Dicionário Jurídico

LEI PENAL NO ESPAÇO

Incidência da norma jurídico-penal em determinado lugar. A matéria é disciplinada pelos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade.

LEI PENAL NO TEMPO

O princípio da anterioridade da lei penal impõe uma conclusão: a lei penal é irretroativa, disciplinando as relações jurídicas nascidas depois do início de sua vigência. O Código Penal determina que ninguém pod...

LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Dessa forma, a lei penal obriga a todos os destinatários. Não é possível a existência de privilégio...

LEI PERFEITA

Quanto à sanção, é aquela em que a sanção para o descumprimento da norma é a nulidade do ato, ou seja, age como se o ato nunca tivesse existido.

LEI PERIÓDICA

Aquela que vive dentro de espaço de tempo predeterminado, tal a orçamentária, a de fixação das Forças Armadas etc.

LEI PERMANENTE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

LEI PERMISSIVA

A que não sendo imposta de modo absoluto permite que em certos casos as partes convencionem de modo contrário às suas normas.

LEI PERPÉTUA

A que se destina a vigorar por tempo indeterminado, ou até que seja revogada ou derrogada por outra lei.

LEI PESSOAL

É a do país originário do indivíduo, que lhe determina a capacidade civil e o protege nas suas relações de caráter privado.

LEI POSITIVA

É a lei feita pelos legisladores, promulgada pelo poder competente e imposta à observância de todos. Lei escrita.

LEI POSTERIOR

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

LEI PROCESSUAL

Norma que regulamentam o exercício jurisdicional. É as norma que irá regulamentar o funcionamento do processo em si, estabelecendo fases e procedimentos a serem adotados em cada uma dessas fases.

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO

Diz respeito ao principio da territorialidade, ou seja, a lei processual brasileira só se aplica nos processos realizados no espaço territorial do Brasil, conforme o artigo 1º do Código de Processo Civil - CPC,...

LEI PROCESSUAL NO TEMPO

Diz respeito ao tempo, aos momentos quando leis novas entram em vigor, e como proceder com os casos já em andamento. Caso a lei nova crie um outro recurso, ou faça a extinção do mesmo, a lei antiga permanece, p...

LEI PROIBITIVA

Lei de caráter coativo que determina a abstenção da prática de atos especificados.

LEI QUANTO ÀS PESSOAS

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

LEI RETROATIVA

Aquela que tem efeito ou atua sobre coisas ou fatos do passado.

LEI REVOGADA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

LEI TEMPORÁRIA

Modalidade cujo período de vigência é determinado, quando estabelecido o termo ou referido a um acontecimento. Revela ultra-atividade porque, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato pratica...

LEI TERRITORIAL

É aquela que tem eficácia ou obriga somente dentro do território de uma nação, inclusive as suas águas territoriais. O mesmo que lei de ordem pública interna.