Dicionário Jurídico

CONDENAÇÃO

Ato ou efeito de condenar. Reconhecimento judicial de que o réu cometeu a infração penal que lhe foi imputada.

CONDENAÇÃO CRIMINAL

O empregado que sofrer condenação criminal, passado em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, constitui justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador (alínea "d" do ...

CONDENADO

Pessoa que sofreu condenação. Pessoa reconhecida, em sentença, como autora da infração penal que lhe foi imputada e, em consequência, cumprirá a pena aplicada.

CONDENAR

Obrigar alguém, por sentença, a satisfazer, ou cumprir, ou abster-se de praticar um determinado ato, ou fato.

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

Crime contra a administração pública, consistente em o funcionário deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar ...

CONDIÇÃO

Acontecimento futuro e incerto. Qualquer fator que concorra para a produção do resultado. Em virtude de haver adotado a teoria da equivalência das causas, o Código Penal brasileiro não fez distinção entre causa...

CONDIÇÃO CAPTATÓRIA

Condição pela qual o testador, para que alguém figure como seu herdeiro, ou legatário, obriga o beneficiário a nomeá-lo, ou a terceiro, como seu herdeiro ou legatário.

CONDIÇÃO DA AÇÃO

1) Condição ligada à existência da ação. 2) Condição para que se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. 3) Condição cujo preenchimento é necessário ao conhecimento do pedido.

CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE

Todo elemento que integra o direito de ser candidato a cargo eletivo.

CONDIÇÃO DE PERSEGUIBILIDADE

O mesmo que condição de procedibilidade.

CONDIÇÃO DE PERSEGUIRILIDADE

O mesmo que condição de procedibilidade.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE

Modalidade necessária a ser solicitada à prestação jurisdicional do Estado. A ação penal pública condicionada somente pode ser exercida pelo Ministério Público quando o ofendido formular representação, ou por r...

CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE

Modalidade necessária para que o Estado possa exercer o direito de aplicar a pena. Trata-se de fato vinculado à consumação, por relação de causalidade material. Assim, no crime de induzimento, instigação ou aux...

CONDIÇÃO DE TRABALHADOR

Não haverá distinção relativa à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual (parágrafo único do artigo 3° da CLT).

CONDIÇÃO POTESTATIVA

Condição cuja realização depende pura e simplesmente da vontade de um dos figurantes no negócio.

CONDIÇÃO RESOLUTIVA

A que elimina o direito a que ela se opõe.

CONDIÇÃO SINE QUA NON

Condição sem a qual não.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA

A que suspende os efeitos do ato jurídico, enquanto este não se verificar.

CONDICIONAL

Dependente de condição.

CONDICIONAMENTO DA PUNIBILIDADE

Ocorrência de um fato futuro e incerto, posterior à consumação da infração penal, necessário à incidência da sanção. Assim, o crime de induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio tem a consumação com a reali...