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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra F

701 verbetes encontrados.

FACTORING

Contrato pelo qual um comerciante ou industrial cede à instituição bancária, total ou parcialmente, créditos oriundos de vendas efetuadas a terceiros, assumindo o cessionário o risco de não os receber mediante ...

FACTUM PRINCIPIS

Ato de império decorrente da autoridade do governante. Há uma figura específica trabalhista de intervenção de terceiro que deriva do factum principis. É o artigo 486, parágrafo 1. da CLT, segundo o qual a inden...

FACTUM PROBANS

Fato mediante o qual se comprova a ocorrência de um outro.

FACULDADE

1) Autoridade para decidir. 2) Poder físico ou moral ou direito que tem a pessoa de fazer. 3) O termo pode ser entendido também como escola de nível superior.

FACULDADE JURÍDICA

Do latim facultas agendi (faculdade de agir). Poder que toda pessoa capaz tem de agir como sujeito ativo ou passivo de direito, para obter um resultado.

FACULTAR

Facilitar, permitir. Que dá a faculdade ou o poder de alguma coisa.

FACULTAS AGENDI

Faculdade de agir. Refere-se ao direito subjetivo. Diz respeito ao poder que o titular tem de fazer valer os seus direitos individuais.

FACULTATIVO

Que não é obrigatório. Relativo ao que pode ou não ser feito.

FAIAR

Furtar; surrupiar.

FAINA

Serviço, trabalho, tarefa, lida.

FAIXA DE FRONTEIRA

Espaço interno de terra, paralela à linha divisória do território nacional, cuja demarcação cabe à União.

FAIXA DE SERVIDÃO

Extensão de terra à margem dos rios navegáveis ou dos que se fazem navegáveis (terrenos de marinha).

FAIXA NON AEDIFICANDI

Faixa de terreno ao longo de estrada ou cursos d'água onde, por disposição legal, é vedado edificar.

FAKE NEWS

Notícias Falsas. São as informações noticiosas que não representam a realidade, mas que são compartilhadas na internet como se fossem verídicas, principalmente através das redes sociais. Normalmente, o objetivo...