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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra A

2387 verbetes encontrados.

ADIANTAR

Abonar, pagar antecipadamente: conceder adiantamento.

ADIAR

Transferir para outro dia determinado.

ADIÇÃO

É o ato ou efeito de adir, aditar, acrescentar. Adição do libelo. Não se admite a adição da inicial de uma ação, salvo consentindo o réu.

ADIÇÃO DA DENÚNCIA

É o ato pelo qual o promotor público, após ter oferecido a denúncia, vem aditá-la para incluir novos nomes ou novos fatos, que a ela se integram.

ADIÇÃO DA HERANÇA

Exprime a manifestação expressa ou tácita da vontade do herdeiro legítimo, ou testamentário, em aceitar a herança.

ADIÇÃO DE NOME

Acréscimo que se faz ao nome patronímico, mediante processo especial previsto em lei.

ADICIONAL DA REMUNERAÇÃO

Valor acrescido à remuneração do empregado, em decorrência de determinadas peculiaridades de seu trabalho.

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

Valor acrescido à remuneração do empregado, em decorrência de um acréscimo de tempo à jornada normal diária.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Adicional a ser pago àquele que trabalha exposto à condição perigosa. O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra cálculo de indenização. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o...

ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.

ADIDO

Membro de menor graduação do corpo diplomático que serve em uma legação, embaixada ou consulado como auxiliar e sob as ordens do respectivo titular.

ADIDO DE EMBAIXADA

Membro do corpo diplomático estrangeiro, designado para servir em uma embaixada como representante de interesses específicos na qualidade de auxiliar do embaixador.

ADIDO MILITAR

Membro de Forças Armadas de país representado e que exerce as funções decorrentes dessa qualidade, procedendo a estudos e observações que, dentro de sua especialidade, possam interessar à sua pátria.

ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO

Forma genérica de extinção das obrigações. O adimplemento inclui todas as formas de extinção das obrigações, como a novação, a compensação, a transação e outras.

ADIMPLÊNCIA

Ato ou efeito de adimplir; adimplência; extinção de uma obrigação por qualquer forma, pagamento, novação, transação, compensação etc.