizar a desconstituição de julgado.
a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas
não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não
SBDI – II
ignorado quando emitida a decisão rescindenda.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-21 AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL (nova redação) - DJ 22.08.2005
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não
transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 21 - AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO
EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL.
E-6
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em
julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na
forma do Decreto-Lei nº 779/1969. Determina-se que se oficie ao Presidente do
TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da
sentença rescindenda.
OJ-SDI2-22 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ART. 41,
CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou
fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da
Constituição Federal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-23 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO
PRÉ-ELEITORAL. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO
TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura
ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for
anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios
Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.
OJ-SDI2-24 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓSBDI – II
RIA. REINTEGRAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO LIMITADO AOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DO
PERÍODO DA ESTABILIDADE (inserida em 20.09.2000)
Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.
OJ-SDI2-25 AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE
1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC DE 1973.
NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DE TRIBUNAL. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)
Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
E-7
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de
1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva
de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial
de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118
da SDI-2, DJ 11.08.2003)
Histórico:
Nova redação em decorrência da incorporação da orientação jurisprudencial nº
118 da SBDI-II) – DJ 22.08.2005
Nº 25. Ação rescisória. Expressão "Lei" do art. 485, V, do CPC. Não inclusão
do ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de
tribunal
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se
aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em
20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 25 - Ação rescisória. Expressão "Lei" do art. 485, V do CPC. Não inclusão
do ACT, CCT, portaria e regulamento.
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, quando
se aponta violação a norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo
de trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa.
OJ-SDI2-26 AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL
SUPERIOR. SUFRAMA (inserida em 20.09.2000)
SBDI – II
A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores
celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as
disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/1988.
OJ-SDI2-27 AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 219) - DJ 22.08.2005
Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória
no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº
5.584/70.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-28 AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA. DEVE A PARTE
PROPOR AÇÃO PRÓPRIA (cancelada) – Res. 149/2008, DEJT
divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
E-8
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à
devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a
execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por
meio de procedimento próprio essa devolução.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-29 AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF.
INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - DJ
22.08.2005
No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do
CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do
STF, quando se tratar de matéria constitucional.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-30 AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL DE
2002) (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art.
412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento
SBDI – II
de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST;
(ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20.09.2000)
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de
multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ nº 31 da SDI-2 -
inserida em 20.09.2000)
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 30 - Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil. Súmula nº 83 do TST.
Aplicável.
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de
julgado que impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54, da Seção de Dissídios
Individuais do TST (30.05.94). Incidência da Súmula nº 83 do TST.
E-9
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-31 AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. VIOLAÇÃO DO
ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA
EM EXECUÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial nº 30 da SBDI-II) -
DJ 22.08.2005
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de
rescisão de julgado que, em execução, rejeita limitação da condenação ao pagamento de multa. Inexistência de violação literal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-32 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA
DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO, OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408) - DJ 22.08.2005
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas
porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art.
485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste
dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal
é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit
curia").
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
SBDI – II
OJ-SDI2-33 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
408) - DJ 22.08.2005
Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do
dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura
novit curia".
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-34 AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016,
DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
I - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico,
fundada no art. 485, inciso V, do CPC de 1973, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º,
inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de
ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula
nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF.
E-10
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
II - Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST
(Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula nº 83 do TST.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 34. Ação rescisória. Planos econômicos.
I - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada
no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação
na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal
de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF.
II - Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ
22.09.93), inaplicável a Súmula nº 83 do TST.
OJ-SDI2-35 AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS.
COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE
DE EXECUÇÃO (inserida em 20.09.2000)
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na
fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais
decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma
cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
OJ-SDI2-36 AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO.
VIOLAÇÃO OCORRIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RESCINSBDI – II
DENDA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 298) - DJ 22.08.2005
Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória:
ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e
ultra petita".
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-37 AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 83 DO
TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS (cancelada
em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res.
121/2003, DJ 21.11.2003) DJ 22.08.2005
No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do
CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF
quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
E-11
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-38 AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR-ADJUNTO.
INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR-TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (LEI Nº 7.596/1987, DECRETO Nº 94.664/87 E ART. 206, V, CF/1988) (inserida em
20.09.2000)
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de
universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público,
viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do
pedido de rescisão do julgado.
OJ-SDI2-39 AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E
QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/1991. SÚMULA Nº 83 DO
TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº
8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
OJ-SDI2-40 AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS
PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA
LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL QUANDO A
NORMA COLETIVA É ANTERIOR À LEI (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não
SBDI – II
prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-41 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de
2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os
arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973),
tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos
embargos de declaração.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 41. Ação rescisória. Sentença “citra petita”. Cabimento
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 128 e
460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos
embargos declaratórios.
E-12
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-42 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO.
COMPETÊNCIA DO TST. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO
TST. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SÚMULA Nº
192. NÃO APLICAÇÃO (cancelada em decorrência da redação
conferida à Súmula nº 192 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) -
DJ 22.08.2005
Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos ou de revista, seja examinando a argüição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de
direito material da SDI (Súmula nº 333) examina o mérito da causa,
comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior
do Trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-43 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO.
DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM
AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA
Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO
RESCISÓRIA. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 411) - DJ 22.08.2005
Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na
fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do
SBDI – II
STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, "sem julgamento do mérito". Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do
Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-44 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 399) - DJ 22.08.2005
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de
adjudicação.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
E-13
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-45 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de
arrematação.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-46 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO.
QUESTÃO PROCESSUAL (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 412) - DJ 22.08.2005
Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-47 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO.
VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 413) - DJ 22.08.2005
Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito
(art. 485 do CPC).
Histórico:
SBDI – II
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-48 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO.
SUBSTITUIÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação
da Súmula nº 192) - DJ 22.08.2005
Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível
o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída
por acórdão Regional.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-49 MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE
SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA
PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO (cancelada em
decorrência da conversão da tese mais abrangente da Orientação
Jurisprudencial nº 116 na Súmula nº 397) - DJ 22.08.2005
E-14
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída
da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-50 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005
A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-51 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO.
NÃO CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005
A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter
efeito suspensivo a recurso.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
SBDI – II
OJ-SDI2-52 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC.
APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 415) - DJ 22.08.2005
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída,
inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição
inicial do "mandamus" a ausência de documento indispensável ou
sua autenticação.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-53 MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART.
76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO (inserida
em 20.09.2000)
A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a
execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.
E-15
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-54 MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE
TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art.
1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é
incabível mandado de segurança com a mesma finalidade.
Histórico:
Nova redação - DJ 22.08.2005
Nº 54. (...)
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a
mesma finalidade.
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 54 - Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade.
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a
mesma finalidade.
OJ-SDI2-55 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI
Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 416) - DJ
22.08.2005
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e
SBDI – II
os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o
prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-56 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (inserida em
20.09.2000)
Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de
recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.
OJ-SDI2-57 MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE
SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO (inserida em 20.09.2000)
Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.
E-16
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-58 MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
414) - DJ 22.08.2005
É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-59 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA
DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL
(nova redação em decorrência do CPC 2015) – Res. 209/2016 –
DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em
valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por
cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de
1973).
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 59. Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária.
A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos
bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.
OJ-SDI2-60 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DISBDI – II
NHEIRO. BANCO (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005
Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para
garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-61 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL NO ESTADO. ARTIGOS 612 E 666 DO CPC
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) -
DJ 22.08.2005
Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o
executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos
requisitos do art. 666, I, do CPC.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
E-17
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-62 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005
Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do
impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos
do art. 620 do CPC.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-63 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO.
AÇÃO CAUTELAR (inserida em 20.09.2000)
Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de
reintegração no emprego em ação cautelar.
OJ-SDI2-64 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO
LIMINARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000)
Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para
reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
OJ-SDI2-65 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO
LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL
(inserida em 20.09.2000)
SBDI – II
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e
certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
OJ-SDI2-66 MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (atualizado o item I e incluído o item II em decorrência do CPC de
2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança
contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe
meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos
à adjudicação (CPC de 1973, art. 746).
II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição,
na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 66. Mandado de segurança. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível.
E-18
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).
OJ-SDI2-67 MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA.
ART. 659, IX, DA CLT (inserida em 20.09.2000)
Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de
transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art.
659 da CLT.
OJ-SDI2-68 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA
(nova redação) - DJ 22.08.2005
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo,
independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 68 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA.
Na Junta de Conciliação e Julgamento, a tutela antecipatória de mérito postulada, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos IX e X, art. 659, da CLT, deve
ser prontamente submetida e decidida pelo Juiz-Presidente. Nos Tribunais,
compete ao Relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão
imediatamente subseqüente.
OJ-SDI2-69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO
SBDI – II
LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRT (inserida em 20.09.2000)
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como
agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo
TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como
agravo regimental.
OJ-SDI2-70 AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE
1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res.
220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo
TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento
do mérito por inépcia da inicial.
E-19
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Histórico:
Redação alterada em 26.11.2002
70. Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da inicial. Extinção do processo
O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo
sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.
Redação original - Inserida em 08.11.2000
70. Ação rescisória. Incompetência funcional. Extinção do feito.
Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição
da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.
OJ-SDI2-71 AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL.
FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV,
DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo
não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só
incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
71. Ação rescisória. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. Violação do art. 7º, IV, da CF/1988.
Viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória,
SBDI – II
decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em
vinculação ao salário mínimo.
OJ-SDI2-72 AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO
QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA, NÃO
NECESSARIAMENTE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR
VIOLADO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298) - DJ 22.08.2005
O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo
da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI2-73 ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE
(cancelada em razão da conversão na Súmula nº 435) – Res.
186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
E-20
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC,
meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a
participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes,
seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei
nº 9.756/1998, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado
através de agravo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000.
OJ-SDI2-74 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CALCADA NO ART.
557 DO CPC. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 421) - DJ 22.08.2005
I - Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de
recurso, previsto no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e
conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos
declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático quando
se pretende tão-somente suprir omissão e não modificação do julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado,
convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.
SBDI – II
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
OJ-SDI2-75 REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA A SENTENÇA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298) - DJ
22.08.2005
Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria
tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.2001
OJ-SDI2-76 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO
JULGADO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res.
220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
E-21
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
É indispensável a instrução da ação cautelar proposta sob a vigência
do CPC de 1973 com as provas documentais necessárias à aferição
da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da
ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do
trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
76. Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado
É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da
ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em
julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.
OJ-SDI2-77 AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 83 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. LIMITE
TEMPORAL. DATA DE INSERÇÃO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 83) - DJ 22.08.2005
A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou
não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos leSBDI – II
gais citados na ação rescisória.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI2-78 AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA
DE PEDIDOS. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO.
AÇÃO ÚNICA. ART. 326 DO CPC DE 2015. ART. 289 DO CPC
DE 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res.
208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo
mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e
do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de
prestação jurisdicional.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
78. Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e
do acórdão. Ação única. Art. 289 do CPC.
(...)
E-22
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-79 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA.
IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (cancelada
em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ
22.08.2005
Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST
que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia
desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI2-80 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A
QUO". RECURSO DESERTO. SÚMULA Nº 100 DO TST (inserida em 13.03.2002)
O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a
quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória,
atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula nº 100 do
TST.
OJ-SDI2-81 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE
DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 401) - DJ 22.08.2005
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juíSBDI – II
zo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma
que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a
dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição
previdenciária.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI2-82 AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406) -
DJ 22.08.2005
O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo
passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de
obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em
face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se
faz por conveniência, e não pela necessidade decorrente da natureza
do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito indiviE-23
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
dual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI2-83 AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487,
III, "A" E "B", DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE
EXEMPLIFICATIVAS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 407) - DJ 22.08.2005
A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação
rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do
inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI2-84 AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO
RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO
EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. (alterada em decorrência do CPC de 2015) –
Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
São peças essenciais para o julgamento da ação rescisória a decisão
SBDI – II
rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente
autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por
pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº
10.522/2002, ou declaradas autênticas pelo advogado na forma do
artigo 830 da CLT com a redação dada pela Lei nº 11.925/2009. Em
fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível, nos
termos do art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.
