Súmulas e Enunciados

EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ

19, 20 e 21.11.2003

O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

Histórico:

Redação original - Res. 83/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998

republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12,

15 e 16.06.2015

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de

13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o

não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de

dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em

13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro:

trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de

13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Histórico:

Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 362 FGTS – Prescrição

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da

contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do

contrato de trabalho

Redação original - Res. 90/1999, DJ 03, 06 e 08.09.1999

Nº 362 FGTS - Prescrição

SÚMULAS Súmulas

Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço.

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento reafirmado no

IRR nº 233.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e

§ 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação

pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o

valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

IRR-233 CONTRATO NULO. EFEITOS. (RR-0000796-

12.2022.5.08.0118, Tribunal Pleno, publicado em 01.09.2025, rel.

Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

A contratação de servidor público, após a Constituição da República

de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice

no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas

trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Histórico:

Súmula alterada - Res. 111/2002, DJ 11, 12 e 15.04.2002

Nº 363 Contrato nulo. Efeitos.

A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia

aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em

relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora.

Redação original - Res. 97/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Republicada DJ 13, 16

e 17.10.2000 - Republicada DJ 10, 13 e 14.11.2000

N º 363 Contrato nulo. Efeitos.

A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem

prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º,

somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados

segundo a contraprestação pactuada.

EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o

item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto

permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma

eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se

por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003).

II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao

estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco,

pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII,

da CF e 193, §1º, da CLT).

Histórico:

Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - cancelado o item II e

dada nova redação ao item I

Redação original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nº 364 Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-I)

I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,

apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs

da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e

proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que

pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-I - inserida em 27.09.2002)

ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10

da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-I - inseridas em 01.02.1995)

TRABALHO (cancelada por perda de eficácia a partir de

11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) – Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária

as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco

minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo

empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche,

higiene pessoal, etc).

Histórico:

Nova redação - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Redação original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nº 366 - CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE

ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-I)

SÚMULAS Súmulas

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será

considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

(ex-Ojs da SBDI-I nºs 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003)

ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO

SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24,

131 e 246 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele

utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs

da SBDI-I nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal

Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001)

II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-I - inserida em 29.03.1996)

(aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da

SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017,

republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12,

13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho,

quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de

acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº

141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo

inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a

responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês,

de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que

regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas

no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição

(ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em

14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em

juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do

mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº

3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na

Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº

8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma

vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do

exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a

obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº

9.430/96).

VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante

da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A

da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº

13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Histórico:

Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

Nº 368 (...)

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das

contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos

ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as

contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços

incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplicase multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº

9.460/96).

SÚMULAS Súmulas

Súmula alterada - (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

Nº 368 Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução

das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o

salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições

previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos

fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988.

III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso

de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (exOJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e

20.06.2001)

Súmula alterada - (inciso I alterado) - Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005

Nº 368 (...)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial,

devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação,

referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de

23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-I

- inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)

Republicada em razão de erro material no item I – DJ 05, 06 e 09.05.2005

Nº 368 (...)

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência

da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as

parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e

Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 da

SBDI-I - inserida em 27.11.1998)

Redação Original (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228

da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nº 368 (...)

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência

da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as

parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato,ou de

emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e

Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 da

SBDI-I - inserida em 27.11.1998)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial,

devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação,

referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de

23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 da SBDI-I -

inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se

disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº

8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 da SBDI-I - inserida em

14.03.1994 e OJ 228 - inserida em 20.06.2001)

(redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada

em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e

27.09.2012

I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente

sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da

eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, §

5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio,

ocorra na vigência do contrato de trabalho.

II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de

1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, §

3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical

só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à

categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

(ex-OJ nº 145 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998)

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base

territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

(ex-OJ nº 86 da SBDI-I - inserida em 28.04.1997)

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não

lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do

art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da

SBDI-I - inserida em 14.03.1994)

Histórico:

Nova redação dada ao item II - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e

31.05.2011

Item II alterado - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao

empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-I - inserida em 29.04.1994)

Redação Original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nº 369 Dirigente sindical. Estabilidade provisória (conversão das Orientações

Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-I)

(...)

