Súmulas e Enunciados

CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento reafirmado no IRR nº 236.

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses

de serviço tem direito a férias proporcionais.

IRR-236 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. (RR-0001221-90.2024.5.13.0001, Tribunal Pleno, publicado

em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses

de serviço tem direito a férias proporcionais.

Histórico:

Redação original - Res. 9/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986 - Republicada

com correção DJ 06, 07 e 10.11.1986

Nº 261 Férias proporcionais – Pedido de demissão – Contrato vigente há menos

ano.

O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze

meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.

SÁBADO. RECESSO FORENSE (redação do item II alterada na

sessão do Tribunal Pleno realizada em 19.05.2014) - Res.

194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará

no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (exSúmula nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)

II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal

Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209

da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

Histórico:

Redação original – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Item II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (exOJ nº 209 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986

Nº 262 Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado

Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.

OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (alterada em decorrência do

CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e

26.04.2016

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de

1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não

preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada

para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação

precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer

(art. 321 do CPC de 2015).

Histórico:

Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 263. Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente (nova

redação).

Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por

encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da

ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.

Redação original - Res. 11/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986

Nº 263 Petição inicial – Indeferimento – Instrução obrigatória deficiente.

O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito

legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez

dias, a parte não o fizer.

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento reafirmado no

IRR nº 280.

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora

normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

IRR-280 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE

CÁLCULO. (RR-0000254-24.2023.5.09.0411, Tribunal Pleno,

publicado em 25.08.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora

normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Histórico:

Redação original - Res. 12/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986.

SÚMULAS Súmulas

TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida -

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento

reafirmado no IRR nº 243.

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do

direito ao adicional noturno.

IRR-243 ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO

DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. (RR-

0010348-50.2023.5.03.0006, Tribunal Pleno, publicado em

02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do

direito ao adicional noturno.

Histórico:

Redação original - Res. 13/1986, DJ 20.01.1987, 22, 23 e 26.01.1987

Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de

supressão.

A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito

ao adicional noturno.

21.11.2003

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo

incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de

demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Histórico:

Redação original (revisão da Súmula nº 210) - Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ

10, 11 e 14.12.1987

Nº 266 A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em

agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca

de violência direta à Constituição Federal.

(cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT)

tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e não 180 (cento e oitenta), que é relativo à jornada de 6 (seis)

horas.

Histórico:

Revista pela Súmula nº 343 - Res. 48/1995, DJ 30 e 31.08.1995 e 01.09.1995

Redação original - Res. 2/1987, DJ 10, 11 e 14.12.1987

ARQUIVADA (cancelada por perda de eficácia a partir de

11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) – Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

Histórico:

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - Res. 1/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

Nº 268 Prescrição. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada

A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição.

TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e

21.11.2003

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo

contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço

desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à

relação de emprego.

Histórico:

Redação original - Res. 2/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

Nº 269 Diretor eleito – Cômputo do período como tempo de serviço.

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de

trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo

se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA (cancelamento

mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Lei nº

8.952/1994

A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato -

procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente.

Histórico:

Súmula cancelada - Res. 49/1995, DJ 30 e 31.08.1995 e 01.09.1995

Redação original - Res. 3/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo

sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.

Histórico:

Redação original - Res. 4/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

SÚMULAS Súmulas

(cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando

faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou

qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

Histórico:

Redação original - Res. 5/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

2.012/1983 E 2.045/1983 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e

21.11.2003

São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.

Histórico:

Redação original - Res. 6/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação

da Súmula nº 6) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças

salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

Histórico:

Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - Res. 7/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

Nº 274 Prescrição parcial – Equiparação salarial.

Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento.

PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 144 da

SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança

as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu

o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total,

contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-I

- inserida em 27.11.1998)

Histórico:

Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 275 Prescrição parcial. Desvio de função

Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

Redação original - Res. 8/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

Nº 275 Na demanda que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que

precederam o ajuizamento.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido

de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços

obtido novo emprego.

IRR-227 AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO.

(RR-0000280-61.2024.5.09.0322, Tribunal Pleno, publicado em

03.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido

de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo

emprego.

Histórico:

Redação original - Res. 9/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

Nº 276 Aviso prévio – Renúncia pelo empregado.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa

de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo

comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE

(cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei

13.467/2017) – Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e

02.07.2025

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Histórico:

Súmula declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento

da ADPF nº 323/DF, Rel Min. Gilmar Mendes, DJE de 15/09/2022

Súmula alterada – (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em

14.09.2012) – (Súmula cuja aplicação está suspensa nos termos da medida cautelar deferida nos autos do processo STF-ADPF nº 323/DF Rel. Min. Gilmar Mendes) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) - Res.

161/2009, DEJT 23, 24 e 25.11.2009

Nº 277 Sentença normativa. Convenção ou acordo coletivos. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho

I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, conA-81

venção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de

forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

II - Ressalva-se da regra enunciado no item I o período compreendido entre

23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida

Provisória nº 1.709, convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001.

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - Res. 10/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

Nº 277Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram

no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.

A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.

Histórico:

Redação original - Res. 11/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

SUSPENSIVO. CASSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20

e 21.11.2003

A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de

sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.

Histórico:

Redação original - Res. 12/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

Nº 279 Recurso contra sentença normativa – Efeito suspensivo – Cassação.

A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença

normativa retroage à data do despacho que o deferiu.

MISTA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e

21.11.2003

Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial

competente, não obriga sociedade de economia mista.

Histórico:

Súmula cancelada - Res. 2/1990, DJ 10, 11 e 14.01.1991

Redação original - Res. 13/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988