Dicionário Jurídico

FATTISPECIE LEGALE

Expressão italiana que indica o tipo e a descrição legal da infração penal.

FATURA

Documento em que são discriminadas as mercadorias vendidas. Constitui crime expedir duplicata que não corresponda à venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente, com a fatura respectiva.

FATURAR

Relacionar as mercadorias na fatura.

FATURIZAÇÃO

O mesmo que factoring.

FATURIZADO

Aquele que figura, no negócio de factoring, como cedente de crédito.

FATURIZADOR

Aquele que figura, no negócio de factoring, como adquirente do crédito.

FAUNA

Conjunto dos animais próprios de uma região ou de um período geológico.

FAUNA SILVESTRE

Conjunto dos animais pertencentes às espécies nativas migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou em parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasile...

FAUSTO

Luxo, pompa. Feliz, venturoso.

FAVOR

Benefício gracioso sem causa econômica.

FAVOR NEGOTIIS

Princípio que assegura a validade de um negócio em benefício daqueles que dele participaram de boa-fé.

FAVOR REI

Medida de política criminal pela qual se estabelece tratamento especial à hipótese, normalmente disciplinada com maior severidade. O crime continuado é um exemplo, constituindo ficção jurídica de uma só infraçã...

FAVORECIMENTO

Ato ou efeito de favorecer. Colaboração para a ação delituosa de outrem.

FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO

Crime consistente em induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone.

FAVORECIMENTO DE CRÉDITO

Crime definido na Nova Lei de Falências consistente em praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disp...

FAVORECIMENTO DE CREDORES

Crime definido na Nova Lei de Falências consistente em praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disp...

FAVORECIMENTO PESSOAL

Crime consistente em auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

FAVORECIMENTO REAL

Crime consistente em prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

FAZENDA

Todos os bens ativos e passivos que formam o patrimônio de pessoa física ou jurídica.

FAZENDA PÚBLICA

1) Erário público. Complexo do ativo e passivo do Estado. Vários crimes, como o descaminho, causam dano à Fazenda Pública, porque não há recolhimento de tributo. 2) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mes...