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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra F

701 verbetes encontrados.

FIADOR BASTANTE

O que tem bens suficientes para suprir a falta de pagamento pelo devedor.

FIADOR IN SOLIDUM

Aquele que se torna fiador junto com outra pessoa, não havendo divisão de responsabilidades.

FIADOR PRINCIPAL PAGADOR

É o fiador que assume a posição de principal pagador, podendo dele ser exigido o pagamento antes que tal se peça ao devedor propriamente dito.

FIANÇA

1) Segundo o Direito Civil, é o contrato acessório pelo qual o fiador garante o cumprimento da obrigação principal assumida pelo afiançado, caso este não vier a cumpri-la. A fiança deve ser expressa e, em caso ...

FIANÇA CIVIL

Aquela que garante obrigação de natureza civil, todos os acessórios da dívida principal, incluindo despesas judiciais se o devedor for acionado ou executado.

FIANÇA CRIMINAL

Consiste no depósito de determinada importância, arbitrada pela autoridade competente para tanto, segundo as diretrizes da lei, só não sendo admissível nos delitos inafiançáveis.

FIANÇA IDÔNEA

Aquela em que se exige, além da capacidade de obrigar-se, que o fiador tenha bens livres e desembaraçados suficientes para cobrir a garantia oferecida.

FIANÇA MERCANTIL

Aquela em que o afiançado é comerciante e a obrigação é derivada de causa comercial.

FIAR

Vender a crédito.

FICÇÃO

Ato ou efeito de fingir, simular ou dissimular.

FICÇÃO JURÍDICA

Definição do Direito, dispondo diferentemente do que ocorre na ordem natural das coisas. O crime continuado é urna ficção jurídica porque trata como unidade o que é pluralidade, ou seja, quando o agente pratica...