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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra J

287 verbetes encontrados.

JUSTO

Em que há justiça; conforme o Direito e a razão: sentença justa, justa pretensão, justa causa etc.

JUSTO TÍTULO

Ato ou fato jurídico hábil para adquirir-se ou transferir-se a propriedade, como a sucessão hereditária.