Súmulas e Enunciados

e 21.11.2003

É constitucional o art. 2º da Lei nº 4.725, de 13.07.1965 (exPrejulgado nº 13).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 141 É constitucional o art. 2º, da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965 (exPrejulgado nº 13).

20 e 21.11.2003

Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis

semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do saláriomaternidade (ex-Prejulgado nº 14).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

20 e 21.11.2003

O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de

50 (cinqüenta) horas (ex-Prejulgado nº 15).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 143 O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade

com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 horas mensais (ex-Prejulgado nº 15).

21.11.2003

É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (exPrejulgado nº 16).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

DJ 19, 20 e 21.11.2003

É compensável a gratificação de Natal com a da Lei nº 4.090, de 1962

(ex-Prejulgado nº 17).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da

SBDI-I) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

SÚMULAS Súmulas

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve

ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso

semanal.

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 146 O trabalho realizado em dia feriado, não compensado, é pago em dobro

e não em triplo (ex-Prejulgado nº 18).

20 e 21.11.2003

Indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas (ex-Prejulgado nº 19).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

19, 20 e 21.11.2003

É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 20).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 148 É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo da indenização (ex-Prejulgado nº 20).

21.11.2003

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na

média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da

data da concessão (ex-Prejulgado nº 22).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 149 A remuneração das férias do tarefeiro deve ser a base média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (exPrejulgado nº 22).

Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos

institucionais (ex-Prejulgado nº 23).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

19, 20 e 21.11.2003

A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

GRATIFICAÇÃO. AJUSTE TÁCITO (cancelada por perda

de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) – Res.

225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de

liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito (ex-Prejulgado nº 25).

Histórico:

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 152 O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de

liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de um ajuste tácito

(ex-Prejulgado nº 25).

21.11.2003

Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (exPrejulgado nº 27).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

DJ 19, 20 e 21.11.2003

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho (ex-Prejulgado nº 28).

Histórico:

Revista pela Súmula nº 201 - Res. 7/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 154 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do

Trabalho (ex-Prejulgado nº 28).

20 e 21.11.2003

As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento

necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas

de seus salários (ex-Prejulgado nº 30).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

SÚMULAS Súmulas

Nº 155 As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado nº 30).

21.11.2003). - Entendimento reafirmado no IRR nº 287.

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional

do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos

descontínuos de trabalho (ex-Prejulgado nº 31).

IRR-287 PRESCRIÇÃO. PRAZO. (RR-0010046-

29.2017.5.15.0028, Tribunal Pleno, publicado em 03.09.2025, rel.

Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional

da pretensão em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de

trabalho.

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 156 Da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo

prescricional do direito de ação objetivando a soma de períodos descontínuos

de trabalho (ex-Prejulgado nº 31).

21.11.2003

A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida na

resilição contratual de iniciativa do empregado (ex-Prejulgado nº 32).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 157 A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado (ex-Prejulgado nº 32).

21.11.2003

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é

cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em

face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 158 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35).

I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente

eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res.

121/2003, DJ 21.11.2003)

II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo

não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da

SBDI-I - inserida em 01.10.1997)

Histórico:

Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 159 Substituição

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual,

inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do

substituído.

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 159 Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente

eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído

(ex-Prejulgado nº 36).

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o

trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao

empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).

Histórico:

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982