Histórico:
Redação alterada em 26.11.2002
84. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda e/ou da
certidão do seu trânsito em julgado devidamente autenticadas.. Peças essenciais
para a constituição válida e regular do feito. Argüição de ofício. Extinção do
processo sem julgamento do mérito.
E-24
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente
autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício,
a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de
constituição e desenvolvimento válido do feito.
Redação original - Inserida em 13.03.2002
84. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda ou da
certidão do seu trânsito em julgado. Peças essenciais para a constituição válida
e regular do feito. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do
mérito.
A decisão rescindenda e a certidão do seu trânsito em julgado são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas nos autos, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.
OJ-SDI2-85 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO (cancelada - 1ª
parte convertida na Súmula nº 399 e parte final incorporada à
nova redação da Súmula nº 298) - DJ 22.08.2005
A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão
quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de
liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos
SBDI – II
por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela
outra. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os
motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por
ausência de prequestionamento.
Histórico:
Orientação Jurisprudencial alterada em 26.11.2002
Redação original - Inserida em 13.03.2002
85. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento.
A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido contraditório, resolvido
pela sentença de liquidação, a decisão é de mérito e, portanto, rescindível.
OJ-SDI2-86 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 414) - DJ 22.08.2005
Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada
pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.
E-25
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI2-87 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO
EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (cancelada) DJ 22.08.2005
O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por
obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a
obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
OJ-SDI2-88 MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO (inserida em
13.03.2002)
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial
que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração
das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as
custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor
recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso
de o recurso ser considerado deserto.
SBDI – II
OJ-SDI2-89 "HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. TERMO DE
DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE
DE PRISÃO CIVIL (inserida em 27.05.2002)
A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do
nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.
OJ-SDI2-90 RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃOCONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 422) - DJ 22.08.2005
Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do
requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando
as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que fora proposta.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.05.2002
E-26
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-91 MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO
DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ART. 789, § 9º, DA CLT (inserida em 27.05.2002)
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do
agravo de instrumento.
OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE
RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de
reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
OJ-SDI2-93 PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada
em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros
bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o
crédito executado.
Histórico:
SBDI – II
Redação original - Inserida em 27.05.2002
93. Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de
estabelecimento comercial
É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento
regular de suas atividades.
OJ-SDI2-94 AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI.
RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA (inserida em
27.09.2002)
A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e
prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão.
No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.
OJ-SDI2-95 AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 400) -
DJ 22.08.2005
E-27
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve
nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do
acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite
rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, para discussão,
por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados
na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes
à ação rescisória primitiva.
Legislação:
Art. 485 do CPC
Histórico:
Nova redação - DJ 16.04.2004
Redação original - Inserida em 27.09.2002
95. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade.
É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir
acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior, desde que sejam
apontados vícios atinentes ao acórdão indicado como rescindendo.
OJ-SDI2-96 AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA
DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DA
COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº
299, DJ 22.08.2005)
O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende
rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa
SBDI – II
julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta
sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão
transitada em julgado a ser rescindida.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
OJ-SDI2-97 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II,
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (nova redação) - DJ
22.08.2005
Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam
sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando
dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida,
estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.
Histórico:
Nº 97 – Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e lV, da Constituição Federal. Princípio da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido
processo lega. (alterada em 25.04.03 - DJ 09.05.2003)
E-28
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido
processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.
Redação original - Inserida em 27.09.2002
97. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal.
Princípio da legalidade e do devido processo legal.
Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando
se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.
OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA
ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários
periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia,
independentemente do depósito.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.09.2002
Nº 98 - Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais.
SBDI – II
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais,
dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula nº 236 do
TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.
OJ-SDI2-99 MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO
DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida
em 27.09.2002)
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.
OJ-SDI2-100 RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO
DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO
DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002)
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo
Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em
mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".
E-29
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-101 AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO IV DO ART. 966 DO
CPC DE 2015. ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. OFENSA A
COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE
NA DECISÃO RESCINDENDA (atualizada em decorrência do
CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e
26.04.2016
Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art.
485 do CPC de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha
enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.
Histórico:
Redação original – DJ 29.04.2003
Nº 101. Ação rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda
Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do
inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha
enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o
cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.
OJ-SDI2-102 AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO
EM JULGADO. DESCOMPASSO COM A REALIDADE.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ
SBDI – II
22.08.2005
O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção
através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.
Histórico:
Redação original - DJ 29.04.2003
OJ-SDI2-103 AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE
FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO (DJ 29.04.2003)
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato
na retratação do que foi decidido.
OJ-SDI2-104 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
E-30
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório
transita em julgado na data da sua homologação judicial.
Histórico:
Redação original - DJ 29.04.2003
OJ-SDI2-105 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192) - DJ 22.08.2005
É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o
eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso
de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do
CPC.
Histórico:
Redação original - DJ 29.04.2003
OJ-SDI2-106 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA.
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299) - DJ
22.08.2005
A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é
pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da
SBDI – II
ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que
o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
Histórico:
Redação original - DJ 29.04.2003
OJ-SDI2-107 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA
DE MÉRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO
DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (atualizada
em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a
execução, nos termos do art. 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC
de 2015 (art. 794 c/c art. 795 do CPC de 1973), extingue a relação
processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.
Histórico:
Redação original – DJ 29.04.2003
Nº 107. Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória
de extinção de execução. Satisfação da obrigação
E-31
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução,
nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.
OJ-SDI2-108 AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 404) -
DJ 22.08.2005
O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a
confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.
Histórico:
Redação original - DJ 29.04.2003
OJ-SDI2-109 AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 410) - DJ 22.08.2005
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de
fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
Histórico:
Redação original - DJ 29.04.2003
OJ-SDI2-110 AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. SUBSTISBDI – II
TUTO PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406) - DJ 22.08.2005
O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista,
em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a
exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto
inexistente litisconsórcio passivo necessário.
Histórico:
Redação original - DJ 29.04.2003
OJ-SDI2-111 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM
DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. INVIÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 403) - DJ 22.08.2005
Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte
vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte venE-32
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
cedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.
Histórico:
Redação original - DJ 29.04.2003
OJ-SDI2-112 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL (DJ 29.04.2003)
Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito
alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação
rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam
infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.
