Dicionário Jurídico

CONFEDERAÇÕES

Constituem associações de grau superior e organizar-se-ão com o mínimo de três confederações e terão sede na capital da República. As confederações formadas por federações de sindicatos de empregadores denomina...

CONFERÊNCIA

1) Reunião de delegados especiais de vários Estados, para discutirem e deliberarem sobre relevante questão de interesse comum, ou de Direito internacional, concluindo por fim um tratado. 2) Comparação da cópia ...

CONFERIR

1) Dar, conceder. 2) Cotejar ou confrontar a cópia extraída com o original. 3) Examinar uma soma, ou quantidade, para verificar se está certa.

CONFESSAR

Declarar a verdade do que se fez ou do que se pensa.

CONFESSIO EST REGINA PROBATIONUM

A confissão é a rainha das provas.

CONFESSO

Diz-se do réu que relatou a infração penal praticada.

CONFIADOR

É a pessoa que presta fiança com outra.

CONFIDÊNCIA

Comunicação secreta.

CONFIDENCIAL

O que se faz, ou escreve sob reserva.

CONFINAR

Ter divisa comum; confrontar; limitar.

CONFINIDADE

A qualidade daquilo que confina.

CONFINS

Limites, fronteiras. Estremo longínquo (de território), limite extremo.

CONFIRMAÇÃO

1) Ato de afirmar com segurança a verdade, ou exatidão de um ato ou fato já conhecido. 2) Ato de declarar firme, ratificar, ou aprovar o ato já realizado. 3) Ratificação.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA

Ação pela qual a sentença proferida por um juiz é sustentada e ratificada pelo tribunal que julgou o recurso interposto pela parte interessada.

CONFISCAÇÃO

1) Pena de apreensão, pelo governo, e incorporação à Fazenda Pública, de todos os bens, ou de parte deles, pertencentes ao indivíduo condenado por determinada infração da lei. 2) Arrecadação, ordenada pelo juiz...

CONFISCO

O mesmo que confiscação. Espécie de sanção penal consistente na perda de bens, por parte do réu, em favor do Estado, sem indenização. Foi prevista já no Código Criminal de 1830. Hoje, todavia, sua aplicabilidad...

CONFISCO DE BENS

Ato pelo qual são apreendidos e adjudicados ao fisco, ao Estado, bens pertencentes a outrem, a título de punição, por ato administrativo ou por sentença judiciária, com fundamento na lei.

CONFISSÃO

1) Meio pelo qual a pessoa capaz reconhece e declara como verdadeiro o fato que se lhe imputa ou contra ela é alegado. 2) Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, ...

CONFISSÃO DE CRIME

Narração do delito promovida pelo próprio agente. Circunstância atenuante, desde que seja espontânea e o crime ignorado ou de autoria imputada a outrem.

CONFISSÃO DE DÍVIDA

É o ato pelo qual alguém reconhece, de modo inequívoco, por instrumento público ou particular, que verdadeiramente deve a outrem uma soma certa e determinada de dinheiro.