Dicionário Jurídico

ABSOLUTAMENTE CAPAZ

Diz-se do indivíduo com autoridade para exercer todos os atos assecuratórios de sua pessoa e de seus bens e de praticar todos os demais atos jurídicos decorrentes de seus direitos. O antônimo é absolutamente in...

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ

1) Impossibilidade pessoal de exercer atos da vida civil. 2) A incapacidade pode ser de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular contratos de tr...

ABSOLUTIO CRIMINIS

Absolvição do crime.

ABSOLUTISMO

1) Poder absoluto, ilimitado, do soberano. 2) Sistema de governo onde o poder está acima de qualquer direção ou fiscalização. 3) Teoria do absolutismo. 4) Termo usado para designar a metafísica do absoluto. 5) ...

ABSOLUTISMO DOS DIREITOS

Uso imoderado dos direitos subjetivos, embora dentro dos limites expressamente estabelecidos pela lei.

ABSOLUTO

Oposto de relativo. 1) Ser absoluto é, pois, o que existe em si o que não tem relação de dependência com nenhum outro. Neste sentido, não é causa, porque esta só o é em relação com o efeito. Daí concluir-se que...

ABSOLUTÓRIO

Que absolve sentença civil ou criminal.

ABSOLVER

Julgar improcedente a ação movida contra o réu.

ABSOLVIÇÃO

1) Ato ou efeito de absolver. Conclusão judicial de improcedência de ação criminal proposta contra alguém. Improcedência da imputação de infração penal a alguém, em virtude de sentença judicial. 2) Em religião,...

ABSOLVIÇÃO ANÔMALA

Ato pelo qual o juiz reconhece que o crime existiu e que está provada a respectiva autoria, mas, sem razão de direito, deixa de aplicar a pena correspondente.

ABSOLVIÇÃO DA CAUSA

O mesmo que perempção da ação.

ABSOLVIÇÃO DA CITAÇÃO

O mesmo que a absolvição de instância.

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

Expressão substituída pelo vigente Código de Processo Civil pela expressão extinção do processo sem julgamento do mérito.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

1) Ato do juiz, em processos submetidos ao tribunal do júri, consistente em desde logo determinar a absolvição do réu em decorrência de seu convencimento de que ocorre circunstância que exclui o crime ou isenta...

ABSORÇÃO

1) Ato ou efeito de fazer desaparecer ou transformar alguma coisa, incorporando-a ou assimilando-a a outra. 2) Completa ocupação da atenção com um objeto do conhecimento, ou de um pensamento (absorto, absorvido...

ABSTENÇÃO

1) Deixar, intencionalmente, de exercer um direito ou uma função. Renúncia, desistência. 2) Filosoficamente, abstenção significa a posição, a atitude de mente em não tomar uma direção. Assim se pode falar de ab...

ABSTENÇÃO DE ATO

Obrigação de não fazer ou obrigação negativa: se o obrigado praticar o ato, ao credor cabe exigir que o desfaça, sob pena de perdas e danos.

ABSTENÇÃO DO JUIZ

Ato pelo qual o juiz deixa de exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário, declarando-se impedido ou suspeito. Em tais hipóteses, ele ordena a remessa dos autos a seu substituto legal. Todavia, l...

ABSTENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotor, curador ou outro órgão do Ministério Público dar-se por impedido.

ABSTENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ato pelo qual o promotor público, curador ou outro órgão do Ministério Público se dá por impedido. O procedimento é o mesmo da abstenção e da suspeição do juiz.