OJ-SDI2-113 AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (cancelada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT
divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança,
pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência
de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e
inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
Histórico:
SBDI – II
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI2-114 COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 419) - DJ
22.08.2005
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI2-115 COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 420) - DJ 22.08.2005
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do
E-33
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI2-116 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA
EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA
EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 397) - DJ 22.08.2005
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a
sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau
de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia
coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem
a execução da cláusula reformada, são a exceção da préexecutividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI2-117 AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL.
PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM
PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, III (cancelada
em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99) - DJ
22.08.2005
SBDI – II
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal
prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI2-118 AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO
ART. 485, V, DO CPC. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE
A SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO
TST. DESCABIMENTO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 25
da SBDI-II) - DJ 22.08.2005
Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do
CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de
lei.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI2-119 AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.
E-34
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA
CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 409) - DJ
22.08.2005
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX,
da CF/1988, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de
prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou
parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída,
na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI2-120 MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ 22.08.2005
Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de
acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se
trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do
juiz.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.03
OJ-SDI2-121 AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. DESCABIMENTO (cancelada em decorrência da
SBDI – II
sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005
Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
OJ-SDI2-122 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. "DIES A QUO" DO PRAZO. CONTAGEM.
COLUSÃO DAS PARTES (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
E-35
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-123 AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO
SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) -
DJ 22.08.2005
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada
supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do
título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
N º 123 - Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Impertinência do art. 485, IV, do CPC. Descaracterizada a
ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988.
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para
se concluir pela lesão à coisa julgada.
OJ-SDI2-124 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO II, DO
CPC DE 2015. ART. 485, INCISO II, DO CPC DE 1973. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. (atualizada em decorrência do
CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e
26.04.2016
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibiSBDI – II
lidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. 485
do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de
prequestionamento.
Histórico:
Redação original – DJ 09.12.2003
Nº 124. Ação rescisória. Art. 485, II, do CPC. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de
prequestionamento.
OJ-SDI2-125 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. SILÊNCIO DA PARTE VENCEDORA ACERCA DE EVENTUAL FATO QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. DESCARACTERIZADO O DOLO PROCESSUAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403) - DJ 22.08.2005
Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o
simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos
contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil
do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o
juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.
E-36
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI2-126 AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA.
INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 398) - DJ 22.08.2005
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do
Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e, considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a
revelia não produz confissão na ação rescisória.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
OJ-SDI2-127 MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003)
Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de
segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese
hostilizada e não aquele que a ratificou.
OJ-SDI2-128 AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO
ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 363 DO TST (DJ 09.12.2003)
O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da
Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os
SBDI – II
efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST.
OJ-SDI2-129 AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (DJ 04.05.2004)
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no
mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
OJ-SDI2-130 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL
DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do
Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT
divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão
do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência
será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
E-37
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há
competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do
Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
130 - Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano causado ou
a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do código de defesa do consumidor (DJ 04.05.2004)
Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre
tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim,
se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das varas do trabalho da capital do estado; se for de âmbito
supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.
OJ-SDI2-131 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA
SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA.
PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
RESCISÓRIA PRINCIPAL. EFEITOS (DJ 04.05.2004)
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o
trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido
cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar
eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório
ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória
SBDI – II
principal tiver sido julgado improcedente.
OJ-SDI2-132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO.
ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004)
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só
o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes
ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.
OJ-SDI2-133 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333. JUÍZO
DE MÉRITO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192) - DJ 22.08.2005
A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada
na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite
juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
E-38
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-134 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA
PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA
JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE. (alterada em
decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado
em 21, 22 e 25.09.2017
A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da
sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tãosomente coisa julgada formal.
Histórico:
Redação original – DJ 04.05.2004
134. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da
coisa julgada formal. Impossiblidade jurídica do pedido
A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal,
não é suscetível de rescindibilidade.
OJ-SDI2-135 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37,
“CAPUT”, DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (DJ 04.05.2004)
A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, “caput”, da
Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.
SBDI – II
OJ-SDI2-136 AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -
Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de
decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e
indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde
à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015
(inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo,
não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como
conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese
é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do
CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o
fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.
Histórico:
Redação original – DJ 04.05.2004
136. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização
E-39
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um
fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato
afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX
do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final
desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha
havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.
OJ-SDI2-137 MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL (DJ 04.05.2004)
Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na
forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT.
OJ-SDI2-138 MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL
(cancelada) - DJ 10.05.2006
A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança
de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º,
da Lei nº 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honoráSBDI – II
rios.
Legislação:
CF/1988, art. 114
Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
OJ-SDI2-139 MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005
Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação
civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
OJ-SDI2-140 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) - DJ
04.05.2004
E-40
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.
OJ-SDI2-141 MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER
LIMINAR DENEGADA EM AÇÃO CAUTELAR (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ
22.08.2005
A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu
poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo
tutelável pela via do mandado de segurança.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
OJ-SDI2-142 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO
LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004)
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que,
antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado
pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica,
dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus
HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Legislação:
CLT, artigo 659, inciso X
SBDI – II
OJ-SDI2-143 “HABEAS CORPUS”. PENHORA SOBRE COISA
FUTURA E INCERTA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL (alterada) – Res. 151/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora
recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do
paciente em depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
Histórico:
Redação original - DJ 22.06.2004
Nº 143 - “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair
sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do
depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizandose a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que
sofra.
E-41
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-144 MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE
PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA.
EVENTO FUTURO. INCABÍVEL (nova redação) - DJ
22.08.2005
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença
genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.
Histórico:
Redação original - DJ 22.06.2004
Nº 144 - Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível.
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.
OJ-SDI2-145 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRAZO LEGAL DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do
prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário,
apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.
Histórico:
Redação original - DJ 10.11.2004
OJ-SDI2-146 AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016,
SBDI – II
DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
A contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 231 do CPC de 2015 (art. 241 do CPC de 1973).
Histórico:
Redação original – DJ 10.11.2004
Nº 146. Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. Art.
774 da CLT)
A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa
à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241
do CPC.
