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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra M

464 verbetes encontrados.

MALA PRAXIS

Inobservância, irregularidade na praxe forense comum.

MALFEITOR

Pessoa temível habituada à prática de delitos e contravenções; facínora, bandido.

MALFERIR

Ferir gravemente; produzir lesão mortal.

MALÍCIA

Astúcia ou ardil empregado com a intenção de prejudicar, causar dano a alguém. O mesmo que dolo.

MALITIA SUPLET AETATEM

A malícia supre a idade. Caso um menor contrate maliciosamente para depois obter lucro através da alegação de sua menoridade, esta não poderá vir a beneficiá-lo.

MALVERSAÇÃO

Toda administração que é má, que é ruinosa, que é abusiva, onde se desperdiçam seus valores ou se dilapidam bens. É ainda a administração em que o administrador, conscientemente, desvia valores ou subtrai bens ...

MALVERSAR

Administrar sem orientação. Dilapidar; desviar bens ou dinheiro no exercício de um cargo.

MANCEBIA

Estado de quem tem amante ou é amasiado. Estado daquele que vive amancebado, em concubinato. Termo tirado da expressão homo mancipii, genitivo de mancipium, propriedade.

MANCOMUNAR

Pactuar, ajustar, com fim ordinariamente ilícito.

MANDADO

Na sentença mandamental, o mandado é ato do juiz, e não apenas ato jurídico, como na execução.

MANDADO DAS VANTAGENS

O empregado quando retornar ao serviço depois da paralisação, seja suspensão ou interrupção, terá asseguradas as vantagens gerais atribuídas durante o seu afastamento, corno, por exemplo, aumento salarial (arti...

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

Ordem do juiz, mandando que se apreenda coisa em poder de outrem ou em certo lugar, para ser trazida a juízo e aí ficar sob custódia do próprio juiz, mesmo que em poder de um depositário por ele designado ou do...