Dicionário Jurídico

FALSIFICAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS

Fabricação ou alteração de papéis representativos de valor de responsabilidade do Estado ou destinados à arrecadação de rendas. O Código Penal relaciona-os no artigo 293.

FALSIFICAR

Dar a aparência de verdadeira à coisa com a finalidade de enganar.

FALSO ALARME

Inquietação, desassossego, agitação pública resultante de anúncio de desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato que produza pânico ou tumulto.

FALSO AVISO

Comunicação não verdadeira. Constitui crime transmitir falso aviso acerca do movimento dos veículos de serviço de estrada de ferro.

FALSO JURAMENTO

Juramento que traduz uma mentira.

FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA

Crime contra a fé pública que somente pode ser cometido no exercício de função pública.

FALSO TESTEMUNHO

Crime consistente em fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha em processo judicial, policial ou administrativo, ou seja, em juízo arbitral. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualqu...

FALSUM DOCUMENTAL

Falsidade, cujo objeto material é o documento.

FALSUM LARGISSIME SUMPTUM, EST IS QUOD NON EST VERUM

Tomado no sentido amplíssimo, falso é tudo aquilo que não é verdadeiro.

FALSUM NUMARIO

Falsidade cujo objeto material é a moeda.

FALSUS NUMARIUS

Falsidade cujo objeto material é a moeda.

FALTA

1) Ato ou omissão que resulta em infração, intencional ou não, de uma obrigação contratual, de uma prescrição legal ou de um dever. A falta obriga seu autor a reparar o dano que pode ter causado a outrem. 2) As...

FALTA A SERVIÇO

Nos casos em que a testemunha sujeita ao regime trabalhista presta depoimento em juízo, o que é considerado serviço público, não sofre perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

FALTA CIVIL

Se o autor é responsabilizado civilmente.

FALTA CONTRATUAL

Aquela que ocorre pelo não-cumprimento ou pela não-execução convencionada em contrato.

FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO

Infração que consiste em dirigir veiculo em via pública ou embarcação a motor em águas públicas sem habilitação legal.

FALTA DE JURISDIÇÃO

Incompetência de um juiz ou tribunal em razão da matéria.

FALTA DE JUSTA CAUSA

O mesmo que sem justa causa.

FALTA DELITUOSA

Vide falta intencional.

FALTA GRAVE

São aquelas faltas que apresentam um grau acentuado de gravidade e que justificam a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador. Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se r...