Dicionário Jurídico

CITAÇÃO PESSOAL

O oficial de Justiça cita pessoalmente o réu ou seu representante legal.

CITAÇÃO POR EDITAL

Citação publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação, quando o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido ou inacessível e nos casos expressos em lei.

CITAÇÃO POR MANDATO

Feita pelo oficial de justiça com o objetivo de procurar o réu onde ele se encontrar.

CITAÇÃO POR PRECATÓRIA

A feita por meio de carta precatória.

CITAÇÃO POSTAL

Notificação enviada via correio, por carta registrada, com aviso de recebimento.

CITADO

Aquele que recebeu citação para defender-se em determinada causa.

CITANTE

É a pessoa que requer a citação do autor.

CITATIO

Citação.

CITATÓRIA

É a precatória que obtém a citação de alguém.

CITRA PETITA

Aquém do pedido. Isto é, aquém da coisa pedida na inicial.

CÍVEL

Termo utilizado para distinguir as ações que se fundam principalmente no Direito Civil e os juízes ou tribunais a quem são confiadas essas causas, em oposição à expressão "criminal". Juízo onde se tratam as cau...

CIVIL

Concernente à capacidade e ao estado das pessoas e às suas relações jurídicas.

CIVIL LAW

É uma estrutura jurídica onde a aplicação do direito se dá a partir da interpretação da lei. Caso em que a própria lei será usada para justificar a decisão judicial do caso concreto.

CIVILISTA

Tratadista de Direito Civil, ou jurista que deste tem conhecimentos especiais.

CJCE (sigla)

Corte de Justiça das Comunidades Européias.

CLÃ

É o conjunto de pessoas que se consideram parentes e se ligam por costumes e crenças iguais.

CLANDESTINA POSSESSIO

Posse adquirida ocultamente, sem ciência, ou assentimento do proprietário.

CLANDESTINIDADE

Qualidade do ato praticado às ocultas. Em sentido jurídico é vício que afeta o ato ou o fato, por falta de notoriedade ou de publicidade exigida por lei.

CLANDESTINO

1) Que é feito, ou obtido oculta e ilicitamente sem a publicidade que a lei exige. 2) É o passageiro que não pagou a passagem ou que não tem documentos que permitam desembarcar no país de chegada.

CLASSE

1) Cada um dos graus de hierarquia dos agentes da Administração Pública. 2) Determinada categoria do sistema burocrático.