OJ-SDI2-147 AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA (cancelada) – Res. nº 142/2007, DJ 10, 11 e 15.10.2007
O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda
de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado
no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se
pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor
da causa deve corresponder ao montante da condenação.
Histórico:
E-42
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Redação original - DJ 10.11.2004
OJ-SDI2-148 CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-I) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.2000)
OJ-SDI2-149 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e
05.12.2008)
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso
do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da
CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da
competência do juízo do local onde a ação foi proposta.
OJ-SDI2-150 AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE
1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE
SBDI – II
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016,
DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de
decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada, nos termos
do art. 267, V, do CPC de 1973, extingue o processo sem resolução
de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna
insuscetível de produzir a coisa julgada material.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008
Nº 150. Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que,
reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do
CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo
meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.
E-43
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-151 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA
AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. (nova
redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT
divulgado em 24, 25 e 26.08.2016
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento
de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal
conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da
Súmula nº 383, item II, do TST.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 03,04 e 05.12.2008
151. Ação rescisória e Mandado de Segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes
específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383,
item II, do TST.
OJ-SDI2-152 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGUSBDI – II
RANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE
SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM
CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res.
220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
E-44
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de
numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção
prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de
crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 03,04 e 05.12.2008
153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade.
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário
existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido
para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém
norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção
prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza
alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
OJ-SDI2-154 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL.
LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE
VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
SBDI – II
A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto
contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a
existência de fraude ou vício de consentimento.
OJ-SDI2-155 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. (cancelada em decorrência do CPC 2015) - Res. 206/2016, DEJT divulgado em 18,
19 e 20.04.2016
Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art.
261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência
de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-II nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do
TST.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010.
E-45
Orientação Jurisprudencial da SBDI-II
OJ-SDI2-156 “HABEAS CORPUS” ORIGINÁRIO NO TST.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS
CORPUS”. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA
PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
É cabível ajuizamento de “habeas corpus” originário no Tribunal
Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em “habeas corpus”, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional
do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade
coatora no momento em que examina o mérito do “habeas corpus”
impetrado no âmbito da Corte local.
OJ-SDI2-157 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES PROFERIDAS
EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. COISA
JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25
e 26.04.2016
A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC
de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a
relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa
julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente
fase de execução, somente é possível com base na violação do art.
5º, XXXVI, da Constituição da República.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012
SBDI – II
Nº 157. Ação rescisória. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma
ação. Coisa julgada. Não configuração.
A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a
relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da
República.
OJ-SDI2-158 AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM
RAZÃO DE COLUSÃO (ART. 485, III, DO CPC). MULTA
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT
divulgado em 12, 13 e 16.04.2012)
A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em
razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser
aplicada a multa por litigância de má-fé.
E-46
Orientação Jurisprudencial
do
Tribunal Superior do Trabalho
SDC
Orientação Jurisprudencial da SDC
OJ-SDC-1 ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. ABUSIVIDADE DA GREVE
DEFLAGRADA PARA SUBSTITUÍ-LA. INSERIDA EM
27.03.1998 (cancelada) - DJ 22.06.2004
O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento
para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão
pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em substituição
ao meio pacífico próprio para a solução do conflito.
OJ-SDC-2 ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES
NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE (inserida em
27.03.1998)
É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos
autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e
seguintes, da CLT.
OJ-SDC-3 ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES
INSUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA (inserida em 27.03.1998)
São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo
as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.
OJ-SDC-4 DISPUTA POR TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(cancelada) - DJ 18.10.2006
A disputa intersindical pela representatividade de certa categoria refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.03.1998
SDC
OJ-SDC-5 DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE
NATUREZA SOCIAL (redação alterada na sessão do Tribunal
Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado
em 25, 26 e 27.09.2012
Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de
cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção n.º 151 da
Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 206/2010.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.03.1998
F-1
Orientação Jurisprudencial da SDC
OJ-SDC-6 DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA
DE TRABALHADORES E NEGOCIAÇÃO PRÉVIA (cancelada pela SDC em sessão de 10.08.2000, no julgamento do RODC
604502/1999-8) - DJ 23.03.2001
O dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização
da categoria, reunida em assembléia, para legitimar o sindicato próprio, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.03.1998
OJ-SDC-7 DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE (inserida em 27.03.1998)
Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação
de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do
RITST.
OJ-SDC-8 DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA
NÃO REGISTRADA EM ATA. CAUSA DE EXTINÇÃO (inserida em 27.03.1998)
A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar,
obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.
OJ-SDC-9 ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA
MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (inserida em
27.03.1998)
O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o
reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada,
pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação
SDC
de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
OJ-SDC-10 GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS (inserida em
27.03.1998)
É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus
partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
OJ-SDC-11 GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA
DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA (inserida em 27.03.1998)
F-2
Orientação Jurisprudencial da SDC
É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado,
direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.
OJ-SDC-12 GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO PROFISSIONAL
QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO (cancelada) – Res.
166/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 E 03 e 04.05.2010
Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a
qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.03.1998
OJ-SDC-13 LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. "QUORUM" DE VALIDADE. ART.
612 DA CLT (cancelada) - DJ 24.11.2003
Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à
observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.03.1998
OJ-SDC-14 SINDICATO. BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE
UM MUNICÍPIO. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO
DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS (cancelada) - DJ 02.12.2003
Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange
mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em
apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade
dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quorum" deliberativo, exceto quando particularizado
o conflito.
SDC
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.03.1998
OJ-SDC-15 SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO
TRABALHO (inserida em 27.03.1998)
A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical
se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
F-3
Orientação Jurisprudencial da SDC
OJ-SDC-16 TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. (cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) - Res. 225/2025, DEJT
divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função
precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para
homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor
do sindicato profissional.
Histórico:
Inserida em 27.03.1998.
OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.05.1998
OJ-SDC-18 DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO
TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE (inserida em 25.05.1998)
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário
em espécie ao trabalhador.
