Dicionário Jurídico

LEGISLATÓRIO

Relativo à legislação; que obriga como lei, que tem força de lei.

LEGISLATURA

É o período durante o qual funcionam as assembleias ou câmaras legislativas, e os seus membros exercem seus mandatos.

LEGISTA

O mesmo que médico legista. Pessoa que estuda ou conhece a fundo as leis. Diz-se também do médico especializado em medicina legal.

LEGÍTIMA

No Direito das sucessões, é a parte da herança que cabe a cada herdeiro, a qual não pode ser disposta de outra forma pelo testador que, no entanto, pode gravá-la com a cláusula de inalienabilidade ou outros ônu...

LEGÍTIMA DEFESA

Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriad...

LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE

Segundo o Direito Civil, é a prerrogativa legal que assiste ao possuidor de defender, pela força, e de imediato, sua manutenção ou restituição na posse de um bem, em caso de turbação ou esbulho.

LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO

Meio pelo qual alguém age em legítima defesa de terceiro, em ação de solidariedade, intervindo a favor do outro, vítima de agressão, provocando lesões no agressor.

LEGÍTIMA DEFESA INDIVIDUAL

O mesmo que legítima defesa própria.

LEGÍTIMA DEFESA OBJETIVA

Entendimento de que a aferição dessa excludente de criminalidade deve ser feita sob o ponto de vista objetivo da agressão e da defesa. Consequentemente, não aprecia o fato sob o ponto de vista subjetivo do agre...

LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA

Modalidade em que a reação é exercida pela pessoa que sofre a agressão.

LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

Meio pelo qual alguém, por erro justificável pelas circunstâncias, repele aquilo que lhe parece ser urna agressão injusta e atual. Ocorre nos casos em que alguém erroneamente se julga em face de uma agressão at...

LEGÍTIMA DEFESA REAL

Modalidade em que é efetiva a agressão, contra a qual é promovida a reação. Espécie de justificativa.

LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA

Modalidade em que duas ou mais pessoas, ao mesmo tempo, são agressoras e defensoras; somente pode ocorrer quando uma legítima defesa, pelo menos, for putativa.

LEGÍTIMA DEFESA SUBJETIVA

O mesmo que legítima defesa individual. O vocábulo exprime também o entendimento de que a aferição dessa excludente de criminalidade deve ser feita sob o ponto de vista subjetivo do agressor e do agredido. Cons...

LEGITIMAÇÃO

1) Ato ou efeito de legitimar, que é fazer ou considerar legítimo. 2) Tornar um ato legítimo para os efeitos legais. Toda pessoa capaz pode obrigar-se por um contrato de trabalho que tenha objeto lícito. Mas es...

LEGITIMAÇÃO ADOTIVA

Artifício legal e irrevogável que atribui a condição de filho legítimo ao menor adotado em condições excepcionais, mediante processo especial, cuja sentença tem efeito constitutivo e é inscrita no Registro Civi...

LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE

Legitimação que existe juntamente com a de outrem.

LEGITIMATIO AD CAUSAM

Qualidade de agir da pessoa civilmente capaz, que se identifica em juízo como o próprio titular do direito que reclama ou defende, ou o verdadeiro sujeito, ativo ou passivo, de uma mesma relação jurídica contro...

LEGITIMATIO AD PROCESSUM

É o conjunto de legitimidade e capacidade para agir e reagir em juízo como sujeito ativo ou passivo de uma mesma relação processual, por si ou representado, assistido ou autorizado por outrem, ou em função de m...

LEGITIMIDADE

A expressão simplesmente jurídica da legitimidade é ultrapassada pelo seu sentido político. A legitimidade é um atributo do poder e, portanto, somente pode ser conceituada em termos políticos. As exigências de ...