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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra C

2167 verbetes encontrados.

CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS)

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá...

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá...

CARTEIRA PROFISSIONAL

Documento em que é anotada a qualificação de uma pessoa, relativa a atividade por ela exercida.

CARTEL

É o acordo que fazem, entre si, as empresas fabricantes de iguais produtos ou empresas produtoras do mesmo gênero de negócios, distribuindo entre elas os mercados, visando a controlá-los e dominá-los sem permit...

CARTÓRIO

Lugar onde, privativamente, o serventuário de Justiça exerce o seu ofício e guarda as notas públicas, títulos e documentos, processos e livros pertencentes ao seu arquivo.

CARTÓRIO DOS JUÍZES DE DIREITO

Os cartórios dos juízes de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, têm, para esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas na Secção I às secretarias das Juntas de Conciliação e J...

CÁRTULA

É o título, o papel que registra o valor de um empréstimo.

CARTULARIDADE

Características segundo as quais a obrigação se incorpora ao título cambial.

CASA

Lugar onde a pessoa tem a sua morada certa. Em Direito Penal o vocábulo foi expressamente definido pelo legislador, de modo que não se identifica com conceitos elaborados em outros ramos do Direito.

CASA CIVIL

Órgão da Presidência da República - e eventualmente dos governos estaduais - ao qual compete assistir direta e imediatamente o presidente da República e os governadores no desempenho de suas atribuições.

CASA DA MOEDA

O estabelecimento onde, por conta do governo ou nação, são cunhadas as moedas e impressos os papéis-moedas.

CASA DE CÂMBIO

Estabelecimento bancário destinado à compra, venda e troca de moedas estrangeiras.

CASA DE COMÉRCIO

O estabelecimento, aberto ao público, onde habitualmente se praticam atos ou operações mercantis.

CASA DE CORREÇÃO

O estabelecimento público, de regime penitenciário, destinado ao cumprimento da pena de prisão celular, com trabalho imposto ao condenado.

CASA DE CUSTÓDIA

Aquela em que são internados os réus condenados por determinados crimes e que se consideram, ao momento da ação, inimputáveis ou semi-imputáveis.

CASA DE JOGO

Local onde se realizam jogos de azar. Não se compreendem na expressão "casa" para os efeitos do crime de violação de domicílio de jogo e outros do mesmo gênero.