Dicionário Jurídico

CASO CONCRETO

O fato que é objeto de uma relação jurídica submetida a exame, discussão e julgamento.

CASO FORTUITO

Acontecimento natural, cuja previsibilidade foge à capacidade de percepção do homem, em virtude do que lhe é impossível evitar as consequências. Distingue-se da força maior, acontecimento resultante da vis maio...

CASO IN CONCRETU

O mesmo que caso concreto.

CASO INSÓLITO

Força maior.

CASO JULGADO

O caso que já foi objeto de processo, de cuja decisão não cabe mais recurso.

CASO OMISSO

Caso não previsto na lei, que deve ser julgado segundo a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

CASO SUB JUDICE

Matéria que está pendente de julgamento. Matéria controvertida que foi submetida à apreciação da autoridade judiciária.

CASO SUBJUDICE

Caso pendente de julgamento.

CASSAÇÃO

Anulação ou retirada de autorização ou licença anterior; cancelamento da permissão anterior.

CASSAÇÃO POLÍTICA

Processo de anulação do mandato de cargos legislativos. De modo geral, o que motiva a cassação de mandato é a quebra do decoro parlamentar, ou seja, o comportamento inadequado conforme cada código de ética parl...

CASSAR

Declarar sem efeito, tornar nulo.

CASTIÇO

Legitimo; Puro.

CASTIDADE

Abstenção de relações sexuais. Moderação nas relações sexuais. Abstenção de relações sexuais ilegítimas ou imorais. Sem mácula. Pureza.

CASTIGAR

Impor castigo. Aplicar pena. Repreender. Retribuir um mal com outro mal.

CASTIGO

Ato ou efeito de castigar. Aplicação de pena. Repreensão. Retribuição de um mal com outro mal. As teorias absolutas, a respeito dos fins e fundamentos da pena, entendem que a sanção penal é mera retribuição, is...

CASTIGO DRACONIANO

Diz-se do castigo desproporcional ao erro. Em 623 a.C. o legislador ateniense Drácon resolveu juntar as leis escritas da antiga Grécia e publicá-las num código oficial. Sua severidade surpreendeu a todos. Até o...

CASTIGO IMODERADO

Aquele aplicado arbitrariamente, sem moderação, em excesso, sem motivos correspondentes ao grau dele. Uso abusivo do poder disciplinar. Imposição de pena com abuso de correção.

CASTRENSE

Direito militar. Diz-se dos bens adquiridos por militar e dos atos por eles praticados, isto é, tudo por eles praticados.

CASUAL

Circunstância que não se pode prever, nem evitar, quando prevista.

CASUALIDADE

Concurso de circunstâncias fortuitas, imprevistas e inevitáveis, à prática de um ato lícito, com a atenção ordinária.