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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra A

2387 verbetes encontrados.

ADJUNÇÃO

Justaposição de uma coisa à outra de modo que não mais torne possível destacar a acessória do principal, sem deterioração. Como exemplo pode-se considerar um anel de brilhantes, em que as partes separadas forma...

ADMINICULA

Toda concessão que o senhor do prédio dominante faz ao dono do fundo serviente, necessária ao exercício regular da servidão.

ADMINÍCULO

Do latim adminiculum, é a circunstância que não constitui prova absoluta ou completa, mas contribui para fazer a prova. Elemento de prova indireta que confirma a prova ou fato.

ADMINISTRAÇÃO

1) Complexo de órgãos hierarquizados, cujo fim é determinar e disciplinar as funções do Estado ou de qualquer entidade de direito público interno, aplicadas na prestação de serviços do interesse e das necessida...

ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA

Administração direta. A administração pública considerada em sua estrutura básica, subordinada hierarquicamente ao executivo.

ADMINISTRAÇÃO COMERCIAL

Gerência ou direção de estabelecimento comercial ou de certa soma de negócios desta natureza.

ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA

Operação cujos custos e riscos são suportados por uma das partes, que paga porcentagem ao executor da obra ou serviço.

ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA

É exercida pelo síndico, sob imediata direção e superintendência do juiz. Cabe ao juiz nomear o síndico.

ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

Administração indireta. A administração pública, considerado apenas o conjunto de pessoas jurídicas criadas para agirem como auxiliares da administração direta.

ADMINISTRAÇÃO PRIVADA

A que é exercida sobre bens particulares pertencentes à pessoa física ou jurídica, com fundamento no direito de propriedade ou de mandato para tanto outorgado, pelo titular do patrimônio administrado.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conjunto de órgãos e pessoas que compõem a organização do Estado. Compreende os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Abrange tanto a União, o Distrito Federal, os estados-membros e os municípios...

ADMINISTRADO

Pessoa que se encontra sob administração ou está subordinada a seus efeitos. Tem-se como exemplo os menores, quando administrados pelos pais ou por quem detiver o pátrio poder. Todos os componentes da sociedade...

ADMINISTRADOR

É a pessoa incumbida pelo juiz de gerir ou administrar os bens judicialmente apreendidos. O administrador pode ser o próprio depositário ou terceiro nomeado pelo juiz: a) nas execuções, em relação aos bens penh...