Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora
de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Histórico:
Redação original - RA 15/1981, DJ 19.03.1981
REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação
Jurisprudencial nº 74 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é
revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira
parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Histórico:
Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 122 Atestado médico. Revelia
Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência.
Redação original - RA 80/1981, DJ 06.10.1981
Nº 122 Para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a
impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência.
COMPETÊNCIA. ART. 106 DA CF (cancelada) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
SÚMULAS Súmulas
Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime
jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou
contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha
as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime
trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial.
Histórico:
Redação original - RA 81/1981, DJ 06.10.1981 - Republicada DJ 13.10.1981
BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) -
Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:
a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos
termos do § 2º do art. 224 da CLT.
II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito
sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do
TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no
Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-
83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.
Histórico:
Súmula alterada - redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em
14.09.2012 - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Nº 124 Bancário. Hora de salário. Divisor
I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver
ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como
dia de descanso remunerado, será:
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do
§ 2º do art. 224 da CLT.
II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:
a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do
§ 2º do art. 224 da CLT.
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 124 Bancário. Hora de salário. Divisor
Redação original - RA 82/1981, DJ 06.10.1981
Nº 124 Bancário. Hora de salário. Divisor.
Para o cálculo do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado
é o de 180 (cento e oitenta).
CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT (mantida)
- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30,
§ 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.
Histórico:
Redação original - RA 83/1981, DJ 06.10.1981
Nº 125 O artigo 479, da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do
Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966.
RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da
CLT) para reexame de fatos e provas.
Histórico:
Redação original - RA 84/1981, DJ 06.10.1981
Nº 126 Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b
da CLT) para reexame de fatos e provas.
QUADRO DE CARREIRA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
Histórico:
Redação original - RA 103/1981, DJ 12.11.1981
DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente,
em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.
Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003,
DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-I - inserida em
27.11.1998)
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para
recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da
CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a
complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)
SÚMULAS Súmulas
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a
empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (exOJ nº 190 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)
Histórico:
Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 128 Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Instrução
Normativa nº 3, II, DJ 12.03.1993
É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a
cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
Redação original - RA 115/1981, DJ 21.12.1981
Nº 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser
complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob pena de deserção.
CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo
econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a
coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Histórico:
Redação original - RA 26/1982, DJ 04.05.1982
ADICIONAL NOTURNO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73 da CLT
pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado
nº 1).
Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 130 O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado
ao adicional noturno, face à derrogação do art. 73 da CLT, pelo art. 157, item
III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1).
SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA (cancelada) - Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003
O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência (ex-Prejulgado nº 2).
Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3).
(ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e
ex-OJ nº 267 da SBDI-I - inserida em 27.09.2002)
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em
condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da
SBDI-I - inserida em 08.11.2000)
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 132 Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de
indenização (ex-Prejulgado nº 3).
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 132 O adicional-periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 3 ).
EMBARGOS INFRINGENTES (cancelada) - Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003
Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes (ex-Prejulgado nº 4).
Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
SALÁRIO. MENOR NÃO APRENDIZ (cancelada) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo integral (exPrejulgado nº 5).
Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO (cancelada em decorrência da
sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego (ex-Prejulgado
nº 6).
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 135 Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego (ex-Prejulgado nº 6).
SÚMULAS Súmulas
JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA (cancelada) - Res. 185/2012,
DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do
juiz (ex-Prejulgado nº 7).
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 136 Não se aplica às Juntas de Conciliação e Julgamento o princípio da
identidade física do Juiz (ex-Prejulgado nº 7) .
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário
mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior
ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (ex-Prejulgado
nº 8).
Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
READMISSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de
serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado nº
9).
Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-I - inserida
em 01.10.1997)
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 139 O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a
remuneração para o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 11).
VIGIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional (ex-Prejulgado nº 12).
Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 140 É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional (ex-Prejulgado nº 12).