LEI MAIOR
Constituição, Carta Magna.
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Dicionário Jurídico
Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.
Verbetes com a letra L
448 verbetes encontrados.
LEI MAIS BENÉFICA
Vide Verbete(s) Relacionado(s)
LEI MAIS FAVORÁVEL
LEI MAIS QUE PERFEITA
Quanto à sanção, é aquela que, além de considerar nulo o ato ilegal, prevê sanção para aquele que a violou.
LEI MARCIAL
A que é posta em vigor, a título excepcional, durante o tempo de guerra externa ou mesmo interna, com o fim de punir rápida e severamente os infratores militares ou civis, os quais ficam sujeitos à jurisdição m...
LEI MATERIAL
É toda norma jurídica permanente, positiva ou objetivamente considerada.
LEI MENOS QUE PERFEITA
Quanto à sanção, é aquela em que é combatido apenas com a sanção (penalidade), não considerando nulo o ato ilegal.
LEI MOSAICA
Conjunto de leis criadas por Moisés, primeiro legislador do povo israelita e constante dos cinco livros do Pentateuco.
LEI MUNICIPAL
Que concerne à administração do município.
LEI NACIONAL
É a lei do país onde foi promulgada e se acha em vigor.
LEI NÃO COATIVA
Aquela cujo poder de coerção é relativo.
LEI NO TEMPO
Vide Verbete(s) Relacionado(s)
LEI NOVA
As correções a textos de lei já em vigor consideram-se lei nova. Salvo em disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Nos estados estrangeiros, a obr...
LEI ORÇAMENTÁRIA
O mesmo que orçamento e lei de meios.
LEI ORDINÁRIA
Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da ...
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Ordinária 8742/93. É a legislação que define objetivos, princípios e diretrizes da Assistência Social e que cria o CNAS, bem como os conselhos estaduais e municipais.
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público da União. Trata das disposições gerais, estabelece suas principais funções e seus instrumentos de atu...
LEI PENAL
Norma jurídica elaborada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo disciplinadora de infrações penais, penas e medidas de segurança. A aplicação da lei penal é regida pelos princípios da territorialidade e d...
LEI PENAL MAIS BENÉFICA
Considera-se mais favorável ao réu o dispositivo legal que, em comparação com outro, dedicar-lhe tratamento menos rigoroso. Assim, a lei posterior que deixa de considerar infração penal uma conduta até então de...