OJ-SDC-19 DISSÍDIO COLETIVO CONTRA EMPRESA. LEGITISDC
MAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS
TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO
CONFLITO (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e
18.11.2010
A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância
contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização
dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.05.1998
F-4
Orientação Jurisprudencial da SDC
OJ-SDC-20 EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART. 8º, V, DA
CF/88 (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e
18.11.2010
Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo
que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.05.1998
OJ-SDC-21 ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TOTAL DE ASSOCIADOS
DA ENTIDADE SINDICAL. INSUFICIÊNCIA DE "QUORUM" (ART. 612 DA CLT) (cancelada) - DJ 02.12.2003
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.05.1998
OJ-SDC-22 LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO.
CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO
ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos
setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos
no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.05.1998
OJ-SDC-23 LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SINDICATO REPRESENTATIVO DE SEGMENTO PROFISSIONAL OU PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE (inserida em 25.05.1998)
A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando
SDC
separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou
empresa.
OJ-SDC-24 NEGOCIAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE MESA REDONDA PERANTE A DRT. ART. 114, § 2º,
DA CF/88. VIOLAÇÃO. (cancelada) - DJ 16.04.2004
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.05.1998
OJ-SDC-25 SALÁRIO NORMATIVO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LIMITAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE
(inserida em 25.05.1998)
F-5
Orientação Jurisprudencial da SDC
Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a
previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.
OJ-SDC-26 SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART.
7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO (inserida em 25.05.1998)
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula
que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
OJ-SDC-27 CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESERÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO (inserida em 19.08.1998)
A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.
OJ-SDC-28 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. PUBLICAÇÃO.
BASE TERRITORIAL. VALIDADE (inserida em 19.08.1998)
O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal
que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.
OJ-SDC-29 EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ATA DA ASSEMBLÉIA
GERAL. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA INSTAURAÇÃO
DE DISSÍDIO COLETIVO (inserida em 19.08.1998)
O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.
OJ-SDC-30 ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU
TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE (republicada em decorrência de erro material) –
DEJT divulgado em 19, 20 e 21.09.2011
SDC
Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade
foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo
9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a
possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias
referentes à manutenção do emprego e salário.
Histórico:
Redação original - Inserida em 19.08.1998
“Nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida...”
F-6
Orientação Jurisprudencial da SDC
OJ-SDC-31 ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 (inserida em 19.08.1998)
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,
quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade
das partes.
OJ-SDC-32 REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO
PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST (inserida em
19.08.1998)
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação
coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das
reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra
"e", da Instrução Normativa nº 4/93.
OJ-SDC-33 AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RESTRITA. HIPÓTESES DO ART. 487, INCISOS
I E III, DO CPC (cancelada) - DJ 22.08.2005
A teor do disposto no art. 487, incisos I e III, do CPC, o Ministério
Público apenas detém legitimidade para propor ação rescisória nas
hipóteses em que tenha sido parte no processo no qual proferida a
decisão rescindenda; nas quais deixou de manifestar-se ou intervir na
lide, quando por previsão legal expressa deveria tê-lo feito, ou ainda
naquelas em que a sentença resultou de colusão das partes, com o intuito de fraudar a lei.
Histórico:
Redação original - Inserida em 07.12.1998
OJ-SDC-34 ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE (inserida em
SDC
07.12.1998)
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo
extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da
CLT e art. 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal).
OJ-SDC-35 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. DISPOSIÇÃO
ESTATUTÁRIA ESPECÍFICA. PRAZO MÍNIMO ENTRE A
PUBLICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (inserida em 07.12.1998)
F-7
Orientação Jurisprudencial da SDC
Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica
que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital
convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a
validade desta última depende da observância desse interregno.
OJ-SDC-36 EMPREGADOS DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO
DE DADOS. RECONHECIMENTO COMO CATEGORIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE (inserida em 07.12.1998)
É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas
são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.
OJ-SDC-37 EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DISTINTAS DAQUELAS ÀS QUAIS SUJEITAS AS CATEGORIAS REPRESENTADAS PELOS EMPREGADORES.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ART. 10 DA LEI Nº 4.725/65
(cancelada) - DJ 18.10.2006
O art. 10 da Lei nº 4.725/65 assegura, para os empregados de entidades sindicais, as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam.
Assim, a previsão legal expressa constitui óbice ao ajuizamento de
dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais
regramento próprio.
Histórico:
Redação original - Inserida em 07.12.1998
OJ-SDC-38 GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS
NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA.
FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
SDC
DO MOVIMENTO (inserida em 07.12.1998)
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como
sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento
básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma
prevista na Lei nº 7.783/89.
F-8
Precedentes Normativos
SDC
Precedentes Normativos
PN-1 ANTECIPAÇÃO SALARIAL TRIMESTRAL (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res.
86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede antecipação salarial trimestral.
PN-2 ABONO PECUNIÁRIO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede abono pecuniário ao empregado estudante com 1
(um) mês de trabalho.
PN-3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (negativo) - (cancelado pela
SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial.
PN-4 AJUDA DE CUSTO POR QUILOMETRAGEM RODADA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo
por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado a serviço.
PN-5 ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (positivo)
O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.
PN-6 GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (positivo)
É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento
do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não
cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.
PN-7 ASSISTÊNCIA SINDICAL (negativo) – (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas resPRECEDENTES
NORMATIVOS
cisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1
(um) ano.
PN-8 ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS (positivo)
O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.
G-1
Precedentes Normativos
PN-9 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (negativo) - (cancelado pela SDC
em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ
15.10.1998)
Não se concede auxílio-alimentação a empregado.
PN-10 BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT (positivo) - (nova redação dada pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.
PN-11 BONIFICAÇÃO A QUEM SE APOSENTA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res.
86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta.
PN-12 HORÁRIO DE CAIXA (negativo) – (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede ao caixa o horário de 6 (seis) horas, por analogia com
o dos bancários.
PN-13 LOCAL PARA SINDICALIZAÇÃO (negativo) - (cancelado pela
SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ
15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa destinado à sindicalização.
PN-14 DESCONTO NO SALÁRIO (positivo)
Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques
não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções
da empresa.
PN-15 COMISSÃO SOBRE COBRANÇA (positivo)
Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os
PRECEDENTES
demais cobradores.
NORMATIVOS
PN-16 COMISSÃO PARA DISCIPLINAR QUADRO DE CARREIRA
DA EMPRESA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de
14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede a criação de comissão para disciplinar quadro de carreira na empresa.
