Dicionário Jurídico

LEI DAS SETE PARTIDAS

Célebre código ditado por dom Afonso, o sábio, compilando regras e princípios vários, de Direito natural e das gentes, de Direito canônico, de Direito romano Justiniano etc.

LEI DAS XII TÁBUAS

Lei criada como resultado da luta por igualdade levada a cabo pelos plebeus em Roma. A escola tradicionalista atribui ao tribuno da plebe, Gaio Arsa a criação de uma magistratura no ano de 461 a. C. encarregada...

LEI DAS XII TÁBUAS (Lex Duodecim Tabularum)

Primeiro corpo de leis dos romanos, escrito em doze tábuas ou placas de bronze. Continha regras de Direito público, privado, civil, penal e processual, inclusive preceitos sobre o processo de apelação. A pena d...

LEI DE EMERGÊNCIA

É a lei transitória, às vezes contrária a dispositivos constitucionais, criada para atender às necessidades do momento.

LEI DE EXCEÇÃO

Lei de emergência, cuja duração é temporária: a que declara o estado de sítio, o estado de guerra etc.

LEI DE GUERRA

É a norma que deve ser observada por Estados em conflito armado, visando a torná-los menos desumanos.

LEI DE INTRODUÇÃO

Conjunto de normas preliminares de um código de leis, destinadas a facilitar a sua compreensão e aplicação.

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC)

Nome alterado para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB

Decreto-lei 4.657/42 um conjunto de disposições preliminares que antecede às normas do direito e dispõe sobre a eficácia das leis no espaço e no tempo, assim como sua interpretação, aplicação e integr...

LEI DE LYNCH

Vingança exercida pela multidão contra pessoa que haja cometido uma infração penal. Forma primitiva de vindita, sem obediência ao processo criminal. Origem do termo linchamento.

LEI DE ORDEM PRIVADA

É a lei supletiva e permissiva.

LEI DE ORDEM PÚBLICA

É toda lei imperativa ou proibitiva que organiza, disciplina e garante as condições existenciais da sociedade e o seu funcionamento, que defende o interesse de todos, e não pode ser alterada pela vontade ou por...

LEI DE TALIÃO

Expediente de limitação da pena, a fim de torná-la igual ao mal praticado pelo ofensor, comumente enunciada "olho por olho, dente por dente". Constitui maneira de humanização da pena e comparece em vários texto...

LEI DELEGADA

Feita pelo presidente da República, que solicita concessão especial ao Congresso, ou seja, uma delegação do Legislativo para poder elaborar a lei. Não podem ser objetos de lei delegada atos de competência exclu...

LEI DO CONTRATO

É a lei do lugar em que o contrato foi celebrado e que o rege, salvo disposição em contrário.

LEI DO DOMICÍLIO

Tratando-se de pessoa física, é a lei do lugar onde ela estabeleceu residência com ânimo definitivo.

LEI DO INQUILINATO

É a designação dada à primeira lei que tratou especificamente de locação dos prédios residenciais urbanos.

LEI DO LEVIRATO

Preceito da lei mosaica, segundo o qual o indivíduo era obrigado a contrair matrimônio com a cunhada que enviuvasse, para que assim não houvesse descontinuidade na família e desta não saíssem os bens, além de q...

LEI DO LUGAR

A que impera no lugar, ou país onde se realiza o ato jurídico, ou segundo os usos e costumes locais. Lei nacional (federal, estadual ou municipal).

LEI DO VALOR

O mesmo que lei da oferta e da procura.