Súmulas e Enunciados

21.11.2003

Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art.

243 da CLT).

Histórico:

Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Nº 61 Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada

por autoridade competente, não são devidas horas extras (CLT, art.243).

20 e 21.11.2003

O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito

em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao

serviço.

Histórico:

Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Nº 62 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito

contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir

do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

21.11.2003

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide

sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas

extras e adicionais eventuais.

Histórico:

Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974

21.11.2003

A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional,

ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

Histórico:

Redação original - RA 52/1975, DJ 05.06.1975

O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao

vigia noturno.

Histórico:

Redação original - RA 5/1976, DJ 26.02.1976

Nº 65 O direito à hora reduzida para 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta)

segundos aplica-se ao vigia noturno.

21.11.2003

Os qüinqüênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A.

serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão.

Histórico:

Redação original - RA 7/1977, DJ 11.02.1977

DJ 19, 20 e 21.11.2003

Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº

35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.

Histórico:

Redação original - RA 8/1977, DJ 11.02.1977

Nº 67 Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530,

de 19 de setembro de 1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo artigo 110.

PROVA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova

redação da Súmula nº 6) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou

extintivo da equiparação salarial.

Histórico:

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - (RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

DJ 19, 20 e 21.11.2003

A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve

ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias,

não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Histórico:

Redação original - RA 10/1977, DJ 11.02.1977

Nº 69 Havendo rescisão contratual e sendo revel e confesso o empregador

quanto à matéria de fato, deve ser condenado ao pagamento em dobro dos salários incontroversos (CLT, art. 467).

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela

Petrobras.

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento,

desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

e 21.11.2003

O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº

8.036, de 11.05.1990.

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nº 72 O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa

não está condicionado ao disposto no § 3º do art. 17 da Lei nº 5.107/1966.

DJ 19, 20 e 21.11.2003

A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nº 73 Falta grave.

Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no

decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira àquele qualquer

direito a indenização

CONFISSÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -

Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com

aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento,

na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ

26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para

confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 -

art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o

indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do

poder/dever de conduzir o processo.

Histórico:

Súmula alterada - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27,30 e 31.05.2011

Nº 74 CONFISSÃO (nova redação do item I e inserido o item III à redação em

decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-

77.2001.5.02.0017)

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

(ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II ...

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela

se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Súmula alterada - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nº 74 Confissão (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-I)

SÚMULAS Súmulas

I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com

aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual

deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

(...)

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nº 74 Confissão

Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela

cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria

depor.

21.11.2003

É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

21.11.2003

O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de

2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao

salário para todos os efeitos legais.

Histórico:

Revista pela Súmula nº 291 - Res. 1/1989, DJ 14.18 e 19.04.1989.

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nº 77 Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.

21.11.2003

A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da

Lei nº 4.090/1962.

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

21.11.2003

O adicional de antigüidade, pago pela Fepasa, calcula-se sobre o salário-base.

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

21.11.2003

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos

protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nº 80 A eliminação da insalubridade pelo fornecimento de aparelhos protetores

aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do

adicional respectivo.