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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra J

287 verbetes encontrados.

JUSTIÇA COSMOPOLITA

Aplicação da lei penal promovida pelos estados em atuação conjunta. Trata-se de ideal ainda não alcançado em virtude dos estados, como regra, disciplinarem as infrações penais com suas próprias leis. Tanto assi...

JUSTIÇA DESPORTIVA

Organização privada autorizada a aplicar a legislação esportiva em procedimento contencioso.

JUSTIÇA DO TRABALHO

A Constituição de 1934, em seu artigo 122, instituiu a Justiça do Trabalho, "para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidos pela legislação social", a ela não se aplicando as disposições relativ...

JUSTIÇA ELEITORAL

É aquela a que compete o julgamento de fatos relacionados com as eleições, tendo ainda diversas outras atribuições sobre esta matéria. Como exemplo, registro e cassação dos partidos políticos etc.

JUSTIÇA FEDERAL

1) Órgão do Poder Judiciário constituído pelos Tribunais Regionais Federais e pelos juízes federais. 2) No Direito do Trabalho compete à Justiça Federal processar e julgar: a) crime de falso testemunho no proce...

JUSTIÇA GRATUITA

Beneficio personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indi...

JUSTIÇA MILITAR

Complexo de órgãos repressivos, de jurisdição especial, regidos por legislação própria, perante os quais são julgados os militares e assemelhados por infrações de caráter militar.

JUSTIÇA SECULAR

Justiça propriamente dita. É a justiça dos órgãos judiciários estatais.

JUSTIÇA SOCIAL

No Direito do Trabalho é a liberdade de o trabalhador desfrutar suas garantias, materializadas através de simples declaração da igualdade, esta última formalmente atribuída para contrabalançar sua hipossuficiên...

JUSTIÇADO

Pessoa que sofreu a execução da pena de morte.

JUSTIFICAÇÃO

1) Demonstração fundamentada da procedência, legitimidade e admissibilidade da emenda oferecida a certo dispositivo legal em discussão numa Câmara Legislativa, ou das razões do voto dado numa assembleia deliber...

JUSTIFICATIVA

Espécie de excludente de criminalidade, cuja presença torna jurídica a ação típica. Decorre da existência de norma jurídica que autoriza a conduta do agente. Refere-se, pois, ao aspecto objetivo da conduta. Com...

JUSTIFICÁVEL CONFIANÇA

Crédito concedido a alguém em virtude de seu comportamento, apreciado objetivamente, isto é, segundo a experiência comum. O termo é empregado na definição do crime de sedução, e os autores costumam afirmar que ...

JUSTINIANO

Imperador bizantino (483-14/11/565). Flávio Pedro Sabácio Justiniano nasce em Tauresium, na atual Macedônia, em uma família pobre. É adotado pelo tio Justino, ex guarda analfabeto que viria reinar o Império Biz...