Dicionário Jurídico

LEGEM HABEMUS

Temos lei. Pode ser empregado em sentido irônico, para significar que a lei existe, mas nem sempre é boa, ou cumprida.

LEGENDA

É a organização social espontânea que se fundamenta numa concepção política ou em interesses políticos e sociais comuns e que se propõe alcançar o poder. É sinônimo de partido.

LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA)

A LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins-de-infância, distribuídos nas zonas d...

LEGIFERANTE

Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.

LEGIFERAR

O mesmo que legislar; estabelecer leis.

LEGIS DISPOSITIO

Disposição de lei.

LEGISLAÇÃO

Ato ou efeito de legislar, de fazer as leis; conjunto de normas jurídicas sobre uma matéria; totalidade de leis de um país ou de determinado ramo do Direito. Diz-se da ciência das leis, dos códigos.

LEGISLAÇÃO COMPARADA

É o mesmo que Direito comparado. São as leis de um país postas em confronto com as de outro.

LEGISLAÇÃO CONCORRENTE

No âmbito da legislação concorrente há uma hierarquia de normas, no sentido de que a lei federal tem prevalência sobre a estadual e a municipal, e a estadual sobre a municipal.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

É a que rege especificamente determinados negócios jurídicos ou determinado assunto. Seu caráter é mais bem aferido por comparação com a legislação geral.

LEGISLAÇÃO GERAL

É a totalidade de leis em vigor em um país ou em um Estado (na ordem internacional ou na ordem interna).

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

LEGISLAÇÃO PENAL

Conjunto de leis vigentes em um país relativas à matéria de Direito Penal. O mesmo que Direito Penal.

LEGISLAÇÃO PENAL COMPARADA

Conjunto de leis vigentes em um país e confrontadas com as de outro Estado. O mesmo que Direito Penal comparado.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente como se as partes a houvessem estatuído, na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à espécie. À falta d...

LEGISLAÇÃO VIGENTE

É o complexo de leis em vigor em um país em determinada época.

LEGISLADOR

Pessoa que integra um corpo legislativo ou a instituição a que se atribui o poder de legislar ou ditar as leis do país.

LEGISLAR

Estabelecer, criar, decretar leis.

LEGISLATIVO

Um dos três poderes independentes e harmônicos em que se funda a soberania do Estado no regime democrático, encarregado de elaborar leis. No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, forma...

LEGISLATIVO MUNICIPAL

A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O vereador, como agente...