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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra C

2167 verbetes encontrados.

CARTA DE ARREMATAÇÃO

Documento pelo qual o próprio credor ou um terceiro adquire bem penhorado, na execução. A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação; a prova de quita...

CARTA DE AVISO

Comunicação de um comerciante a outro de que emitiu contra ele e em favor de terceiro uma ordem de pagamento ou saque.

CARTA DE CONFIANÇA

Documento (carta) em que alguém se obriga solidariamente pelo pagamento de outrem.

CARTA DE CORSO

Autorização dada por nação beligerante para que navios da marinha mercante possam se armar e praticar atos de guerra.

CARTA DE CRÉDITO

Autorização dada por um banqueiro ou comerciante a seu correspondente para que ponha a disposição de terceiro determinada importância dentro de certo prazo.

CARTA DE FIANÇA

Documento em que alguém se obriga solidariamente pelo pagamento de outrem.

CARTA DE GUIA

Documento expedido pelo juiz, após a condenação do réu, encaminhando-o ao estabelecimento penal para cumprir a pena.

CARTA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO

Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada. A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os da...

CARTA DE ORDEM

É a modalidade utilizada para solicitar a prática de ato por outro juízo (não só a citação), fora da jurisdição do juízo que a pede, sendo dita "precatória", se no Brasil, e "rogatória", se no estrangeiro. Atra...

CARTA DE PREGO

Carta fechada na qual se determina o que o comandante de um navio deve fazer. Ele somente deve abrir quando fora da barra.

CARTA DE PREPOSIÇÃO

É a autorização escrita da empresa que outorga, a um dos seus empregados, o poder de representá-la junto à Justiça do Trabalho. Embora se possam encontrar juízes que aceitem a juntada posterior da preposição, o...

CARTA DE RATIFICAÇÃO

Ato pelo qual um chefe de Estado aprova, confirma e promulga uma convenção ou um tratado firmado por seu representante com outro Estado ou Estados reunidos em assembléia internacional legislativa.

CARTA DE RECONHECIMENTO

Reconhecida como sindicato, a associação profissional, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, na qual será especificada a representação econômica ou profissional, confer...

CARTA DE REMESSA

Relação de títulos enviados pelos comerciantes aos bancos para serem cobrados ou descontados; borderô.