II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi

recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 da SBDI-I - inserida em 27.09.2002)

(...)

SÚMULAS Súmulas

LEIS Nos 3.999/1961 E 4.950-A/1966 (conversão das Orientações

Jurisprudenciais nos 39 e 53 da SBDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22

e 25.04.2005). - Entendimento reafirmado no IRR nº 216.

Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não

estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário

mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e

de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras,

salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário

mínimo/horário das categorias.

IRR-216 MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE

TRABALHO. LEIS Nos 3.999/1961 E 4.950-A/1966. (RR-0000014-

52.2024.5.20.0004, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel.

Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não

estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário

mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e

de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas

extraordinárias, salvo as excedentes à oitava, desde que seja

respeitado o salário mínimo/horário das categorias.

Histórico:

Ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-I – inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e

29.04.1994.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão

das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-I) - Res.

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do

aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do

aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois

de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDII – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)

REDUÇÃO. LIMITES (item I cancelado por perda de eficácia a

partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) – Res. 225/2025, DEJT

divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo

empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo

efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o

princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de

eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) – Res.

225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não

pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da

SBDI-I - DJ 11.08.2003)

Histórico:

Item I ex-OJ nº 45 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996

Conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-I - Res.

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

PRESCRIÇÃO PARCIAL (conversão da Orientação

Jurisprudencial nº 46 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve

seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. (ex-OJ nº 46

da SBDI-I - inserida em 29.03.1996)

ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº

55 da SBDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005). -

Entendimento reafirmado no IRR nº 258.

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem

o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em

instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por

órgão de classe de sua categoria.

IRR-258 NORMA COLETIVA. CATEGORIA

DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. (RR- 0020184-

87.2023.5.04.0016, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel.

Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem

o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em

instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por

órgão de classe de sua categoria.

Histórico:

Ex-OJ nº 55 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996.

SÚMULAS Súmulas

COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE

POLÍTICA SALARIAL (cancelada por perda de eficácia

considerando a decisão do ARE 1.121.633, a partir da publicação

da ata de julgamento em 14/06/2022) – Res. 225/2025, DEJT

divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não

prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (exOJs nos 69 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994 - e 40 da SBDI-II -

inserida em 20.09.2000)

Histórico:

Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-I e da Orientação

Jurisprudencial nº 40 da SBDI-II - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e

117 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não

exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº

117 da SBDI-I - inserida em 20.11.1997)

II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo

dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no

"caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-I - inserida em

28.04.1997)

(cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei

13.467/2017) – Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou

pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do

reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei

Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Histórico:

Nova redação - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05 .05.2008

Redação original – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nº 377Preposto. Exigência da condição de empregado (conversão da Orientação

Jurisprudencial nº 99 da SBDI-I)

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser

necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da

CLT. (ex-OJ nº 99 da SBDI-I - inserida em 30.05.1997)

TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item

III) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o

direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a

cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105

da SBDI-I - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento

superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença

acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença

profissional que guarde relação de causalidade com a execução do

contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I -

inserida em 20.06.2001).

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Histórico:

Redação original (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da

SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

N.º 378 Estabilidade provisória. Acidente do Trabalho. Art. 118 da Lei nº

8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22

e 25.04.2005). - Entendimento reafirmado no IRR nº 257.

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave

mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e

543, §3º, da CLT.

IRR-257 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA

GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. (RR-

0020182-22.2020.5.04.0211, Tribunal Pleno, publicado em

02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

A resolução do contrato de trabalho em que o empregado seja dirigente sindical somente poderá operar-se por decisão proferida em inquérito judicial, conforme previsto nos artigos 494 e 543, paragrafo 3º, da

CLT.

Histórico:

Ex-OJ nº 114 da SBDI-I - inserida em 20.11.1997.

CÓDIGO CIVIL DE 2002 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 122 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

SÚMULAS Súmulas

Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de

2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-I - inserida em 20.04.1998)