Dicionário Jurídico

FATO DE TERCEIRO

Fato consistente em ação ou omissão de terceiro que não seja parte na relação contratual e passível de ser alegado por um dos contratantes para eximir-se de suas obrigações.

FATO DO PRÍNCIPE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

FATO EXTINTIVO

Aquele que extingue direitos e obrigações.

FATO GERADOR

No Direito Tributário, é uma situação de fato especificada por lei que, ao ocorrer, determina o surgimento da obrigação tributária.

FATO IMPEDITIVO

Aquele que impede que outro fato surta efeito durante um certo período.

FATO IMPUTÁVEL

Fato que se atribui a uma pessoa, para o fim de exigir dela a responsabilidade que lhe cabe por sua prática.

FATO JURÍDICO

Toda ocorrência, natural ou humana, capaz de produzir efeitos jurídicos.

FATO JURÍDICO STRICTO SENSU

Fato jurídico em que não há correspondência com elementos de vontade.

FATO NATURAL

É o que não depende da vontade humana, como, por exemplo, o nascimento ou a morte de um indivíduo.

FATO NECESSÁRIO

O que deveria ocorrer, não havendo meios de evitá-lo.

FATO NOTÓRIO

Fato de conhecimento geral, perceptível por qualquer pessoa de mediano entendimento, que, por sua relevância, dispensa prova.

FATO NOVO

Fato não conhecido no juízo de conhecimento e que deve servir de base à liquidação.

FATO OMISSIVO

Aquele que resulta da inação voluntária, da violação do dever jurídico de fazer o que não se fez.

FATO POSITIVO

Aquele cujo efeito é incontestável.

FATO PRINCIPAL

Aquele que é o elemento fundamental da ação, em contrapartida do fato acessório.

FATO SIMPLES

Aquele que consiste em um único acontecimento, em contrapartida do fato complexo.

FATO SOCIAL

Aquele que reúne indivíduos para um fim comum.

FATO TÍPICO

Fato correspondente à descrição do tipo penal.

FATO VOLUNTÁRIO

Decorrente de manifestação da vontade humana.

FATTISPECIE CONCRETA

Expressão italiana que indica ação típica.