Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO (mantida) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto
da perícia.
Histórico:
Redação original - Res. 44/1995, DJ 22, 23 e 24.03.1995
DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização
prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de
assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativoassociativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar
demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o
ato jurídico.
Histórico:
Redação original - Res. 47/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995
Nº 342 Descontos salariais – Art. 462, CLT.
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por
escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT,
salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie
o ato jurídico.
BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR (cancelada) -
Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT),
após a CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220
(duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta).
Histórico:
Súmula mantida: Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original (revisão da Súmula nº 267) - Res. 48/1995, DJ 30, 31.08 e
01.09.1995
Nº 343 Bancário. Salário hora. Divisor. Revisão do Enunciado nº 267.
O bancário sujeito à jornada de oito horas (art. 224, § 2º, da CLT), após a
Constituição da República de 1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220, não mais 240.
SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL (mantida)
- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.
Histórico:
Redação original (revisão da Súmula nº 227) - Res. 51/1995, DJ 21, 22 e
25.09.1995
BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL
NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar,
não confere estabilidade aos seus empregados.
Histórico:
Redação original - Res. 54/1996, DJ 19, 22 e 23.04.1996 - Republicada DJ 09, 10
e 13.05.1996
Nº 345 Bandepe – Regulamento interno de pessoal não confere estabilidade aos
empregados.
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco -
BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados.
SÚMULAS Súmulas
DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia,
escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de
descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.
Histórico:
Redação original - Res. 56/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996
Nº 346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72, CLT.
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos
trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de dez (10) minutos
a cada noventa (90) de trabalho consecutivo.
HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos
em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente
prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.
Histórico:
Redação original - Res. 57/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996
Nº 347 Horas extras habituais. Apuração. Média.
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas
trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele
aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.
AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA
GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento reafirmado no
IRR nº 262.
É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de
emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
IRR-262 AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA
GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. (RR-0020279-
36.2023.5.04.0334, Tribunal Pleno, publicado em 29.08.2025, rel.
Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
É inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de
emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
Histórico:
Redação original - Res. 58/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE (cancelada) - Res. 174/2011, DEJT divulgado
em 27, 30 e 31.05.2011
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação
de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção
prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho
(art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 60/1996, DJ 08, 09 e 10.07.1996
Nº 349 Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado
por acordo coletivo. Validade.
A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão
normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
Histórico:
Redação original - Res. 62/1996, DJ 04, 09 e 10 e 11.10.1996
PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA
CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito
ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
Histórico:
Redação original - Res. 68/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997
Nº 351 Professor. Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/1949, art. 7º, § 2º, e art.
320 da CLT
CUSTAS - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO (cancelamento
mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Referência Lei
nº 10.537/2002
O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da
parte, é de 5 (cinco) dias contados do seu recolhimento (CLT art. 789, § 4º,
- CPC art. 185).
Histórico:
Súmula cancelada - Res. 114/2002, DJ 28.11.2002
Redação original - Res. 69/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997
SÚMULAS Súmulas
EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em
22, 25 e 26.04.2016
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo
pela ausência de pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente
pela Turma no julgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §
4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973).
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.
Histórico:
Súmula alterada - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013
Nº 353. Embargos. Agravo. Cabimento (nova redação da letra "f" em decorrência do julgamento do processo TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062)
(...)
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único,
do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.
(...)
Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-I
com nova redação como letra f) – Res. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23.11.2010
f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC. (ex-OJ nº 293 da SBDII com nova redação)
Súmula alterada – (nova redação) - Res. 128/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
Nº 353 Embargos. Agravo. Cabimento.
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de
instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em
que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma
no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.
Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 353 Embargos. Agravo. Cabimento.
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do
recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho.
Redação original - Res. 70/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997
Nº 353 Embargos. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Cabimento - Revisão dos Enunciados nºs 195 e 335
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de
Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos dos Agravos ou da Revista respectiva.
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES.
(mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento
reafirmado no IRR nº 234.
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou
oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração
do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de
aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal
remunerado.
IRR-234 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA.
REPERCUSSÕES. (RR-0000860-07.2024.5.13.0023, Tribunal
Pleno, publicado em 29.08.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da
Veiga)
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou
oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração
do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de
aviso-prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso
semanal remunerado.
Histórico:
Redação original (revisão da Súmula nº 290) - Res. 71/1997, DJ 30.05, 04.05 e
06.06.1997.
CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE
12.12.1984 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos
empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo
Ministério ao qual a empresa se subordina.
Histórico:
Redação original - Res. 72/1997, DJ 03, 08, 09 e 10.07.1997
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). -
Entendimento reafirmado no IRR nº 235.
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela
CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no
salário mínimo.
SÚMULAS Súmulas
IRR-235 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO. (RR-0001018-76.2024.5.22.0002, Tribunal
Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da
Veiga)
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela
Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da
alçada com base no salário mínimo.
Histórico:
Redação original - Res. 75/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997
Nº 356 Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo.
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário
mínimo
TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou
de ter litigado contra o mesmo empregador.
Histórico:
Redação original - Res. 76/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997
RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº
7.394, DE 29.10.1985 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro).
Histórico:
Redação original - Res. 77/1997, DJ 19,22 e 23.12.1997
Nº 358 Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7394/85.
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento
prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada.
Histórico:
Redação original - Res. 78/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro
de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no
art. 7º, XIV, da CF/1988.
Histórico:
Redação original - Res. 79/1997, DJ 13, 14 e 15.01.1998
Nº 360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada
turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição
da República de 1988.