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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra A

2387 verbetes encontrados.

AGROVILA

Núcleo de povoamento produtivo, planejado e constituído geralmente em áreas rurais, ou próximo delas, para abrigo e prestação de assistência aos construtores de obras públicas e a suas famílias.

ÁGUA POTÁVEL

Constitui crime contra a saúde pública corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.

ÁGUAS

1) Parte líquida do solo. 2) São consideradas imóveis, sejam correntes ou não, desde que não colhidas: as dos rios, lagoas, fontes, açudes,etc. 3) O mesmo que mar territorial.

ÁGUAS ADJACENTES

São as águas que banham o território de um Estado e dele fazem parte, até a distância de três milhas marítimas ou as que podem atingir as armas de defesa nacional.

ÁGUAS ARTIFICIAIS

1) Massas de águas que são retidas de forma não originalmente formada pela natureza ou que estejam em curso por conta de obra humana. Como exemplos do primeiro caso, temos as represas hidrelétricas, açudes, res...

ÁGUAS BRUTAS

Águas de uma fonte de abastecimento antes de receber qualquer tratamento.

ÁGUAS COMUNS

Correntes não-navegáveis ou não-flutuáveis. Os donos ou possuidores de prédios atravessados ou banhados pelas correntes podem fazer uso delas em proveito dos mesmos prédios e com aplicação tanto para a agricult...

ÁGUAS CORRENTES

As que constituem cursos de água doce, podendo ser de maior ou de menor volume. São os rios, ribeiros, ribeirões, córregos e arroios. Águas públicas de uso comum.

ÁGUAS EXTERIORES

Denominação das águas dos rios ou lagos que se situam entre dois países. As margens dos rios ou lagos limítrofes pertencem ao domínio e jurisdição do país cujo território beiram.

ÁGUAS INTERNACIONAIS

Aquelas formadas por mares ou lagos que abranjam mais de um Estado ou por rios que ultrapassam fronteiras.

ÁGUAS MINERAIS

São aquelas provenientes de fontes artificialmente captadas que possuam composição química ou propriedades físicas distintas das águas comuns, com características que lhes confiram uma ação medicinal.

ÁGUAS PARTICULARES

São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns.

ÁGUAS PLUVIAIS

Águas acumuladas em decorrência das chuvas e que podem ser represadas. Passam a pertencer a quem as represou em terreno de sua propriedade.

ÁGUAS POTÁVEIS

Constitui crime contra a saúde pública corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.

ÁGUAS POTÁVEIS DE MESA

A água de composição normal proveniente de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que preencham tão-somente as condições de potabilidade para a região.

ÁGUAS PÚBLICAS

Aquelas que, por direito, pertencem ao domínio do Estado e não são suscetíveis de apropriação pelos particulares. As águas dos rios e lagos ou do mar territorial são águas públicas.