Dicionário Jurídico

CLÁUSULA DE BARREIRA

Cláusula de bloqueio. Disposição da lei que, à parte a fórmula eleitoral, veda existência, direito de competição ou representação ao partido que não tenha alcançado um determinado patamar de votos.

CLÁUSULA DE ESCALA

Nos contratos, a que estabelece revisão de pagamentos a serem efetuados de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias, dos serviços, dos índices do custo de vida, dos salários,etc.

CLÁUSULA DE ESTILO

A usada de forma constante em negócios da mesma espécie ou natureza, e é aceita, tacitamente, pelas partes, ainda que não sendo formulada textualmente.

CLÁUSULA DE EXCLUSÃO

Cláusula que impede a contratação de trabalhadores não-sindicalizados.

CLÁUSULA DE FRETE ADQUIRIDO

Cláusula em virtude da qual o frete é sempre devido, mesmo no caso de se perder.

CLÁUSULA DE GARANTIA

Cláusula com que se dá uma garantia.

CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE

Cláusula que protege o bem contra penhora.

CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE

A imposta por alguém, nos contratos a título gratuito, inter vivos ou causa mortis, pela qual, ocorrida a transmissão dos bens ali mencionados, não podem os favorecidos ou beneficiados aliená-los sob qualquer p...

CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE

Cláusula impeditiva de que um bem se torne comum.

CLÁUSULA DE INDENIDADE

Cláusula de não indenizar, de não-responsabilidade, ou exonerativa de responsabilidade. Cláusula que exclui ou limita a responsabilidade de uma das partes.

CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE

Cláusula que impede o arrependimento.

CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE

Cláusula que impede a revogação.

CLÁUSULA DE MELHOR COMPRADOR

Peculiar ao contrato de compra e venda, esta cláusula estipula que o contrato pode ser rescindido pelo vendedor se, no prazo estipulado, aparecer outro comprador oferecendo maior vantagem.

CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR

Vide cláusula de indenidade.

CLÁUSULA DE RETROVENDA

Cláusula em que se ajusta que o vendedor do imóvel possa resgatá-lo, dentro de certo prazo, devolvendo ao comprador o preço recebido e reembolsando-lhe as despesas feitas.

CLÁUSULA DE VALOR RECEBIDO

Significa que toda a importância mencionada no documento, ou conta, foi efetivamente entregue.

CLÁUSULA DE VENDA A CONTENTO

Condição suspensiva, mediante a qual a venda só se reputa ultimada quando o comprador declara que aceita, por lhe agradar, a coisa que lhe serviu de objeto.

CLÁUSULA DEL CREDERE

Diz-se da cláusula que designa a comissão, ou prêmio, que é paga ou prometida por um comerciante a se representante, ou comissário, em virtude de sua obrigação de responder pela solvabilidade da pessoa com quem...

CLÁUSULA ESTIMATÓRIA

Pacto pelo qual alguém se incumbe da venda de coisa móvel, por determinado preço, com a obrigação de entregar este ou restituir aquela à parte interessada, dentro de certo prazo.

CLÁUSULA EXORBITANTE

Toda cláusula que excede do direito comum (privado) para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contrato. Não seria ela lícita em um contrato de direito privado, porque desigualariam as p...