G-2
Precedentes Normativos
PN-17 COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (negativo) -
(cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res.
86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede complementação de auxílio-doença.
PN-18 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (negativo) - (cancelado pela
SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ
15.10.1998)
Não se concede norma que obrigue a remessa de cópia do contrato de
experiência ao sindicato.
PN-19 CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.
PN-20 EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO (positivo)
Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito,
obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes.
PN-21 DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AQUISIÇÃO DE
FÉRIAS (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de
14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxíliodoença para aquisição de férias.
PN-22 CRECHE (positivo)
Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em
idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30
(trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.
PN-23 CRIAÇÃO DE FERIADO (negativo) - (cancelado pela SDC em
sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
PRECEDENTES
A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.
NORMATIVOS
PN-24 DISPENSA DO AVISO PRÉVIO (positivo)
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso
prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando
a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.
PN-25 ELEIÇÕES DAS CIPAs (negativo) - (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
G-3
Precedentes Normativos
Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA.
PN-26 ESTABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIODOENÇA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de
14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença.
PN-27 ESTABILIDADE AO EMPREGADO QUE RETORNA DE FÉRIAS (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 -
homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias.
PN-28 FÉRIAS PROPORCIONAIS (negativo) - (cancelado pela SDC
em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando
com menos de 1 (um) ano de serviço, pede demissão.
PN-29 GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA (positivo)
Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito
de greve.
PN-30 EMPREGADO ACIDENTADO. GARANTIA NO EMPREGO
(positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 (cento e oitenta) dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do
órgão previdenciário (aplicável até 24 de julho de 1991, em face do
que dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 1991)
PN-31 PROFESSOR (JANELAS) (positivo)
Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do
curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária
por unidade.
PRECEDENTES
NORMATIVOS
PN-32 JORNADA DO ESTUDANTE (positivo)
Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.
PN-33 LICENÇA-PRÊMIO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão
de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10
(dez) anos de serviço.
G-4
Precedentes Normativos
PN-34 EMPREGADO RURAL. MORADIA (positivo)
Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local.
PN-35 MÃO-DE-OBRA LOCADA (positivo) - (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nºs 6019/1974 e 7102/1983.
PN-36 13º SALÁRIO - MULTA (negativo) - (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário.
PN-37 DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE (positivo)
Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.
PN-38 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res.
86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede adicional por tempo de serviço (qüinqüênio, triênio,
anuênio, etc.)
PN-39 READMISSÃO. PREFERÊNCIA (negativo) – (cancelado pela
SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ
15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo que, para o preenchimento de vagas, o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa.
PN-40 REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
PRECEDENTES
O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei nº
NORMATIVOS
605/1949.
PN-41 RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS (positivo)
As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de
contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.
PN-42 SEGURO OBRIGATÓRIO (positivo)
G-5
Precedentes Normativos
Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou
vigilante.
PN-43 HORAS EXTRAS. ADICIONAL (positivo) - (cancelado pela
SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de
100%.
PN-44 TRANSPORTE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de
14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após as 22 horas.
PN-45 TRIMESTRALIDADE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede revisão trimestral de reajustamento.
PN-46 VERBAS RESCISÓRIAS (positivo) - (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º
dia útil subseqüente ao afastamento definitivo do empregado, por dia
de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da
Lei nº 7855, de 24.10.1989).
PN-47 DISPENSA DE EMPREGADO (positivo)
O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da
dispensa.
PN-48 EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DE TERRA (positivo) –
(cancelado pelo T. Pleno em sessão de 02.09.2004 - homologação
Res. 125/2004, DJ 10.09.2004)
O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno
da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para
trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhaPRECEDENTES
NORMATIVOS
dor viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5
hectare para trabalhador casado; d) 2 hectares para trabalhador casado
e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural
for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que
efetuou.
G-6
Precedentes Normativos
PN-49 GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5
meses após o parto.
PN-50 EMPREGADO RURAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS (positivo)
O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de
defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas.
PN-51 CIPA'S. SUPLENTES. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) -
(cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs.
PN-52 RECEBIMENTO DO PIS (positivo)
Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.
PN-53 EMPREGADO RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO DO CHEFE DE FAMÍLIA (positivo)
A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da
unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos
até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes.
PN-54 TRANSPORTE PARA AUDIÊNCIA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ
15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos
trabalhadores para assistirem à audiência em Junta de Conciliação e
Julgamento.
PN-55 JORNALISTA. CONTRATO DE TRABALHO (positivo)
PRECEDENTES
O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órNORMATIVOS
gão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar.
PN-56 CONSTITUCIONALIDADE (positivo)
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e
2045/1983.
G-7
Precedentes Normativos
PN-57 EMPREGADO RURAL. INSALUBRIDADE (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade previsto
na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através
de perícia técnica.
PN-58 SALÁRIO. PAGAMENTO AO ANALFABETO (positivo)
O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado
na presença de 2 (duas) testemunhas.
PN-59 EMPREGADO RURAL. AFERIÇÃO DAS BALANÇAS (positivo)
O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para
aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo
INPM.
PN-60 EMPREGADO RURAL. LATÃO DE CAFÉ (positivo)
O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de
acordo com as normas do INPM.
PN-61 COBRANÇA DE TÍTULOS (positivo)
Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar
o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos.
PN-62 EMPREGADO RURAL. CONSERVAÇÃO DAS CASAS (positivo)
Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que
cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de
culpa destes.
PN-63 EMPREGADO RURAL. FICHA DE CONTROLE DA PRODUÇÃO (positivo)
Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva proPRECEDENTES
dução.
NORMATIVOS
PN-64 EMPREGADO RURAL. HORÁRIO E LOCAL DE CONDUÇÃO (positivo)
Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele
aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte.
PN-65 EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo)
G-8
Precedentes Normativos
O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário
de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas
após o término da jornada de trabalho.
PN-66 GARRAFAS "BICADAS" (positivo)
Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas "bicadas" e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado.
PN-67 REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO (positivo)
Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não
poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.
PN-68 EMPREGADO RURAL. FALTAS AO SERVIÇO. COMPRAS
(positivo)
Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço
um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem
remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo
do repouso remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês.
