Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012,
DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é
assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da
publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896,
§ 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE
12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 352 da
SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade
de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a
dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do
Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896,
§ 6º, da CLT.
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU
PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO (Res.
185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). - Entendimento reafirmado no IRR nº 254.
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.
Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
IRR-254 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO.
EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA
OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. (RR-
0011349-11.2022.5.15.0026, Tribunal Pleno, publicado em
05.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.
Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI.
ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. (cancelada por perda de
eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) – Res.
225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho
por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de
trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
Histórico:
SÚMULAS Súmulas
Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 – DEJT divulgado em 26.11.2012
INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL.
INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res.
189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no
art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais,
mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida
no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS
DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS 71, § 4º, E
238, § 5º, DA CLT - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e
17.12.2013
A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por
constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado,
é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria
“c” (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade
entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A
BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE.
INDEVIDO - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e
17.12.2013
Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que
aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do
MTE.
ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res.
194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo
necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial
elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se
equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento
de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto
no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA
DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA
COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
(cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei
13.467/2017) - Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e
02.07.2025
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou
o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em
convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que
antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das
horas extras.
Histórico:
Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-I – Res. 194/2014,
DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO
FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA
CLT. (cancelada por perda de eficácia considerando a decisão da
ADPF 501, a partir da publicação da ata de julgamento em
15.08.2022) - Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e
02.07.2025
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o
terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que
gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo
previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Histórico:
Súmula declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da ADPF nº 501/SC, Rel Min. Alexandre de Moraes, DJE de 18.08.2022.
Redação original: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-I) -
Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS
MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDII) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
SÚMULAS Súmulas
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela
participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim,
inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da
parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o exempregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE
PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
(cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei
13.467/2017) - Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e
02.07.2025
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais
decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos
em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição
aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
Histórico:
Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I) - Res. 194/2014,
DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O
ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
406 da SBDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e
23.05.2014). - Entendimento reafirmado no IRR nº 266.
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de
exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente
previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195
da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
IRR-266 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA
O ART. 195 DA CLT. (RR-0021134-05.2023.5.04.0014, Tribunal
Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da
Veiga)
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de modo proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente
previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195
da CLT, pois torna presumida a existência do trabalho em condições
perigosas.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE
AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS.
114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-I - Res.
194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014). - Entendimento reafirmado no IRR nº 229.
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição
referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza
de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”,
da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts.
11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
IRR-229 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT).
ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. (RR-0000420-65.2024.5.13.0005, Tribunal
Pleno, publicado em 09.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da
Veiga)
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição
referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT),que tem natureza
de contribuição para a seguridade social (arts.114, VIII, e 195, I, “a",
da Constituição da República de 1988), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-I com
nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e
23.05.2014
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação
prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob
o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.
SÚMULAS Súmulas
REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO.
INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE
SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24,
25 e 26.08.2016
I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa
jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do
signatário da procuração, pois estes dados constituem elementosque
os individualizam.
II – Verificada a irregularidade de representação da parte na instância
originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem
resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, § 1º, do
CPC de 2015).
III – Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada
em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que
seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de2015).
Histórico:
Redação original - (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1
com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que
não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO
PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT.
OBSERVÂNCIA. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº
387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DEJT
divulgado em 21, 22 e 23.05.2014). - Entendimento reafirmado no
IRR nº 188.
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito
quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da
assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos
arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho – CSJT.
IRR-188 HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO
PELO PAGAMENTO. (RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024,
Tribunal Pleno, publicado em 03.07.2025, rel. Min. Aloysio Silva
Corrêa da Veiga)
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito
quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da
assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º
247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA
DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA
REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 405 da SBDI-I com nova redação) - Res.
194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de
revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº
11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT,
quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do
TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de
mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (atualizada em decorrência do
CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e
30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e
14.07.2017
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC
de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
Histórico:
Redação original (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1) –
Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
Nº 459 (...)
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da
CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (Res. 209/2016,
DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016). - Entendimento
reafirmado no IRR nº 232.
SÚMULAS Súmulas
É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz
os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou
não pretenda fazer uso do benefício.
IRR-232 VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. (RR-
0000517-12.2024.5.19.0001, Tribunal Pleno, publicado em
02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz
os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou
não pretenda fazer uso do benefício.