PN-69 EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO (positivo)
O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao
local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida
condução pelo empregador, e não puder trabalhar em consequência de
chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.
PN-70 LICENÇA PARA ESTUDANTE (positivo)
Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado
estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e
mediante comprovação.
PN-71 EMPREGADO RURAL. TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE
SEGURANÇA (positivo)
Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de seguPRECEDENTES
NORMATIVOS
rança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas
soltas junto às pessoas conduzidas.
PN-72 MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo)
Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de
atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.
G-9
Precedentes Normativos
PN-73 MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (positivo)
Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.
PN-74 DESCONTO ASSISTENCIAL (positivo) – (cancelado pela SDC
em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro
pagamento reajustado.
PN-75 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. READMISSÃO (positivo) –
(cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que
exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que
cumprido integralmente o anterior.
PN-76 AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS (positivo) – (cancelado pela SDC
em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa.
PN-77 EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO
(positivo)
Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT,
a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.
PN-78 PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA
(negativo)
Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária
motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas.
PN-79 TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DESCANSO SEMANAL
(positivo)
PRECEDENTES
NORMATIVOS
Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei nº 605/1949.
PN-80 SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO (positivo)
Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no
serviço militar até 30 dias após a baixa.
G-10
Precedentes Normativos
PN-81 ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS (positivo)
Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de
abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato
com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.
PN-82 DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS (positivo)
Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo
até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a
120 dias.
PN-83 DIRIGENTES SINDICAIS. FREQUÊNCIA LIVRE (positivo) –
(nova redação – Res. 123/2004, DJ 06.07.2004)
Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e
comprovadas, sem ônus para o empregador.
Histórico:
Ex-PN 135
Redação original – RA 37/1992, DJ 08.09.1992
Nº 83 Dirigentes sindicais. Frequência livre (positivo).
Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.
PN-84 SEGURO DE VIDA. ASSALTO (positivo)
Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e
seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das
suas funções.
PN-85 GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (positivo)
Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem
a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária,
PRECEDENTES
NORMATIVOS
desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
PN-86 REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE NO EMPREGO (positivo)
Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT.
G-11
Precedentes Normativos
PN-87 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO
DOS SALÁRIOS (positivo)
É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.
PN-88 DESCONTO EM FOLHA (positivo) – (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as
parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como
prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal.
PN-89 REEMBOLSO DE DESPESAS (positivo)
Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km da
empresa.
(Ex-PN 142)
PN-90 TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE 60% (positivo) -
(cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
O trabalho noturno será pago com adicional de 60%, a incidir sobre o
salário da hora normal.
PN-91 ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA (positivo)
Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas
funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.
PN-92 GARANTIA DE REPOUSO REMUNERADO. INGRESSO
COM ATRASO (positivo)
PRECEDENTES
NORMATIVOS
Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o
atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.
PN-93 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (positivo)
G-12
Precedentes Normativos
O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e
os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor
correspondente ao FGTS.
PN-94 EMPREGADO RURAL. SALÁRIO-DOENÇA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros
15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa
serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o
abono das faltas.
PN-95 ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo)
Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente
previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação
no prazo de 48 horas.
PN-96 AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela
redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho.
PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo)
Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado,
incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.
PN-98 RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO (positivo)
Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia
PRECEDENTES
de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional
NORMATIVOS
após o prazo de 48 horas.
PN-99 NOVA FUNÇÃO. SALÁRIO (positivo) – (cancelado pela SDC
em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT.
G-13
Precedentes Normativos
PN-100 FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. (cancelado por
perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) -
Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com
sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Histórico:
Positivo
PN-101 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3º do art.
469 da CLT, no percentual de 50%.
PN-102 ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS (positivo)
A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação
penal.
PN-103 GRATIFICAÇÃO DE CAIXA (positivo)
Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de
caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo
adicionais, acréscimos e vantagens pessoais.
PN-104 QUADRO DE AVISOS (positivo)
Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato,
para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.
PN-105 ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL (positivo)
As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função
efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO).
PN-106 EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE LEITE (positivo)
PRECEDENTES
Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diaNORMATIVOS
riamente, 1 (um) litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres.
PN-107 EMPREGADO RURAL. CAIXA DE MEDICAMENTOS (positivo)
Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador
medicamentos e materiais de primeiros socorros.
G-14
Precedentes Normativos
PN-108 EMPREGADO RURAL. ABRIGO NO LOCAL DE TRABALHO
(positivo)
Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos,
nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados.
PN-109 DESCONTO-MORADIA (positivo)
Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente
quando o imóvel tiver o habite-se concedido pela autoridade competente.
PN-110 EMPREGADO RURAL. FERRAMENTAS. FORNECIMENTO
PELO EMPREGADOR (positivo)
Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho.
PN-111 RELAÇÃO DE EMPREGADOS (positivo)
Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por
ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.
PN-112 JORNALISTA. SEGURO DE VIDA (positivo)
Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco.
PN-113 TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES (positivo)
Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde
que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.
PN-114 CONTAGEM DO TEMPO GASTO COM TRANSPORTE (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJJ 20.08.1998)
Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade e para o local
de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de
volta, até o ponto costumeiro.
PRECEDENTES
NORMATIVOS
PN-115 UNIFORMES (positivo)
Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.
PN-116 FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo)
G-15
Precedentes Normativos
Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou
coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este
comprovados.
PN-117 PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo)
Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.
PN-118 QUEBRA DE MATERIAL (positivo)
Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas
hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados,
ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.
PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) DEJT divulgado em
25.08.2014
"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura
o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva
ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo,
assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da
mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo
nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."
Histórico:
(nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res.
82/1998, DJ 20.08.1998)
PN-120 SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E
LIMITES (positivo) - (Res. 176/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e
31.05.2011)
A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença
normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de traPRECEDENTES
NORMATIVOS
balho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.
G-16
Índice Remissivo
Legenda:
OJ-SDI1 = Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais
OJ-SDI1T = Orientação Jurisprudencial Transitória da Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais
OJ-SDI2 = Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais
OJ-SDC = Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos
OJ-TP/OE = Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
PN = Precedente Normativo
SUM = Súmula
Índice Remissivo
ÍNDICE REMISSIVO
A
ABANDONO DE EMPREGO